Ordem de captura
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios ...A revista independe de mandado:. a) quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser prêsa;. b) quando determinada no curso da busca ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. ARTIGO 8. Havendo prisão em flagrante, será observado o ...ARTIGO 298. #Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011. ARTIGO 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... entende-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à lavagem, à manipulação, ao acondicionamento, à ...ção técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitária ou industrial previstas neste Decreto ou em normas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;. II - tratando-se de prestação de ... transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. § 2º Não integra a base de cálculo do ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem" legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliaç\xC3"...Pena- reclusão, de dez a trinta anos. Captura ou sacrifício culposo. ARTIGO 377. Dar causa, por culpa, ao sacrifício ...
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Acórdão nº 2016/0108544-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CUSTÓDIA
...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAPTURA DO RÉU EM . ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;. III - representar o Tribunal em ... seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado;. XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;. n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso ...ARTIGO 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ELEMENTOS CONCRETOS EM RELAÇÃO A DOIS DOS PACIENTES: PRÁTICA DO DELITO QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
...ORDEM . CONCEDIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A UM DOS . ...não havendo notícias de sua captura. . ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com ... processar-se-á após 1 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo. § 2º A praça sem ...
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Acórdão nº 2016/0224743-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetra&
...QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA . DA ORDEM" PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hip\xC3"...responsáveis pela captura relataram que a paciente afirmou que sabia . ... -
Acórdão nº HC 279891 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
...RÉU FORAGIDO À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ... evasão ou ocultação do Réu, a fim de evitar a própria captura. Precedentes. V - A custódia cautelar também encontra fundamento no ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em ...". "Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio ...
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Acórdão nº HC 225194 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES. 1.As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já cristalizaram o entendimento de inexistir constrangimento ilegal quando...
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Acórdão Nº 0002456-86.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.AVENTADA VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA -ENTRADA POLICIAL FRANQUEADA - FUNDADAS SUSPEITAS, ADEMAIS, DE QUE NO LOCAL PODERIA SE ENCONTRAR INDIVÍDUO FORAGIDO - NULIDADE AFASTADA.I - Não há inviolabilidade de domicílio e, por consequênc
...Acrescentou que, em ocasião anterior, em uma tentativa de captura de Anderson, ele, valendo-se de uma faca, atingiu o braço de um dos ...ão de flagrante justifica o ingresso domiciliar independentemente de ordem judicial.PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ... -
Direitos humanos e soberania: estudos críticos sobre o papel do direito no cenário político atual
Este artigo apresenta reflexões sobre a temática de direitos humanos relacionada com a soberania, em especial, a indagação acerca do papel contraditório do direito no cenário político atual. A análise foi feita a partir de estudos da teoria crítica do direito e da filosofia política, principalmente, aqueles realizados sob o viés da critical legal thinking e os trabalhos de Costas Douzinas. Propõe-
... direitos e sua importância para a política e a manutenção da ordem social. Nesse contexto, serão apresentados os limites e as possiblidades ...captura dos modos de pensar e de viver nos contornos das democracias liberais e da ... -
Acórdão nº 2015/0310753-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
...DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO . ...marcha processual foi retomada com a captura", fica revelada a . intenção de se furtar à responsabilização\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE EM CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios
...DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. . ...capturá-los. . ... -
Justiça espanhola emite ordem de prisão de Ricardo Teixeira por lavagem de dinheiro
Agência O Globo -. Madri e Rio O ex-presidente da CBF Ricardo Teixeira é alvo de uma ordem internacional de busca e captura emitida pela Justiça espanhola. A informação foi divulgada pelo site “Crónica Global” na madrugada de ontem. De acordo com a publicação, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para...
...PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM . PÚBLICA. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . NÃO . ...ência na Itália, o que teria demandado sua difícil captura", a . ensejar risco de que, caso solto, venha a fugir do país.\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0213870-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. CAPTURA OCORRIDA ...
...CAPTURA OCORRIDA . ...ORDEM" PÚBLICA. CONSTRIÇÃO . FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0320818-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO. PACIENTE FORAGIDA. SUPERVENIÊNCIA DE ...
... é flagrante, hipótese em que se concede a ordem" de . ofício. 2. Ademais, o writ não é o meio \xC2"...captura. . ... -
Acórdão nº 2015/0277868-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CAPTURADO NA POSSE DE 27 PORÇÕES DE COCAÍNA. TENTATIVA DE CORRUPÇÃO DOS POLICIAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. - Estão presentes elementos concretos
...PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM . ...captura... -
Acórdão nº 2016/0331353-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. AMEAÇAS A TESTEMUNHAS E À VÍTIMA. ALEGAÇ
...DECRETO . PRISIONAL. . INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. . GRAVIDADE . DA . CONDUTA. . ASSEGURAR . A . ...captura. . ... -
Acórdão nº 2016/0242697-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PRESENÇA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CIRCUNST&#
...GRAVIDADE . CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE . ...policiais militares, que culminou na captura do recorrente e do . ...