opção sexual
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisão Monocrática Nº 4008581-29.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-04-2019
... ção trabalhista em questão documento que expõe a público "sua opção sexual", o que lhe atinge no direito de inviolabilidade da intimidade ...
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Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO ... SEXUAL" DE MENOR. ART. 244-A DA LEI N. 8.069/1990. ... V\xC3" ... 5. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legais da ...
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Decisão Monocrática nº 51690583720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE URGÊNCIA. TUTELA INIBITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E OFENSAS VERBAIS. VEROSSIMILHANÇA: INOCORRÊNCIA. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente a parte postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é
... Alegação de intolerância por opção sexual. Verossimilhança não evidenciada. Descabimento de concessão de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187681-62.2010.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C §1º, DO CÓDIGO PENAL. JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "C", DO CPP E DA DEFESA TÉCNICA COM ESPEQUE NO ART. 593, III, do CPP. 1. Considerando a Decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar...
... Réu. Não se pode perder de vista que no caso dos autos a opção sexual ... da vítima, condição desconhecida pelos seus pais, foi ... -
Acórdão Nº 0051854-85.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-05-2022
... AUTOR (FILHO) ORIUNDAS DA ORIENTAÇÃO SEXUAL ESCOLHIDA ... PELO FILHO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ATITUDES ILÍCITAS ... opção sexual. 2. O dano moral é notório, decorrente tanto do abalo físico ...
- COSTUMES
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Decisao Nº 0013212-10.2018.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-03-2020
DIREITO PENAL. APELO DEFENSIVO. JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NA DENÚNCIA, CONDENANDO O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 215, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE NO DEPOIMENTO DA OFENDIDA QUE GANHA DESTAQUE
... Assunto: Violação sexual mediante fraude_______________________ ... DIREITO ... QUE NÃO AGIU PARA EVITAR OU REDUZIR AS CONSEQUÊNCIA DA SUA OPÇÃO DELITIVA CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DAS VÍTIMAS ... PLEITO PELO ... -
Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres
O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...
... sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 6º Independentemente da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem ... , trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o BNDES poderá, no ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... - egressos ou vinculados a programas de combate ao abuso e explorao sexual ... Pargrafo nico. Os jovens a que se referem os incisos II a V do ...
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Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... opção" dos representantes legais da ... vítima (ou ao critério\xC2" ... protegido é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de uma criança ...
- Processo nº 0004844-39.2016.8.19.0030 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Julio de 2018
- Processo nº 0014055-34.2017.8.19.0008 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2018
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... infantil, bem como todas as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias produtivas, com base em códigos ... opção para crianças retiradas do convívio com sua família de origem na ...
- tudo igual I
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074882120174058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807488-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISRAEL CARDOSO BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... saudável entre os residentes, inclusive quanto à orientação sexual, bem como não houve desídia ou negligência no acompanhamento ... de perseguições e agressões psicológicas em virtude de sua opção sexual; 3) a mediação mencionada na sentença e realizada pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802138-22.2022.8.19.0036 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802138-22.2022.8.19.0036 Recorrente (autor): THIOGO SILVA ALONSO Recorrido (ré): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Julgamento 0000055-40.2010.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
APELAÇÃO. ATO LIBIDINOSO. Não padece de inconstitucionalidade o art. 235 do CPM. A lei visa resguardar a ordem e a disciplina castrense e não incriminar opção sexual. Militar que em dia de descanso manteve relação sexual com civil em banheiro de Clube destinado a Cabos e Soldados, sujeito à Administração Militar, comete o crime tipificado no artigo 235 do CPM. Tem-se que o Clube destinado a...
... m e a disciplin a castrens e e nã o incrimina r opçã o sexual ... Milita r qu e e m di a d e descans o mantev e relaçã o sexua l ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011024-32.2019.8.19.0203 (Cível), 25-09-2019
Voto Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. A autora alega que participou de excursão a Brasília para assistir a posse presidencial em 01/01/2019. Narra que um dos passageiros forneceu informações para Revista Época, a qual publicou reportagem irresponsável e agressiva. Pede indenização por danos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815174-28.2022.8.19.0038 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0815174-28.2022.8.19.0038 Recorrente: CLAUDIA FERREIRA PIMENTEL - autor Recorrido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, AMERICANAS S.A.- ré Origem: II Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818654-14.2022.8.19.0038 (Fazendária), 26-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0818654-14.2022.8.19.0038 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. - ré Recorrido: ALEXSANDRO DA MATA OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acordão nº (RO)0140300-53.2009.5.06.0018 (01403.2009.018.06.00.8) de 2º Turma, 29 de Septiembre de 2010
... opção sexual dos empregados era freqüentemente comentada e apontada como ...