Ordem do comparecimento
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Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA ... de comparecimento ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... § 3º O comparecimento espontâneo do representado supre a falta ou a nulidade da notificação e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... A autoridade consular poderá, a seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no caput do art. 7º ... IV - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO. 1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação
... garantia da ordem" pública e à conveniência da instrução criminal ... 2. Não\xC2" ... singular, consistentes em: a) comparecimento quinzenal em juízo ... -
Acórdão nº 2014/0183803-9 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPARECIMENTO. ... SUSPENSÃO ... PROCESSO. ... ORDEM POSTERIORMENTE DENEGADA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. FALTA DISCIPLINAR ... constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA POR QUASE TRÊS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos quase três anos anos da custódia do réu, não há qualquer perspectiva de que ele seja...
... Ordemante termo de ... comparecimento" a todos os atos do processo. ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0288323-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PAR AO TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo
... ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM ... CONCEDIDA. ... comparecimento" a todos os atos do processo. ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0323888-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... compromisso de comparecimento quinzenal assumido perante o Juízo ...
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Acórdão nº 2016/0255672-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA ... a medida pecuniária na origem para assegurar o comparecimento ...
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Acórdão nº 2016/0147608-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MENSAL DE COMPARECIMENTO ...
... COMPARECIMENTO" EM JUÍZO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... CONDIÇÕES\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0137510-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO ... TÉCNICA. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2015/0156105-1 de T5 - QUINTA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ERÁRIO. GARANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. PODER GERAL DE CAUTELA DO ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito; ... III - representar o ... competente o resultado do sorteio, para que esta ordene o comparecimento dos juízes à sede da Auditoria, no prazo fixado pelo juiz ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA E, TAMPOUCO, ... cautelares alternativas: a) comparecimento mensal em juízo para ...
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Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPARECIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA PELO ... ser reconhecida ... 5. Ordem" denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0060812-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL APÓS COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir da citação editalícia, sob a alegação de que a paciente não foi localizada por culpa do oficial de...
... COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ORDEM DENEGADA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... CAUTELARES ... DIVERSAS. ... ORDEM CONCEDIDA. ... Processo Penal: comparecimento periódico em juízo, no prazo e ...
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Acórdão nº 2016/0246734-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. ÍNFIMA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, deve ser...
... comparecimentoOrdem concedida ... -
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS ... prejuízo à defesa ante o não comparecimento do ...
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Acórdão nº 2015/0313915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pris&
... sua real indispensabilidade para assegurar a ordem" pública, a ... instrução criminal ou a aplicação da lei\xC2" ... descumprindo medida cautelar anterior de comparecimento" ... mensal ao juízo (precedentes) ... III - O disposto no art.\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. ... ORDEM CONCEDIDA ... Penal: I - comparecimento de 15 em 15 dias em juízo para informar ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO ... SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO ... oportunizada previamente sua intimação pessoal para comparecimento ... em juízo, como exige o art. 260 do CPP. Foi com o intuito de impedir ...