Opcional
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053426-27.2018.8.19.0054 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO (LAVADORA DE ROUPAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A PERMANÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO APÓS A PRIMEIRA VISITA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA TENDO O TÉCNICO, EM UMA SEGUNDA VISITA, ATESTADO QUE O PRODUTO NÃO APRESENTAVA QUALQUER DEFEITO. AUTOR QUE ALEGA QUE O PRODUTO TERIA...
... RÉ QUE COMPROVA QUE O MODELO DE ... LAVADORA ADQUIRIDO PELO APELANTE SERIA ... DESPROVIDO DO REFERIDO FILTRO, QUE SERIA UM ... RECURSO OPCIONAL, PRESENTE EM OUTROS ... MODELOS. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA ... MINIMAMENTE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIRETO, ... ÔNUS QUE LHE COMPETIA ... -
Acórdão Nº 5015205-43.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 9.099/95, especificamente no pargrafo 3 do artigo 3, quanto ao carter opcional do processamento na esfera especial.No mais, importa rememorar, "a incompetncia relativa no pode ser declarada de ofcio" - Enunciado n. 33 das Smulas ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0007994-54.2018.8.19.0031 (Cível), 25-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO CAIXA DE PECÚLIO E PLANO CB MENSALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. APLICABILIDADE DO CDC. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. INEXISTE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE REQUERIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA CANCELAMENTO ... DAS CONTRIBUIÇÕES. TRATANDO-SE DE UMA ... CONTRIBUIÇÃO OPCIONAL DO INDIVÍDUO, PARA ... QUE FACA JUS AO RECEBIMENTO DOS ... BENEFÍCIOS OFERTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA, INCONTESTE A ... - Acórdão nº 247077 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5011668-49.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
... em 12/12/2018) (grifo nosso) Diante disso, inexiste ilegalidade na contratao do referido seguro, desde que o servio seja opcional. No caso em comento, v-se que foi trazida a proposta de adeso ao seguro de proteo financeira (evento 24, CONTR2, fl. 6), aqual foi devidamente ...
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Acórdão Nº 0034625-18.2008.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO CARACTERIZADO. O caráter opcional e transitório da ministração das "aulas excedentes", previstas na Lei Complementar n. 01/1990, do Município de Blumenau, para atender situações ...
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Acórdão nº 1.0000.17.065353-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE. O STJ, no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que, "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a...
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Acórdão nº 1.0000.20.038474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - AUTO DE INFRAÇÃO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - APURAÇÃO DO ICMS PELO SISTEMA DE CRÉDITO E DÉBITO - PREPONDERÂNCIA - ART. 75 DO RICMS/2002 - CONVÊNIO ICMS Nº 106/96 - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITO PRESUMIDO - FACULDADE - SISTEMA IMPOSTO INDEVIDAMENTE NA...
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Acórdão Nº 4025293-65.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... CADASTRO, ENTO, MERAMENTE OPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR A PESSOA JURDICA APROMOVER TAL AJUSTE INFORMATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão Nº 5016776-67.2022.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE É LEGAL A CONTRATAÇÃO DE REFERIDO SEGURO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO PACTO. PROPOSTA DE ADESÃO EM DOCUMENTO APARTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE AVERIGUAR A OPCIONALIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0000986-58.2021.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-07-2023
... PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA ... ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA ... INOCORRÊNCIA. SERVIÇO OPCIONAL OFERECIDO AO CONSUMIDOR ... VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. EXISTÊNCIA DE TERMO ...
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Acordao N° 1267095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Civil. Ação de revisão contratual. Cdc. Veículo. Alienação fiduciária. Taxa de cadastro. Contratação opcional. Validade 1. ?nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da resolução-cmn n. 3. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ? (súmula 566 do stj). 2. No caso, é...
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. cdc. veículo. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. TAXA DE CADASTRO. contratação opcional. VALIDADE ... 1. “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em ... 30/4/2008, pode ser cobrada ... -
Acórdão Nº 0002783-93.2003.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... em 12/12/2018) (grifo nosso)Diante disso, inexiste ilegalidade na contratao do referido seguro, desde que o servio seja opcional.No caso em comento, consta na clusula 8.1, alnea 'e' da avena (evento 163, CONTR358) que:e) O FINANCIADO fica obrigado a manter o seguro dos bens ...
