opção sexual
-
Distinção de gênero para fins de aposentação e tutela jurídica das pessoas transsexuais
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual como elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o...
... âneo sobre a possibilidade de alteração civil do gênero sexual e, no terceiro capítulo, formulado através do método ... da pessoa, a exemplo da ação de interdição por incapacidade, opção" de nacionalidade, divórcio quando necessária a via judicial (Art. 733, C\xC3" ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... sensíveis, como aqueles relacionados a questões genéticas, opção sexual, política ou religiosa, que por terem grande potencial de ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Aqueles que são perseguidos em virtude de sua opção sexual ou de sua raça são seres humanos defeituosos, pois uma grande ...
-
Considerações metodológicas e terminológicas
... A opção pela análise de acórdãos do STF e do STJ se fundou nas atribuições ... Nesse mesmo contexto, adota-se a expressão “orientação sexual”, entendida como forma adequada de se referir ao desejo sexual afetivo ...
-
Acórdão Nº 0020911-61.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Comprovada a prática de ofensa aos direitos personalíssimos da parte autora, implicando a caracterização de assédio moral, é devida a indenização por dano moral, a teor do art. 5º, X, da CF. BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. A irregularidade do regime de compensação de horário pela modalidade de banco de horas assegura ao...
... com as mãos para o reclamante, do tipo pegando seu órgão sexual e mostrando para o reclamante; que Tales também fazia a mesma prática em ... ; que os lideres faziam piadinhas sem graça em relação à opção sexual do reclamante; que piadas relacionadas do tipo chamando o ... -
Decisão monocrática Nº 56301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... impropérios a uma funcionária da Reclamada, por conta de sua opção sexual, e, ainda, face o próprio Sr. Antonio e Sra. Cilena, acusando-os ...
-
O Caminho Jurisprudencial Até a Sacramentação da União Estável Homoafetiva pelo STF
... de, à luz do artigo 5º da Lei Máxima, distinguir-se ante a opção sexual. Levou-se em conta o fato de o sistema da Previdência Social ser ...
-
A estratégia de 'judicial dialogue' transnacional no sul global sobre homofobia e penalização do homossexualismo
Contextualização: O estudo concentra-se nas decisões das Cortes Constitucionais do Brasil, quando da discussão sobre homofobia e transfobia e sua equiparação ao crime de racismo e, do Quênia, quando da discussão sobre a penalização de relações homossexuais (anti-sodomy law), visto que ambas, ao perpassarem pautas jurídicas envolvendo liberdades individuais decidiram de modo absolutamente...
... Na ascendência das pautas constitucionais de liberdade de opção sexual e políticas igualitárias, iniciadas com o reconhecimento da ... -
Liberdade sexual
... pelo autor decorreram do tratamento depreciativo e pejorativo que lhe era dispensado pelo superior hierárquico em razão de sua opção sexual. Os princípios fundamentais da pessoa humana, previstos na Constituição da República, tais como a honra, a imagem, a dignidade, a ...
-
Discriminação por Sobrequalificação
... áveis, fundadas em critérios variados, como sexo, cor, religião, opção sexual, idade, origem etc ... A partir desta constatação pode-se ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... como o espancamento, suplício, estupro, escravidão, perseguição sexual, mutilação genital, intervenções ginecológicas imotivadas, ... Posteriormente, em uma discussão motivada pela opção sexual de Tícia, Seprônio disparou 5 (cinco) tiros, assassinando-a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003685-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE REQUER SEJA ALTERADO O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 386, III, DO CPP. CONTRARRAZÕES DO MP PUGNANDO POR: 1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO, UMA VEZ QUE INTEMPESTIVO; 2) CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE...
... desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do ... CP)” (REsp n. 1.959.697/SC, relator Ministro Ribeiro ... realizada pelo recorrido? A opção legislativa é, sem dúvida, pela ... absoluta intolerância com atos de ... -
Acórdão Nº 0020714-56.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DANO MORAL. MAJORAÇÃO. O arbitramento do quantum da indenização por dano moral deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica e a culpa do empregador, bem como o caráter pedagógico do dano moral.
