Ordem do comparecimento
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Acórdão nº HC 191494 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTES IMPRONUNCIADOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal.
...PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas ... motivo não estiverem presos, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a que forem chamados, sob pena de revogação ... -
Acórdão nº 2010/0085994-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA. GRAVIDADE DOS FATOS. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A gravidade do crime não é suficiente para justificar a decretação da custódia cautelar. A violência integra o tipo penal de homicídio. 2. A fuga do distrito da culpa não pode ser interpretada como indício de...
...FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A gravidade do crime não é suficiente para justificar a ..., para revogar a prisão preventiva, mediante condição de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de renovação, e sem prejuízo de ... -
Acórdão nº HC 135306 / GO de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando...
...FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas ... outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a que for chamado, sob pena de revogação da ... -
Acórdão nº 2008/0147136-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PLAYBOY". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.
...NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o pacífico entendimento desta Corte, a falta de ... -
Acórdão nº 2005/0095310-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRIME CONTINUADO. FIXAÇÃO DA PENA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de nulidade pelo não-comparecimento de testemunha da defesa na sessão de julgamento deve vir acompanhada de prova do prejuízo causado ao paciente. Princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). 2. Nos...
...FIXAÇÃO DA PENA. CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de nulidade pelo não-comparecimento de ... -
Acórdão nº HC 147853 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISOS I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, COMBINADOS COM O ARTIGO 51 DA LEI 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR EM FACE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Segundo orientação pacificada...
...SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS PACIENTES. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. . 1. Na hipótese ...DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. No caso, o único fundamento para a determinação da prisão cautelar ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.” (NR). “Art. 76. A ...ão religiosa, membros de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, exemplificativos; e. II – os ...
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Acórdão nº 2014/0222122-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNC
...NÃO CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de \xC2"...compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a que for . ... -
Acórdão nº HC 236883 / PA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ARTS. 217-A E 125 C.C. ART. 126, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS...
...IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . 1. O Excelso Supremo Tribunal ... se apresentar mensalmente em Juízo para assinar termo de comparecimento. Por não cumprir a obrigação assumida, foi novamente decretada a ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;. 7 - incitar militares à desobediência à lei ou ...3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ...
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Acórdão nº 2014/0252877-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (10,97 GRAMAS DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE PARA CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 06 ANOS. SUPRESS&#
...FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM . CONCEDIDA . DE . OFÍCIO . PARA . SUBSTITUIR . A . PRISÃO . ...das medidas cautelares alternativas, como comparecimento periódico em juízo, . ... -
Acórdão nº 2009/0225113-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) LIBERDADE PROVISÓRIA. NEGATIVA. FUNDAMENTO: REFERÊNCIAS GENÉRICAS. GRAVIDADE ABSTRATA E ABALO DA SOCIEDADE. IDONEIDADE. AUSÊNCIA. (2) ATO COATOR: INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM ANTERIOR WRIT, CUJA ORDEM FOI CONSIDERADA PREJUDICADA. ÓBICE DA SÚMULA 691. PATENTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A prisão processual é medida odiosa,...
...(2) ATO COATOR: INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM ANTERIOR WRIT, CUJA ORDEM FOI CONSIDERADA PREJUDICADA. ÓBICE DA SÚMULA 691. PATENTE ILEGALIDADE. ... paciente a liberdade provisória, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais e submissão a tratamento ambulatorial, nos ... -
Acórdão nº 2005/0141735-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFERIMENTO. PRÓXIMA SESSÃO. NÃO-COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. RENÚNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. Havendo renúncia à sustentação oral do réu, caracterizada pelo não-comparecimento do advogado na data para a qual requereu o adiamento da sessão de julgamento, não há falar em cerceamento de defesa,
...DEFERIMENTO. PRÓXIMA SESSÃO. NÃO-COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. RENÚNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. ...2. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ... -
Acórdão nº 2005/0141735-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFERIMENTO. PRÓXIMA SESSÃO. NÃO-COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. RENÚNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. Havendo renúncia à sustentação oral do réu, caracterizada pelo não-comparecimento do advogado na data para a qual requereu o adiamento da sessão de julgamento, não há falar em cerceamento de defesa,
...DEFERIMENTO. PRÓXIMA SESSÃO. NÃO-COMPARECIMENTO DO ADVOGADO. RENÚNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. ...2. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... tomar conhecimento da CRF com a advertência de que o não comparecimento" e a não apresentação de impugnação, no prazo legal, importará em anu\xC3"...ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de ...
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Acórdão nº 2014/0108400-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE ÀS PERÍCIAS MÉDICAS PREVIAMENTE DESIGNADAS. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CIVILMENTE INTERDITADO POR TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO NÃO ESPECIFICADO.
...DE . INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO . ...CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2014/0273829-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...
...POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. . ORDEM CONCEDIDA. . ...podem ser garantidas pelo comparecimento do acusado em juízo, para . ... -
Acórdão nº 2014/0320193-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE MANDATO DE PRISÃO COM PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICA
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Acórdão nº 2015/0192520-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TENTATIVA DE ENTREGA DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTUITO DE MERCANCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME CONSUMADO. COAUTORIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
...apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ...comparecimento... -
Acórdão nº HC 244332 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, (I) PELA FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU E (II) PELA FALTA DE...
..., (I) PELA FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU E (II) PELA FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO ACUSADO NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. ... FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.O Excelso Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº HC 146620 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE POR DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. LIBERDADE MANTIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior...
...FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de ... pelo Tribunal do Júri, mediante o compromisso de comparecimento em Plenário. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão nº 2009/0196295-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DO QUADRO DA POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. DEFESA DO INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. MEMORANDO QUE IMPLANTOU SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ABANDONANDI. APLIC&#x
...para o comparecimento ao serviço, bem como porque, quando se . ...por unanimidade, denegar a ordem... -
Acórdão nº 2011/0294256-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-s
...apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. . ...aberto (prestação de serviços comunitários e comparecimento" mensal . em juízo), nos termos do disposto no art. 118, §1º,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0240858-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Tribunal estadual, levando em conta as peculiaridades do caso, com base inclusive no histórico do recorrente, considerou razoável substituir a prisão...
...comparecimento periódico . ...ordem pública, bem como a segurança e a . ... -
Acórdão nº 2009/0068747-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A alegada ausência de fundamentaçã
...COMPARECIMENTO DO . RÉU . EM . JUÍZO . POR . INTERMÉDIO . DE . DEFENSOR . ...DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. ...