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Acórdão nº 50879326220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... Não fosse tocar no ponto nuclear: está-se diante de regime opcional, a cujo respeito bem pode o legislador estabelecer condicionantes, tirante, claro exigências inconstitucionais ou ilegais ... A cujo respeito ...
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Acórdão Nº 0068193-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-10-2022
... DEMONSTRADA A IMPOSIÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO ... JURÍDICO OU A IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO DA SEGURADORA ... CONTRATAÇÃO OPCIONAL. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM ... SEPARADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TEMA 972, STJ. TARIFA ... DE AVALIAÇÃO DE BEM CONSIDERADA ABUSIVA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08236980920194058100), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0823698-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: KARINE FARIAS CASTRO E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... DEFINIÇÃO. VIA ADEQUADA. REFORMA DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLANO DE SAÚDE PARA VIGILANTES. BENEFÍCIO OPCIONAL DA CATEGORIA. CCT. TERCEIRIZADOS NÃO ADERENTES. VALOR RECEBIDO PELA EMPRESA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO. ART. 65, § 8º DA LEI Nº 8.666/93 ... -
Processo nº 0004806-92.2013.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... SUCUMBÊNCIA. ... ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA DE SEGURO COM ... PREENCHIMENTO OPCIONAL NO CONTRATO E DE ... PREVISÃO DE MULTA DE 2%. MODIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0204232-47.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... PACTUAÇÃO NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO ... STJ. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO ILEGAL DO SEGURO PRESTAMISTA ... NÃO CONFIGURADA. OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.TARIFA ... DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E ... IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 - O ...
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Acórdão Nº 5030723-68.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
... 9.099/95, especificamente no parágrafo 3º do artigo 3º, quanto ao caráter opcional do processamento na esfera especial.Logo, conquanto pleiteada gratuidade de justiça e constatada baixa complexidade do litígio, permitem, a lei e ...
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Acórdão Nº 5052038-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... 9.099/95, especificamente no pargrafo 3 do artigo 3, quanto ao carter opcional do processamento na esferaespecial.Logo, conquanto pleiteada gratuidade de justia e constatada baixa complexidade do litgio, permitem,a lei e a ...
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Processo nº 0131286-11.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... Possibilidade com base no regime de liberdade tarifária. Serviço ... opcional, que configura uma comodidade a mais para os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 59200-09.2008.5.02.0023) 03-10-2018
... Logo, a rigor, a contratação de advogado particular para defender os interesses do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador. Incidem as Súmulas nºs 219 e 329 do TST ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE ...
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Processo nº 0045915-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Pedido de Tutela Com Caráter Antecedente. Condomínio Edilício. Suspensão de Obras de Substituição de Rede Hidráulica e de Instalação de Hidrômetros Individuais. Ausência de Quórum. Liminar Concedida. Irresignação Do Condomínio Réu. Agravante que Pretende a Reforma Da Decisão Agravada, para Retomada de Obra Alegada como Necessária - Substituição Da...
... opcional a instalação dos hidrômetros ... individuais. ... Apresentação ... unilateralmente produzido, que concluiu que a ... -
Madri autoriza o dia sem biquíni nas piscinas públicas
... MADRI As piscinas pblicas da capital espanhola tero este vero (no hemisfrio norte) o Dia sem Roupa de Banho ou o Dia da Roupa de Banho Opcional, informa o jornal El Pas. A diretora-geral de Esportes, Vernica Rodrguez, enviou nesta tera-feira um e-mail aos 21 distritos de Madri autorizando que ...
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Acórdão Nº 5007720-55.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... 9.099/95, especificamente no parágrafo 3º do artigo 3º, quanto ao caráter opcional do processamento na esfera especial.Logo, conquanto pleiteada gratuidade de justiça e constatada baixa complexidade do litígio, permitem, a lei e ...