onus da prova no assedio moral
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000532-68.2017.5.06.0233), 27-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEFERIDA. Competia à autora demonstrar a ocorrência dos atos ilícitos que ensejaram os alegados danos morais, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, vez que não foi convincente a prova oral quanto à efetiva prática, pela superior...
... a contento, vez que não foi convincente a prova oral quanto à efetiva prática, pela superior erárquica, de assédio moral, humilhações ou cobrança excessiva no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000117-09.2017.5.02.0321)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO SALARIAL NÃO CONTUMAZ. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO PERÍODO NOTURNO PARA O DIURNO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a rescisão indireta. Quanto...
... PERÍODO NOTURNO PARA O DIURNO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO ... Hipótese em ... onus probandi ... , uma vez que não produziu prova oral. No que se refere à alteração de turno, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000346-82.2019.5.06.0004), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVADA A PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170,...
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVADA A PRÁTICA DO ATO ... A prova em face do ato antijurídico praticado pelo ... se desincumbido do ônus de comprovar o assédio sofrido, não há falar em modificação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001615-52.2015.5.06.0181), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao...
... Para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos ... à parte autora da ação o ônus da prova da existência dos aludidos elementos, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-41.2013.5.06.0142), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL (ASSÉDIO MORAL) NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. O dano moral decorrente da figura do assédio, para ficar caracterizado, pressupõe agressão continuada e grave, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do trabalhador, e também discriminação, pois deve ser especificamente dirigida e concentrada na pessoa de determinado indivíduo. Na hipótese, era da...
... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL (ASSÉDIO MORAL) NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. O ... Na hipótese, era da reclamante o ônus da prova, porém desse encargo não se desincumbiu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001361-48.2017.5.06.0007), 11-02-2020
ASSÉDIO MORAL. OSTRACISMO. A prática patronal de determinar o isolamento do empregado, retirando-lhe do convívio normal com os demais trabalhadores com o fito de minar sua autoestima, caracteriza assédio moral. Na espécie, entretanto, não há provas de que houve efetivo isolamento da reclamante, de modo que o pleito não pode ser atendido, já que o ônus da prova relativo ao assédio moral é da parte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08222803620194058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... esfera disciplinar o princípio inverso da prova, tendo em vista que compete à Comissão ... comprovada a prática de ilícito - Assédio Sexual/Moral ... f) O próprio Relatório ... -
Acórdão Nº 0021145-61.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-11-2018
EMENTA ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. O assédio moral é um processo de violência psicológica continuada e repetitiva no contexto do trabalho e que produz efeito de humilhação, ofensa e constrangimento. Elemento relevante é a intenção do agente em atingir a vítima, fragilizando-a gradativamente. O ônus da prova é do empregado quanto à ocorrência da prática ilícita por parte do empregador, nos...
... EMENTA ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. O assédio moral é um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000393-95.2015.5.06.0004), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS EXCESSIVAS. AMEAÇA DE DISPENSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se caracteriza o dano moral indenizável quando a prova oral produzida apenas evidencia aspectos genéricos acerca da cobrança de metas nas hostes da empresa, não revelando que a conduta ocorria de modo abusivo, violando a honra e dignidade dos...
... 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS EXCESSIVAS. AMEAÇA DE ... o dano moral indenizável quando a prova oral produzida apenas evidencia aspectos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2335-95.2013.5.10.0013) 18-04-2018
... NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO ... MORAL ORGANIZACIONAL. A prática ... , em que, segundo o Tribunal Regional, a prova evidenciou o fato de o reclamante ter sido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-85.2015.5.02.0039) 21-02-2018
... A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do ... 5. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A reavaliação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000723-03.2013.5.06.0121), 11-11-2013
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a alegação do reclamante de que sofria assédio moral, cabia a ele o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT). Entretanto, de seu ônus ele não se desincumbiu a contento, em face da sua revelia (Súmula nº. 74, item I, do C. TST) e da ausência de outros elementos de prova pré-constituídos. Recurso
... ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1182-59.2015.5.06.0145)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ESPÓLIO DE ROBERTO ALMEIDA SOUTO . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, §5º, DA CLT. O Tribunal Pleno, nos autos da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, decidiu, por maioria, declarar a...
