Operações Externas
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ao Parlamento o exercício da fiscalização e controle das operações financeiras externas quando da resolução de atos internacionais em geral ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... ao Parlamento o exercício da fiscalização e controle das operações financeiras externas quando da resolução de atos internacionais em geral ...
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