Orçamento publicitário
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores ... modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário" inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, esmo por omiss\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo ...III - a atualização monetária do orçamento e a diferença posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., comunicação eletrônica de massa por assinatura, mercado publicitário audiovisual ou quaisquer outros mercados que veiculem obras ...V - deliberar sobre sua proposta de orçamento;. VI - determinar a divulgação de relatórios semestrais sobre as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...á realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, destinadas ao suporte e operação dos serviços de ... como de sua ação institucional, sem qualquer tratamento publicitário. § 2º O tempo destinado à publicidade institucional não poderá ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... recursos financeiros entre o núcleo político e o núcleo publicitário, através de mecanismos de lavagem de dinheiro, que permitiriam a tais ... de mídia); execução do plano publicitário, incluindo orçamento e realização das peças publicitárias (Produção) e a compra, ...
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Decisão monocrática Nº 7058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
...orçamento púbico para financiar campanhas eleitorais (fomentando tão somente um nico mercado milionário – O PUBLICITÁRIO) é, como dito pelo autor da ação, uma imoralidade, em que pese o povo ...
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Decisão monocrática Nº 1367557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... Pereira da Silva, com o escopo de deslocar ilegalmente 50% do orçamento de publicidade do Estado do Rio de Janeiro à agência comandada pelo ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
...VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de ... modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por ...
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Decisão da Presidência nº 1054261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... DE POSTES INDICATIVOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM OBJETIVO PUBLICITÁRIO". ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, PRECÁRIO E DISCRICIONÁRIO. NÃO COMPROVA\xC3"ÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. JUNTADA DE ORÇAMENTO DOS GASTOS COM AS PLACAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0013467-08.2011.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 001/2010/FUMTRAM/PMBC DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SERVIÇOS PÚBLICOS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SINALIZAÇÃO INDICATIVA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COM APOIO PUBLICITÁRIO. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DIVULGAÇÃO DA DATA DE ABERTURA DA PROPOSTA NA MESMA DATA DE SUA OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA...
... das vias e logradouros públicos do Município, com apoio publicitário, em razão de irregularidades.Recebida a inicial, o magistrado de origem ...Já o item 6.8 do Edital é claro ao definir: "O orçamento base, estipulado pelo Município de Balneário Camboriú é de R$ ... -
DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
...Subsecretaria de Orçamento e Administração; e 2. Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da ... de Projeto FCPE 103.4 Coordenação-Geral de Conteúdo Publicitário" 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 3 Assessor Técnico DAS 102.3 1 Assistente T\xC3"...
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Processo nº 0002356-85.2013.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual e devolução de valores c/c indenização por danos morais. Cooperativa habitacional Kerocasa. Alegação de propaganda enganosa. Consumidor que aderiu à cooperativa com o objetivo de obter financiamento para aquisição da casa própria. ...
...de prestações mensais que cabiam no seu orçamento . . ...falta de informação adequada no material publicitário. . . Página 1 de 8 . 05 . . ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS ... -
Processo nº 0001272-61.2015.8.19.0046 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cooperativa Habitacional. Relação de Consumo. Apesar de Estar Constituída Sob a Forma de Cooperativa, a Ré Se Apresenta como Se Fosse Uma Instituição Financeira de Crédito Imobiliário. Partes Definidas Nos Artigos 2º e 3º, §2º Do Cdc. Lei Nº 5.767/71, Não Exclui a Aplicabilidade Do Cdc Ao Caso. Aplicação Do Enunciado 69 Do Aviso Tjrj Nº15/2015. Consumidor que Aderiu À...