... ASSÉDIO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ... DE TRABALHO – ÔNUS E VALORAÇÃO DA PROVA - RECURSO QUE NÃO ... ATACA OS ... -
Acórdão Nº 0020216-90.2020.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Para que haja a caracterização do dever de indenização, faz-se necessária a verificação de abuso de direito por parte do empregador, abuso este que se exterioriza mediante atitudes tendentes a macular a imagem do trabalhador, humilhá-lo ou submetê-lo a condutas discriminatórias por meio do uso...
... INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. Para que haja a caracterização do dever ... No caso, a prova oral não corrobora a tese do autor, não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10171-58.2015.5.01.0027) 03-10-2018
... confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. AGRESSÃO VERBAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-12.2015.5.06.0018), 07-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de...
... REMESSA NECESSÁRIA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. De acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 109-68.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... CRITÉRIO DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. 1 ... O Tribunal Regional consignou que os ... VI. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000365-54.2017.5.06.0232), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não tendo a reclamada logrado comprovar que possui menos de dez empregados e, por outro lado, restando incontroverso que era efetivamente realizado o controle de jornada da parte autora, cabia à empresa apresentar em Juízo...
... prova oral produzida em audiência. 2) INDENIZAÇÃO OR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001168-84.2014.5.06.0121), 17-08-2015
EMENTA: ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Alegando o demandante que era vítima de assédio moral, por receber tratamento ofensivo e humilhante pelo seu superior hierárquico, a ele pertencia o encargo probatório nesse sentido, porque fato constitutivo de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT, e 333, I, do CPC. Inexistindo prova da...
... Trabalho de Paulista/PE EMENTA EMENTA: ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO ... -
Acórdão nº 1.0362.15.002484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL -RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ASSÉDIO MORAL - ONUS DA PROVA DO AUTOR. 1- A responsabilidade do Estado pela reparação de danos causados por ato ilícito de seu servidor é subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa; 2- Para fazer jus à indenização por devidos diante de assédio moral praticado
... todos os atos ilegais e ilegtimos de assdio moral praticado pela sua superior. Assevera que, atravs ... administrativa regular, h inverso do nus da prova, porque o particular se beneficia da presuno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-90.2012.5.06.0014), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Considerando a negativa da empresa quanto aos fatos que embasaram o pedido de indenização por assédio moral, recaiu o ônus da prova à reclamante, por força do art. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. Ocorre que a prova oral não confirmou a tese obreira. Pedido que se nega provimento.
... ASS É DIO MORAL. Ô NUS DA PROVA ... Considerando a negativa da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001736-68.2012.5.06.0122), 11-09-2013
EMENTA: ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÂO DO DANO MORAL. Para configuração do dano moral deve ficar suficientemente comprovada a tríade - FATO - NEXO CAUSAL - EFETIVO PREJUÍZO, sendo do autor o ônus da prova de tais elementos. Faltante a comprovação de qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por dano moral. Na hipótese vertente, não se pode falar em humilhações de forma...
... Trabalho de Paulista/PE EMENTA: ASS É DIO MORAL. N Ã O CONFIGURA Ç Â O DO DANO MORAL ... Para ... PREJU Í ZO, sendo do autor o ô nus da prova de tais elementos. Faltante a comprova ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000118-47.2018.5.06.0391), 02-10-2019
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEVIDA. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos...
... Para a configuração do assédio moral, faz-se necessária a presença dos ... à parte autora da ação o ônus da prova da existência dos aludidos elementos, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 372-95.2012.5.09.0019) 14-03-2018
... dirimido a controvérsia com esteio na prova contida nos autos, depara-se com a impertinência ... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-89.2017.5.06.0006), 09-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Cabia à reclamante o ônus de comprovar que foi vítima de assédio moral, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Entretanto, deste ônus não se desincumbiu, pela prova oral constante nos autos. Recurso ordinário improvido.