oposição bancaria
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 488-29.2018.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. BLOQUEIO DE ATIVOS EM SUA CONTA CORRENTE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA PRIVADA. OPOSIÇÃO NA AÇ
... OPOSIÇÃO NA AÇÃO MATRIZ DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA APÓS ... financeiros na conta bancária do sócio, via BACENJUD, com a constrição de proventos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0191300-45.2008.5.06.0142 (01913-2008-142-06-00-6)), 05-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que não se pode imputar ao exeqüente a intenção protelatória na oposição de embargos declaratórios, quando busca o mesmo, esclarecimentos sobre ponto que entendeu omisso na decisão de embargos à execução, suscitado na impugnação aos cálculos por ele oposta. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.
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Acórdão nº 1.0000.22.025165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA EM CAUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE RESP 1.156.668 (TEMA 378) DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema...
... DEPOSITO EM TDAS OU FIANA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA EM CAUÇÃO - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO - PRECEDENTE VINCULANTE RESP 1.156.668 (TEMA 378) DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Os arts. 926 a 928, da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil brasileiro) instituem e disciplinam o denominado "Sistema...
... DEPOSITO EM TDAS OU FIANA BANCARIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CONSOANTE PRECEDENTES ... -
Acórdão Nº 0008085-20.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-10-2023
... POR RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO EVIDENTE ... OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL EM RAZÃO DE ... INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA ... DEMAIS ... CONTRATOS NÃO ENTRONIZADOS PELA INSTITUIÇÃO ... BANCÁRIA QUE SE DEVE APLICAR A TAXA DE JUROS MÉDIA ... DE MERCADO. RESP N ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-83.2013.5.12.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO I. Esta Corte tem entendimento de que se a utilização do veículo próprio pelo empregado não era obrigatória tampouco...
... Em se tratando de pedido de exclusão da multa por oposição de embargos de declaração ... protelatórios, o único ... da Súmula 287 do TST, quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o ... exercício de encargo de gestão, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 176200-03.2009.5.02.0441)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES PROFERIDAS ANTES DE 11/11/2017. A reclamada Rumo S.A., mediante a Petição nº 163071/2020 , pretende a substituição do...
... que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial só ... tem aplicação aos recursos ... ão, contradição ou qualquer outro vício capaz de ensejar a oposição da ... medida, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da ... -
Acórdão Nº 0001058-31.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa. A exigência de comprovante que ateste a busca de ... TARIFA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001119-86.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa. A exigência de comprovante que ateste a busca de ... TARIFA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SOLUÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11284-12.2019.5.18.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECOLHIMENTOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIREITO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no
... -se de acordo celebrado entre a empresa e a instituição bancária, possui ... eficácia restrita às partes, não sendo oponível a ... acerca do tema, nem foi instado a fazê-lo mediante a oposição" ... de embargos de declaração, carecendo tal questão do necess\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 148-40.2017.5.13.0030) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consta do acórdão recorrido que a reclamante exercia o cargo de gerente de relacionamentos, desempenhando, no curso do contrato de trabalho, atribuições ordinárias que não demandavam fidúcia especial. Segundo a Corte de origem, as atividades realizadas pelos gerentes de relacionamento do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 ... BANCÁRIA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Consta do ... 3. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... O Regional consignou que ... -
Acórdão nº 1.0431.14.005450-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PERTINENTE À VALIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. - A discussão acerca de matéria de ordem pública, pertinente à validade...
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Acórdão Nº 0306509-18.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
... a essa rubrica).Assim, não obstante a insistência da casa bancária, revela-se acertada a sentença quanto ao reconhecimento da ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043476-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO: TERMO INICIAL: INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. 1. O termo inicial para oposição de embargos à execução é a intimação pessoal da penhora. 2. Considera-se realizada a penhora em dinheiro depositado em insituição bancária em conta de titularidade do executado com a intimação/ciência do executado do bloqueio realizado.
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Acórdão nº 1.0480.99.001398-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD - BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO SE REFERE À QUANTIA DECORRENTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10516-82.2016.5.03.0043) 23-05-2018
... bancária. Precedentes ... Agravo de instrumento a que se nega ... provimento ... concluir que houve arbitrariedade na aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração, pois, conforme se pode extrair do v ...
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Decisao Nº 8036568-63.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... o ajuizamento da ação se deu em virtude de estar com sua conta bancária bloqueada pelo banco agravado, desde a eleição do novo síndico, ... PODE SER EXERCIDA POR QUEM DESEMPENHE TAL TAREFA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA PELO SÍNDICO QUE PODE SER REALIZADA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1190-25.2012.5.03.0145) 04-04-2018
... a permanência da condenação ao pagamento de multa pela oposição de embargos de declaração, sobretudo porque a Reclamante almejou a ... HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 7º, XXIX, DA CF. 4. BANCÁRIA. CARGO DE GESTÃO/CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 102/I/TST E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010700820214050000), 01-06-2021
PJE 0801070-08.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADE. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. BEM IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR DADO EM GARANTIA. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, aceitou, a...
... de avaliação anexado junto com a peça vestibular, o que sem oposição do embargado, tenho como válido. Dessa maneira, passo à análise dos ... crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do ... -
Execução Trabalhista
... 15 da LEF, sendo facultado ao executado trocá-la por fiança bancária ou seguro-garantia, além, obviamente, por dinheiro ... Embargos em ... ou por seguro-garantia judicial, sem qualquer possibilidade de oposição do exequente, desde que o valor não seja inferior ao do débito. E, mais ...
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Acórdão Nº 0501124-15.2011.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... OPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA ... SUSTENTADA OMISSÃO NA DECISÃO ... COLEGIADA EM RELAÇÃO ... VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A ... JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ... PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0001516-07.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... DESNECESSIDADE. PACOTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... 1. A prévia solicitação ou oposição administrativa como forma de demonstrar o interesse processual é ...
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Acórdão nº 1002960-95.2020.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMBINADO COM DEPOSITO EM CONSIGNAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.1. A oposição...
... CONSIGNAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DEVER DE ... 1. A oposição dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, ... -
Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido ... à execução garantidos por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, poderá o contribuinte optar pela adoção de juízo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 829-44.2011.5.04.0103) 07-03-2018
... regional resta omissa, obscura ou contraditória, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que, definitivamente, não ocorreu na ... o atual entendimento de que o exercício do cargo de confiança bancária, à luz do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício pelo ...