...de prestações mensais que cabiam no seu orçamento. . . ...falta de informação adequada no material publicitário. . . ... -
Processo nº 0111213-18.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Apesar de estar constituída sob a forma de cooperativa, a ré se apresenta como se fosse uma instituição financeira de crédito imobiliário. Partes definidas nos artigos 2º e 3º, §2º do CDC. Lei nº 5.767/71, não exclui a aplicabilidade do CDC ao
...de prestações mensais que cabiam no seu orçamento . . ...falta de informação adequada no material publicitário. . . ... -
Processo nº 0010033-45.2014.8.19.0037 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Ementa: Recurso de Apelação. Relação Jurídica de Consumo. Aquisição de Smartphone. Vício Do Produto que Não Foi Sanado No Prazo Estabelecido Em Lei. Pretensão de Reembolso Dos Valores Dispendidos Com a Aquisição Do Bem, Cumulada Com Pedido de Recebimento de Verba Compensatória. Ação Ajuizada Em Face Dos Fabricante, Comerciante e Assistência Técnica. Sentença de Parcial Procedência,...
...publicitário acerca . ... do recebimento do produto para análise, orçamento e . conserto. . . ... -
DECRETO Nº 10.462, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
...Subsecretaria de Orçamento e Administração; e 2. Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da ... 1 Diretor DAS 101.5 Coordenação-Geral de Conteúdo Publicitário 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 Assessor FCPE 101.4 3 Assessor Técnico ...
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Ar-condicionado: diferença que pesa na conta de luz
...O publicitário Gabriel Franco, por exemplo, espera um aumento de 50% no valor da fatura. ... tem adotado algumas medidas para reduzir o impacto do ar no orçamento doméstico." Estamos tentando compensar o uso do ar-condicionado com ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de ...III - a atualização monetária do orçamento e a diferença, posteriormente apurada, entre custo orçado e efetivo, ...
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Acordao N° 1243791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Danos materiais. Contrato de locação residencial. Reparos no imóvel. Orçamentos. Excessividade na cobrança. Não comprovação. Ausência de contraprova a infirmar o direito da autora (art. 333, ii, do cpc). Boa-fé objetiva. Dever de observância. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido exposto na fundamentação. Sentença...
...para a fixação da condenação, o menor orçamento apresentado pelo parte autora, sobretudo em. observância à boa-fé ...bastaria ter trazido qualquer orçamento, encarte publicitário ou outro documento que. demonstrasse a onerosidade excessiva que reputa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nos ajudar, e na verdade uma diretoria de abastecimento com um orçamento que tinha, 30, 40 bilhões de dólares, evidentemente que isso ia ... aos parlamentares pelos réus dos chamados "núcleo publicitário" e "núcleo financeiro" da quadrilha. Assim, os parlamentares puderam se ...
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Acordao N° 1416046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil e civil. Preliminar - ausência de interesse de agir afastada. Cláusula compromissória de arbitragem nula. Competência dos juizados. Descumprimento do contrato de prestação de serviços de publicidade. Danos materiais devidos. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de ação na qual a parte autora...
...de revenda de espaço publicitário no valor total de R$ 3.809,57 (três mil oitocentos e nove reais e. ...pelo próprio recorrido no orçamento diário, passando para R$ 120,00 (cento e vinte reais), com gasto. máximo ... -
Acordao N° 1401014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial. Consumidor. Preliminares de não conhecimento do recurso e de sentença extra/ultra petita rejeitadas. Aquisição de veículo. Propaganda enganosa. Vinculação à oferta. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condená-la ao pagamento...
...Subsidiariamente,. ressalta que no seu orçamento para a instalação do farol de neblina não efetuou a inclusão do ...caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por ... -
‘A maior ameaça hoje é autocensura’, diz Roberto Rock
... onde o governo ainda pensa que pode controlar a mídia com o orçamento publicitário oficial. Outro fator importante é o crime organizado. Em ...
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'A maior ameaça hoje é autocensura'
... onde o governo ainda pensa que pode controlar a mídia com o orçamento publicitário oficial. Outro fator importante é o crime organizado. Em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0175684-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2019
CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0175684-38.2017.8.19.0001 Recorrente (s): MARCELO LOPES DA MOTTA GOMES Recorrido (s): PLL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM CELULARES LTDA Sessão: 13/03/2019 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 56/60), em face da sentença (fls. 50/54) que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de...