oposição bancaria
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0010904-05.2014.5.07.0023), 2016-11-22
... 3. Decorrido o prazo mencionado no "ITEM 2", SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, expeça-se MANDADO JUDICIAL à instituição bancária para ...
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Acórdão Nº 5020143-84.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO...
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Acórdão Nº 5007574-51.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES
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Acórdão Nº 4022028-84.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -DECISÃO INTERLOCUTÓRIADE REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIAE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE - INCONFORMISMO DO EXECUTADO.AVENTADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NECESSIDADE DE O JUÍZO DETERMINAR, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS, DENTRE...
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Acórdão Nº 5002505-38.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA.
... entre as partes; e) deve ser afastada a multa aplicada por oposição de embargos de declaração, visto que não possuem o caráter puramente ... bancária demonstrar a higidez dos pactos de mútuo e, consequentemente, ... -
Acórdão Nº 5000224-32.2021.8.24.0175 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CONSIGNADO NOS AUTOS EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA. INTERESSE...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... (CNPJ 04.080.170/0001-84), na conta bancária em questão; e, por fim, indique as transações financeiras imediatamente ... à correta interpretação sobre os efeitos que decorrem da oposição de embargos de declaração, cediço que esse tipo de impugnação tem o ...
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Acórdão Nº 5031478-73.2020.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE?PROCEDÊNCIA.PROEMIAL?AVENTADA EM?CONTRARRAZÕES?DA PARTE DEMANDANTE.SUSCITADA A PREFACIAL DE INÉPCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO....
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Acórdão Nº 5009699-19.2021.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... 914 desse Código autoriza ao devedor a oposição de embargos à execução “ independentemente de penhora, depósito ou ... 3.2. Seguro garantia, fiança bancária e sua natureza na execução trabalhista ... Pelo permissivo do art. 889 ...
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Direito processual civil
... pelo legislador para a condenação de honorários foi a oposição de embargos ou não. Confira a letra do dispositivo legal incluído na lei ... contra banco, o dinheiro, bem de maior evidência na atividade bancária, pode ser objeto de penhora, com exceção das "reservas bancárias" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093885-97.2022.8.19.0000 (Cível), 14-04-2023
Agravo de Instrumento. Executivo Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS. Embargos à execução. Garantia do juízo por meio de fiança, denominada pelo devedor de bancária, muito embora passada por instituição imobiliária unipessoal. Decisão que recebe os embargos à execução e suspende o executivo fiscal apenso. Agravo da Fazenda Pública. Suspensão da execução que depende de fiança...
... -97.2022.8.19.0000 - AI-TRIBUTARIO-embargos-execução-fiança-bancaria-requisitos (acórdão)JOG 1 ... Agravo de Instrumento nº ... que diz ser necessária a garantia da execução para a ... oposição de embargos à execução fiscal (REsp ... 1.272.827/PE, repetitivo) ... -
Acórdãos nº 1002676-89.2015.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Compra e venda de veículo automotor, mediante anúncio em sítio eletrônico mantido na rede mundial de computadores. Negócio fraudulento. Autor que efetuou depósito de valores em conta bancária do golpista, aberta em uma das agências do réu. Comunicação tempestiva da fraude ao banco, acompanhada de solicitação de bloqueio dos valores. Omissão...
... A UTOR QUE EFETUOU DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO GOLPISTA , ABERTA EM UMA DAS AGÊNCIAS DO RÉU ... C ... 156/159 ). Não houve oposição ao julgamento do recurso em plenário virtual. É o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem...
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Acórdão nº 1.0000.21.130705-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem...
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Acórdão nº 1.0702.14.012586-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
vEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE. - Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar em antecipação da tutela de urgência jurisdicional. -Nos termos do art. 330, §3º do Novo Código de Processo Civil, nos...
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Acórdão nº 694298 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. ESTABELECIMENTOS PORTADORES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10665-55.2013.5.12.0036)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Em sessão ocorrida no dia 16/3/2017, a SBDI-1 do TST decidiu que o...
... por não ter sido apresentado em audiência nenhuma oposição ao deferimento do pedido feito ... pelo patrono do autor, de não ... 287 desta Corte presume, quanto ao gerente-geral de agência bancária, o ... exercício de encargo de gestão, para o fim de ... -
Decisao Nº 8024279-64.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2021
... foi notificado em 10/11/2020, quando já realizada a transação bancária. O agravado contranotificou a agravante, não se opondo a distribuição ... que pese já ter sido efetuada a transferência bancária, sem oposição a divisão dos lucros, desde que atendidos alguns questionamentos que ...
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Processo nº 0058621-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Ausência Dos Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015. Omissão. Rediscussão Do Julgado por Via Instrumental Inadequada. para Efeito de Reconhecer a Omissão, verifica-se que Somente a Omissão de Argumento que Infirme a Conclusão Do Julgado Poderia Ser Objeto de Oposição Dos Embargos de Declaração, Já que O Julgador Não Fica Obrigado a Enfrentar...
... admitida como empregada, na instituição bancária., como ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0023400-04.1993.5.07.0023), 2017-12-04
... Decorrido o prazo mencionado no "ITEM 2", SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, expeça-se MANDADO JUDICIAL à instituição bancária para ...
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Acórdão Nº 0001007-96.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 11-07-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA PARTE EXECUTADA EM FACE DA PENHORA REALIZADA. ALEGADA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. OPOSIÇÃO APÓS A PENHORA REALIZADA. MATÉRIA AVENTADA...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE ... EMBARGOS PELA PARTE EXECUTADA EM FACE DA PENHORA ... REALIZADA ... MENSAIS, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO ADVOGADO ... DEVEDOR QUE REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS NA ... -
Acórdão Nº 0303124-76.2018.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE.AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. VÍCIO APONTADO INOCORRENTE. DECISÃO QUE ANALISOU A REFERIDA TEMÁTICA AO APRECIAR PLEITO RECURSAL DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FORMULADO PELA PARTE ADVERSA E CONCLUIU PELO ACOLHIMENTO DA TESE EM...
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Acórdão Nº 5001319-40.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/2015, E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. PLEITO DE NÃO INCLUSÃO NO CADIN ESTADUAL E IMPEDIMENTO DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA...
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Acórdão Nº 08000710720238205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-10-2023
... ário e sacá-lo , não havendo nenhuma outra operação bancária na conta. Cumpre mencionar, ainda, que a utilização do limite da conta ... Assim, diante das insurgências do Embargante, vislumbro que a oposição do recurso tem o único objetivo de rediscutir a matéria já decidida no ...