ordem dos advogados do brasil minas gerais
113386 resultados para ordem dos advogados do brasil minas gerais
-
Acórdão nº 1.0327.17.001133-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO - VALOR DO ARBITRAMENTO - PRIMEIRA SEÇÃO CÍVEL TJMG - TEMA 26 - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, ESTATUTO DA OAB, LEI ESTADUAL Nº 13.166/1999 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 STF.- Na ausência dos serviços de Defensoria Pública que proporcionem a assistê
-
Acórdão nº 1.0000.15.059739-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DAS QUANTIAS ENCARTADAS NAS CERTIDÕES DE FIXAÇÃO - ALEGADO DESCOMPASSO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ELABORADA PELA OAB/MG - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE...
-
Acórdão nº 1.0000.22.187547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE MISSIVA AO SUPOSTO DEVEDOR. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PROVA DA TENTATIVA REITERADA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. EQUIDADE. TABELA DE HONORÁRIOS. OAB. - A...
-
Acórdão nº 2003/0176559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. FÓRUM. DETECTOR DE METAIS. REVISTA PESSOAL. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NÃO CONFIGURADA. Não há ilegalidade, nem abuso de poder do ato administrativo que, visando à defesa da incolumidade pública, segurança do cidadão e da coletividade, determina a instalação de detector de metais nas
... FRANCISCO PEÇANHA MARTINSRECORRENTE:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras ... indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de jurista de notável ... Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.029819-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2020
... CULTURAL DE ARAXÁ - AGRAVADO(A)(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS ...
-
Decisão monocrática Nº 26338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
1. Banco do Brasil S. A. afirma que o Juízo da 5ª Vara da Fazenda ... 21.720, do Estado de Minas Gerais, a disciplinar a transferência de ... Por meio da petição n. 7.012/2017, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de ...
-
Decisão da Presidência nº 804019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... seguir tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas ...
-
Decisões Monocráticas nº 5809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... do Poder Legislativo para produzir normas gerais e abstratas, violando a separação de Poderes ... Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil Sindifisco Nacional (documento eletrônico ... dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (documento eletrônico 166) ... ção infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito ... Curiae. : Ordem dos Advogados ...
-
Decisões Monocráticas nº 804019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
... seguir tabela elaborada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Minas ...
-
Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas; ... Brasil e Caixa Econômica Federal), assim como para o ... intdo.(a/S) : Governador do Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : sem Representação nos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.029819-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 2020
... CULTURAL DE ARAXA - AGRAVADO(A)(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MINAS GERAIS ...
-
Decisões Monocráticas nº 867910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... ementa do referido precedente: Questão de ordem ... Agravo de Instrumento ... Conversão em ... intdo.(a/S) : Governador do Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : sem Representação nos ... Curiae. : Banco Central do Brasil - Bacen ... adv.(a/S) : Murilo Santos Ramos ... uriae. : Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Minas Gerais ...
-
Decisões Monocráticas nº 867917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... intdo.(a/S) : Governador do Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : sem Representação nos ... Curiae. : Banco Central do Brasil - Bacen ... adv.(a/S) : Murilo Santos Ramos ... uriae. : Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de ...
-
Decisões Monocráticas nº 864738 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... intdo.(a/S) : Governador do Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : sem Representação nos ... Curiae. : Banco Central do Brasil - Bacen ... adv.(a/S) : Murilo Santos Ramos ... uriae. : Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de ...
-
Decisão da Presidência nº 33761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2015
... medida cautelar, impetrado pelo Estado de Minas Gerais em face de decisão proferida no Pedido de ... da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais ...
-
Raimundo Cândido lança candidatura para presidir a OAB de Minas Gerais
Raimundo Cândido lança candidatura para presidir a OAB-MG
... çou sua candidatura para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais em evento ... -
Reflexos da pandemia no interrogatório judicial: a oitiva por videoconferência do réu preso deve ser regra ou exceção?
... em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). E-mail: ... da Comissão da Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais. E-mail: ...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... : MATHEUS DIAS BRASIL ... : JULIANA SOUSA NASCIMENTO MEDEIROS ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... eleito de forma legítima nas Eleições Gerais de ... A pedido da Procuradoria-Geral da ... Advogados" do Brasil – Seção Minas Gerais e a entidade \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... : ROBERTA JERSYKA OLIVEIRA BRASIL SOARES ... : CAROLINA BARRETO SIEBRA ... EMENTA: ... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... eleito de forma legítima nas Eleições Gerais de ... Documento assinado digitalmente conforme ... Advogados" do Brasil – Seção Minas Gerais e a entidade \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 269374 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ADI ESTADUAL. LEI ESTADUAL 6.763/75, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL 12.425/ POLÍCIA OSTENSIVA. EVENTOS. REUNIÃO OU AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIs 1.942-MC/PA E 2.424/CE. 1. Impossibilidade de cobrança de taxa de segurança pública de eventos abertos ao público, ainda...
... (S) : AssemblÉia Legislativa do Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : Alessandra Strambi de ... agdo.(a/S) : Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - SeÇÃo de Minas Gerais ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... nº 125, Ouro Minas, Belo Horizonte/MG, CEP 31.870-360, a prática ... óricos, inclusive um relógio trazido ao Brasil por D. João VI ... em 1808, rasgaram uma tela de ... eleito de forma legítima nas Eleições Gerais de ... A pedido da Procuradoria-Geral da ... Advogados" do Brasil – Seção Minas Gerais e a entidade \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0002.18.000469-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARÂMETROS - ART. 85 DO CPC - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos...
-
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... óricos, inclusive um relógio trazido ao Brasil por D. João VI ... em 1808, rasgaram uma tela de ... oportunidade na qual requereu, em linhas gerais: (a) “a remessa dos autos ... ao juízo de ... Advogados" do Brasil – Seção Minas Gerais e a entidade \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, ... Antônio, Juiz de Fora, Minas Gerais, a prática das condutas descritas nos ... ed. -- São Paulo : ... Thomson Reuters Brasil, 2021) ... Trata-se, portanto, de importante ... Advogados" do Brasil – Seção Minas Gerais e a entidade \xE2\x80" ...