... ência de assédio moral (Id ad2b73f - págs 4/6) em razão de sua opção sexual, narrando um abalo moral contínuo no decorrer da relação de ... -
Perspectivas de (cis)gêneros nas audiências de custódia
A partir de trabalho de campo realizado em Belo Horizonte (Minas Gerais), buscou-se compreender como o fluxo das Audiências de Custódia reitera a lógica penal de produção de precariedade, em relação à população trans, através de dois problemas: a) o uso do nome registro civil das pessoas trans, em detrimento do nome social; e b) o encaminhamento à rede de assistência psicossocial, por meio da...
... Fizemos esta opção porque percebemos, através das entrevistas, a sua utilização pelos ... verdade a priori , mas de uma investigação guiada por uma moral sexual dominante ... Durante muitos anos, a ciência reforçou o ... -
A criminalização da discriminação no ambiente de trabalho: a inclusão universal para efetivação do direito ao trabalho
... e estado civil, ou por ser portador de alguma doença ou até por opção sexual. Há, assim, um preconceito, diante de uma ideia ou um conceito sem ...
-
Linguagem (não) estigmatizante em julgados no Judiciário Brasileiro
Linguagem (não) estigmatizante em julgados no Judiciário Brasileiro. Far-se-á uma análise acerca do uso de nomes que estigmatizam os sujeitos, a partir da atuação do Judiciário Brasileiro, como nítido desafio à efetivação do direito fraterno ao respeito. Para tanto, por meio de uma pesquisa exploratória com abordagem quali-quantitativa, o artigo parte de uma busca por julgados do Supremo Tribunal
... da sua origem, raça, classe, escolaridade, orientação sexual, gênero, vínculos e outros marcadores da diferença ... Com a ... Outro termo diz respeito ao nome opção sexual , ao invés de orientação sexual, como sugerem os movimentos ... -
Decisão monocrática Nº 872613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... , por isso vedadas distinções de qualquer natureza, em razão da opção sexual do indivíduo ... VI - Exaustivamente comprovada pela ...
-
Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... 927 do novo Código, a opção nacional é de flxação de um preceito genérico para responsabilidade ... de práticas abusivas, podendo-se mencionar o assédio moral e sexual, a interceptação de correspondências eletrônicas, as revistas ...
-
As divergências no superior tribunal de justiça sobre a lesão a direitos da personalidade e o reconhecimento do dano moral
Trata-se de pesquisa sobre os entendimentos de Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em torno de casos paradigmáticos de dano moral decorrentes de certos direitos da personalidade que não encontram previsão legal expressa. A pesquisa revelou que a instância especial possui entendimentos divergentes em torno do reconhecimento de certos direitos da personalidade e da configuração do dano...
... É o caso, verbi gratia , do “direito à opção sexual” [ sic ] 11 , do “direito de não saber” 12 , do “direito ... -
3a Vara do Trabalho de Parauapebas - PA
... , jogava indiretas e comentava com os demais colegas acerca da opção sexual da reclamante, dizendo "CUIDADO COM ESSA MENINA, NÃO VÃO SE ...
-
A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... écnica de reprodução assistida”, regra que reforça a aparente opção" do Direito brasileiro pelo anonimato na hipótese ... E determina, tamb\xC3" ... 38. SIEGEL, Reva. Los argumentos de igualdad sexual" a favor de los derechos reproductivos: su fundamento crítico y su expresi\xC3" ...
-
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... 5º, V e X, CF/88) ... A-5) Assédio sexual : este tipo jurídico define-se como a conduta de importunação ... , a idade, a deficiência, o estado civil, a situação familiar, a opção sexual, a nacionalidade e outros. A diferenciação pode ocorrer, é ...
-
Lei Geral de Proteção de Dados
... de vaga, como os que se referem a sexo, idade, condição social, opção sexual, política ou religião, entre outras, salvo quando a natureza da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001204-82.2017.5.07.0028), 2017-12-11
... ; sofreu pela contratualidade discriminação decorrente da opção sexual, sendo objeto recorrente de piadas, fato de conhecimento da chefia, ...
-
Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... ão faz sentido, considerando que a prática desse delito não se restringe às mulheres como alvos, porque a prática independe de gênero ou opção sexual. Por óbvio, as mulheres são as principais vítimas. E, por seu turno, mais uma razão para não justiicar a ausência de previsão da ...