Opcional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000447-54.2017.5.06.0016), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. I. Caso em que, na audiência inicial, restou consignado que, em face de a matéria controvertida ser unicamente de direito, as partes dispensavam reciprocamente os seus depoimentos e a produção de prova testemunhal, tendo sido designada data para...
... , na qual deveria depor" ), pois, no caso, houve a prévia e expressa dispensa do depoimento pessoal das partes, além de ter sido opcional a sua presença à audiência de encerramento da instrução. Não há que se falar, portanto, em incidência de confissão ficta do obreiro. 2) ... -
Aos 106 anos, dona ubaldina fez questão de votar
J faz 36 anos que o voto opcional para Ubaldina Caldas de Santana, eleitora no municpio de Gois (GO), 30 mil habitantes. A idosa de 106 anos, no entanto, no abriu mo de seu direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000191-82.2019.5.02.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REDUÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que "
... procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos ... termos. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000783-10.2020.5.02.0384)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da...
... procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos ... termos. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 5.4.4.2. Foro Opcional ... Competência de Foro opcional é aquela pela qual, também, pode o trabalhador que exerce seu labor viajando, optar pelo Fórum tanto da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037009120204058400), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECRETO Nº 10.328/2020 E PORTARIA Nº 209/2020. CANCELAMENTO UNILATERAL DO DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e pelo SERPRO em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para manutenção do desconto da mensalidade sindical em folha...
... 8º, caput, que continua a ser opcional, inexistindo ilegalidade a merecer intervenção do Judiciário ... 7. Honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), pro rata, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017212220194058500), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face da sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução, para determinar a exclusão das parcelas referentes ao seguro prestamista dos contratos de consignação...
... a qual o seguro está vinculado, cobertura de risco, limite do capital seguro contratado, dentre outras), até mesmo se a contratação foi opcional ou não, conforme afirmado pela recorrente ... Isso posto, nego provimento ao apelo ... Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014298920204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801429-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO COTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Jose Eloy Da Costa Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800440-24.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO....
... Assim, é opcional, devendo ser usufruído na forma prevista em lei e não de acordo com o que for mais conveniente para o contribuinte ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134763-76.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. EXAME DA ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RESP N° 1.348.679/MG. FUNDO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. PRECEDENTE QUE ARTICULA SILOGISMO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE VALORES REVELARIA ADESÃO ESPONTÂNEA A SERVIÇO FACULTATIVO. DISCIPLINA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE...
... FACULTATIVO. DISCIPLINA DA MATÉRIA NO ... ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ... EVIDENCIAR NÃO UMA PRESTAÇÃO ... OPCIONAL, MAS UMA ESPÉCIE DE ... VANTAGEM REMUNERATÓRIA, CONSOANTE ... ASSENTADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL ... EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014809-84.2012.8.19.0061 (Cível), 12-03-2019
RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. EXAME DA ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RESP N° 1.348.679/MG. FUNDO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. PRECEDENTE QUE ARTICULA SILOGISMO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE VALORES REVELARIA ADESÃO ESPONTÂNEA A SERVIÇO FACULTATIVO. DISCIPLINA DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE...
... FACULTATIVO. DISCIPLINA DA MATÉRIA NO ... ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ... EVIDENCIAR NÃO UMA PRESTAÇÃO ... OPCIONAL, MAS UMA ESPÉCIE DE ... VANTAGEM REMUNERATÓRIA, CONSOANTE ... ASSENTADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL ... EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5000601-39.2021.8.24.0163 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. PACTUAÇÃO OPCIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO PERFEITAMENTE CUMPRIDO PELO RÉU NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... contratao de seguro prestamista atrelado a contrato de concesso de crdito.Sustenta o recorrente, em linhas gerais, que a contratao lcita e opcional, tendo cincia o contratante a respeito de tal circunstncia.Pois bem.Sabe-se que, luz do entendimento sufragado pelo Eg. STJ,Nos contratos bancrios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-05.2017.5.06.0172), 23-07-2020
HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. INDEVIDO. Não evidenciado a obrigatoriedade da troca de uniforme apenas dentro do local de trabalho, esse tempo não se configura como à disposição do empregador, nos termos da antiga redação do art. 4.º da CLT, não integrando, pois, a jornada para fins de cálculo de horas extras, já que era opcional e não inerente à sistemática produtiva....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100172-72.2019.5.01.0052)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA...
