Ordem de Soltura
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Em vigor
Código de Processo Penal
... simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública ... ARTIGO 8 ... Havendo prisão em flagrante, será ... ARTIGO 653 ... Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a ...
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Não há 'conflito de competência' no caso da ordem de soltura de Lula
Yarochewsky: Não há "conflito de competência" na soltura de Lula
A barafunda jurídica causada pela decisão do desembargador Rogério Favreto que concedeu ordem de Habeas Corpus determinando a imediata soltura do paciente Luiz Inácio Lula da Silva deve — como toda e qualquer decisão judicial — ser analisada sob a... -
Estado deve indenizar homem que ficou preso após ordem de soltura
Estado deve indenizar homem que ficou preso após ordem de soltura
A Fazenda Pública de São Paulo foi condenada a indenizar em R$ 1 mil um homem que ficou preso por quase um mês após o Superior Tribunal de Justiça determinar sua soltura. ShutterstockEsta... -
Acórdão nº 2007/0130133-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. SUPERVENIÊNCIA DA SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA ... 1. Sobrevindo a soltura, resta prejudicado habeas ...
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Acórdão nº 2007/0100173-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. SUPERVENIÊNCIA DA SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA ... 1. Sobrevindo a soltura, resta prejudicado habeas ...
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Acórdão nº 2007/0109621-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS. SUPERVENIÊNCIA DA SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA ... 1. Sobrevindo a soltura, resta prejudicado habeas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL VERIFICADA. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a...
... 3. Habeas corpus concedido, para soltura do paciente MATHEUS BORBA ... , estendida a ordem de soltura a corré da ação penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. FALTA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 313, I DO CPP. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL. 1. In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referê
... dispositivo ser aplicado de ofício para soltura dos ... ção o artigo 580 do CPP para estender a ordem de ... -
'Pedi pra PF segurar', disse Deltan Dallagnol sobre ordem de soltura de Lula
"Pedi pra PF" descumprir ordem para soltar Lula, disse Dallagnol
Em 8 de julho de 2018, dia em que o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ordenou a soltura do ex-presidente Lula, então preso em Curitiba desde 7 de abril, procuradores da "lava jato" no Paraná passaram a artic... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO DE CARGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... OPERANDI . GARANTIA DA ORDEM" PÚBLICA. ROUBO DE CARGA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... pública não estaria acautelada com sua soltura. ... Precedentes ... 6. Habeas corpus não conhecido ... -
Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ... ARTIGO ... III - o cumprimento de alvarás de soltura; ... IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos; ... V ...
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Covid não justifica soltura de réu perigoso para ordem pública, diz TJ-SP
Covid não justifica soltura de réu 'perigoso para a ordem pública'
A pandemia da Covid-19 não pode ser usada como argumento para soltura de pessoa altamente perigosa para a ordem pública. Com esse entendimento, o desembargador Maurício Henrique Guimarães Pereira, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribun... -
Acórdão nº 2016/0184324-6 de T5 - QUINTA TURMA
... heroico, pois o paciente beneficiado pela ordem" de soltura, apesar de também ... ser um civil, responde \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0208352-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE AFASTADA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. LEGALIDADE CONSTATA....
... , admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a ... soltura ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , a nomeação dos candidatos aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de provimento e vacância dos cargos ... ARTIGO 68 ... Da expedição de alvará de soltura o Chefe de Secretaria dará imediato conhecimento ao Procurador da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo ...
... PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" ... 5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar \xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a bordo de aeronaves e ... êste fôr condenado a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ser-lhe-á dada voz de prisão pelo ...
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Acórdão nº 2011/0076312-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA. ORDEM" CONCEDIDA ... 1. Deferido, pelo relator, o pedido de \xC2" ... com a consequente soltura" do paciente ... Ordem concedida para anular o julgamento\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0265233-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FATOS ELEMENTARES DO CRIME. ORDEM CONCEDIDA. QUESTÃO OBJETIVA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS. 1. A gravidade abstrata e fatos já elementares do crime não servem à fundamentação da prisão preventiva, nos termos
... ORDEM" CONCEDIDA. QUESTÃO ... OBJETIVA. EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORR\xC3" ... soltura da paciente, estendendo os efeitos desta ... -
STJ valida decisão de juíza de 1º grau que desobedeceu ordem de soltura do TRF-5
STJ valida decisão de juíza de 1º grau que desobedeceu ordem do TRF
O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu, nesta quarta-feira (12/9), a ordem de prisão ao empresário Francisco Deusmar de Queirós, em nome da preservação da competência da corte. Em resposta a uma reclamaçã... -
Acórdão nº 2016/0247884-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE PREJUDICADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve...
... INSUFICIENTE. ... PREJUDICADA. ORDEM" CONCEDIDA ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior \xC2" ... soltura ... -
Acórdão nº 2016/0245594-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A não realização de audiência de...
... NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM" ... CONCEDIDA ... 1. A não realização de audiência de cust\xC3" ... soltura ... -
Acórdão nº 2016/0118750-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes do
... CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. ... soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem ... -
Acórdão nº 2016/0263176-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, ...
... constritiva (Precedentes) ... 5. Ordem de habeas corpus concedida, para determinar a ... soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio, independentemente de consentimento, é legítimo quando justificado pelas...
... poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por ... que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura ... 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido ...