Ordem de Habeas Corpus
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido ... outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança." (NR) ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 321.732 - RJ (2015/0090771-6) ... ordem ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... b) os mandados de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, do ...
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Acórdão nº 2016/0003518-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SÚMULA N. 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM" PÚBLICA. ... NULIDADE ABSOLUTA. CONCESS\xC3"ÃO DE HABEAS CORPUS DE ... REQUISITOS. ...
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 339.635 - ES (2015/0270575-5) ... WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM" ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. Tratando-se\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 389.200 - PE (2017/0036633-0) ... Ordem ... -
Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 319.576 - SP (2015/0066629-2) ... , hipótese em que se concede a ordem de ofício ... -
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 285.003 - SP (2013/0412367-1) ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.382 - ES (2016/0019337-9) ... ORDEM TRIBUTÁRIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2016/0290956-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 377.616 - SP (2016/0290956-4) ... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2017/0000515-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE QUE MANTINHA IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. MAUS ANTECEDENTES. FEITOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 444/ST
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 384.622 - PE (2017/0000515-1) ... DO REGIME FECHADO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. ... -
Acórdão nº 2016/0236225-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACUSADO QUE RESPONDE OUTRAS AÇÕES PENAIS....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 370.294 - MG (2016/0236225-8) ... ORDEM PÚBLICA. HABEAS ... CORPUS NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0241554-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 371.092 - SP (2016/0241554-3) ... excepcional concessão da ordem ...
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Acórdão nº 2015/0168647-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES VOLTADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente, na companhia de comparsas, teria consumado...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.594 - BA (2015/0168647-0) ... sua decisão na garantia da ordem pública, ... -
Acórdão nº 2016/0137212-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 357.445 - PE (2016/0137212-3) ... ORDEM ...
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Acórdão nº 2016/0227782-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 369.266 - RJ (2016/0227782-0) ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS ... CORPUS NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0147158-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUMÁCIA DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EVIDENCIADA. PRISÃO QUE VISA OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 358.373 - SP (2016/0147158-6) ... DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 2016/0201452-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 365.078 - SP (2016/0201452-6) ... 5. Ordem" denegada. Habeas corpus concedido \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, À MINGUA DE OUTROS FATOS...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 373.409 - SP (2016/0258564-1) ... ANTECIPADA. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0299782-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NÃO CONSIDERADA ELEVADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 6 MESES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP). ADEQUAÇ
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 378.820 - SP (2016/0299782-9) ... MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM". HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0144511-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 143.147 - BA (2009/0144511-9) ... ém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA (18,63G DE ENTORPECENTES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MEDIDAS...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 441.418 - SP (2018/0062307-4) ... CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS ... CORPUS NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0269369-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.105 - SP (2016/0269369-8) ... ORDEM ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 419.882 - SP (2017/0261772-4) ... INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 2016/0112959-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA DE PESSOAS SOB SUA GUARDA. CÁRCERE PRIVADO. MAUS TRATOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO E AGIR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TRÂMITE REGULAR DO...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 355.085 - SP (2016/0112959-8) ... 4. Ordem de habeas corpus denegada ...