... qual o sindicato age em legitimação extraordinária, é opcional a propositura da ação ... acompanhada de rol de substituídos. Contudo, extrai-se do acórdão regional que o sindicato ... -
Acórdão Nº 5000426-46.2019.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... de adesão de que a contratação do seguro prestamista, incluído no valor financiado, se tratava de uma contratação facultativa/opcional e não de um acessório obrigatório ao empréstimo/financiamento, não se encontrando qualquer disposição de que a contratação da seguradora se ...
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Processo nº 0465967-31.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. INCIDÊNCIA ... SOBRE CONTRATO OPCIONAL DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. ... IMPOSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DO SEGURO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000022-60.2019.5.02.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que "
... procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos ... termos. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " ... -
Acórdão Nº 5004585-64.2023.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... propositura de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, quando atendidas todas as circunstâncias ensejadoras da sua competência, é opcional, dependendo da escolha da parte autora. 4. Mostra-se completamente desarrazoada a fundamentação do acórdão recorrido, em extinguir o processo por ...
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Acórdão nº 0510396-59.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... ENCARGOS POR ATRASO. JUROS E MULTA ... MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TAXA DE ... ADMINISTRAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO. SEGURO ... DE VIDA. OPCIONAL. NÃO ABUSIVIDADE ... SENTENÇA. MANUTENÇÃO ... I – No contrato de consórcio existe apenas a previsão da ... quantidade e valor das ...
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Acórdão Nº 5008445-44.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Afinal, de que adianta estabelecer regras de competncia se ela acaba sendo 'opcional'? Esse artigo no tem o propsito de criticar o exerccio da advocacia, mas de demonstrar a preocupao pela preservao da integridade do sistema ...
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Processo nº 0177325-03.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ação Anulatória de Autos de Infração. Exclusão Dos Valores Referentes Ao Seguro Garantia Estendida Da Base de Cálculo Do Icms. Sentença de Procedência. Manutenção. Contratação Do Seguro que Se Revela Opcional, Sendo Celebrada Ao Talante Do Consumidor. Relação Jurídica Distinta Da Compra e Venda. Pagamento Do Seguro que É Repassado Ao Terceiro, que Assume a Álea
... BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DO ... OPCIONAL", ... CELEBRADA ... CONSUMIDOR. ... RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DA COMPRA E VENDA. ... PAGAMENTO DO SEGURO QUE \xC3" ... -
Covid-19: Alerj aprova projeto de lei que permite a estado e municípios flexibilizar uso de máscara
Agncia O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta tera-feira o projeto de lei que pretende tornar opcional o uso de mscaras ao ar livre, desde que sem aglomerao, a partir desta quarta-feira (27), na capital fluminense. O secretrio municipal de Sade, Daniel ...
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Acórdão nº 1.0079.11.057754-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PRELIMINAR - EXTRA PETITA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 90/2010 - OPÇÃO PELO ANTIGO REGIME - LEIS MUNICIPAIS N. 2.160/09 E 3.367/00 - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS EM PARTE - PROGRESSÃO RECONHECIDA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - RE 870947/SE -
... , conforme pargrafo 1, do artigo 1 e artigo 2, do Decreto 11.170/2003, e artigos 4 e 5 do Decreto 1.118/2009, por se tratar de auxlio opcional, devendo sua necessidade ser comprovada, o que no ocorreu no caso em tela. Assim sendo, requer a reforma da sentena combatida para que sejam ... -
Processo nº 0043737-93.2013.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... FACULTATIVO. DISCIPLINA DA MATÉRIA NO ... ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ... EVIDENCIAR ... PRESTAÇÃO ... OPCIONAL, ... REMUNERATÓRIA, ... CONSOANTE ... ASSENTADO ... ÓRGÃO ESPECIAL EM UNIFORMIZAÇÃO DE ...
- Acórdão nº 243286 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013