Ordem e efeitos do processo trabalhista
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... V – um da Ordem dos Advogados do Brasil; ... VI – um do ... , compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a habitação, o vestuário ou outras ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-746/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Impossível prosperar a pretensão rescisória pelo fundamento previsto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, visto que a autora não indicou expressamente, na peça vestibular, o dispositivo legal que entende violado. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 33/SDI-2. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA...
... no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, visto que a autora não indicou ... juízo e que faz desaparecer todos os efeitos dos atos processuais até então praticados. Esta ... , não obstante firmada apenas em razões de ordem" processual, no sentido da procedência da reclama\xC3"ção trabalhista, decisão esta, confirmada pelo acórdão ... -
Acórdão Nº 51063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... DE CRÉDITOS OBTIDOS EM PROCESSO" DIVERSO. FASE DE EXECUÇÃO. AUSENTE ... MODULAÇ\xC3"ÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM EMANADA POR ESTA CORTE ... Documento assinado ... executória do julgado trabalhista, com ressalva das decisões nela ... proferidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-94.2004.5.01.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-202600-04.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19740-75.2006.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO GERAL. HORAS EXTRAS. NORMAS COLETIVAS - APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualar, no plano jurídico,...
... Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a ... ção capaz de autorizar a extinção do processo pressupõe acordo homologado em juízo (art. 831, ... já pacificado nesta Corte Superior Trabalhista pela Súmula 100, V, e pela OJ 132 da SBDI-2, ... Essa compreensão pela restrição dos efeitos jurídicos dos documentos rescisórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... -Quando o constituinte estabeleceu que a ordem econômica deve se atentar para o princípio da ... Roppo observa, com acerto, que o atual processo econômico é determinado e impulsionado pela ... empresa, quando manifestada na esfera trabalhista, significa um atuar em favor dos empregados, o ... diretriz da OJ 135 de seguinte teor: -os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... , a alteração simplesmente não terá efeitos, pois a Constituição Federal determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-6200/2005-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Marzo de 2007
... , PARA GARANTIR EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL NÃO FIGUROU COMO PARTE, EM FACE DE SUA ESOBEDIÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PENHORA "ON LINE" NA CONTA DO EXECUTADO - ... eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, justifica-se a impetração ... a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... , PARA GARANTIR EXECUÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL NÃO FIGUROU COMO PARTE, EM FACE DE SUA ESOBEDIÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PENHORA "ON LINE" NA CONTA DO EXECUTADO - ... eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, justifica-se a impetração ... a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-164000-94.2007.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... de utilização da sentença trabalhista como início de prova, para fins de concessão do ... Trabalho não tem o condão de produzir efeitos em relação ao vínculo previdenciário, visto ... autor, em razão de ter sido incinerado por ordem judicial, conforme Edital de Intimação em de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000295-73.2016.5.06.0005), 20-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO NÃO ARGUÍDA EM MOMENTO OPORTUNO. DECRETAÇÃO POSTERIOR EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. Está pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 34, o entendimento de que "No âmbito do processo trabalhista, a prescrição de ofício é inaplicável.". Tal compreensão decorre do pressuposto de que a norma processual civil que autoriza a prescriç
... de que " No âmbito do processo trabalhista, a prescrição de ofício é inaplicável ." ... o fundamento da prescrição seja de ordem pública, seus efeitos, geralmente, são de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... EM FACE DE SUA DESOBEDIÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PENHORA -ON LINE- NA CONTA DO EXECUTADO - ... , para garantir execução em ação trabalhista na qual não figurou como parte ... Em que pese ... eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, justifica-se a impetração ... a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-62/2005-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... EM FACE DE SUA DESOBEDIÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PENHORA -ON LINE- NA CONTA DO EXECUTADO - ... , para garantir execução em ação trabalhista na qual não figurou como parte ... Em que pese ... eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, justifica-se a impetração ... a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007
... EM FACE DE SUA DESOBEDIÊNCIA QUANTO À ORDEM DE PENHORA -ON LINE- NA CONTA DO EXECUTADO - ... , para garantir execução em ação trabalhista na qual não figurou como parte ... Em que pese ... eficaz de modo a coibir de imediato os efeitos do ato impugnado, justifica-se a impetração ... a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ão religiosa e ao membro de congregaçao ou ordem religiosa; ... II - ao pescador autônomo que, ... Art. 7º - Para os efeitos do artigo 5º, considera-se: ... I - empregado - ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ... aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20118/2003-002-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
DESPACHO DENEGATÓRIO - ALCANCE. Insubsistente a alegação da agravante quanto ao despacho denegatório, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do art. 896, § 1º, da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso...
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... conta vinculada do trabalhador por conta de ordem judicial em face da ação na Justiça Federal ... Efeitos ... A transação extrajudicial que importa ... Em se tratando de revista em processo sujeito ao rito sumaríssimo, descartados ficam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1632/1994-030-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... 1. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ... Supremo Tribunal Federal ao apreciar os efeitos da Lei nº 10.099/2000 em face do § 3º do ... PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02 ... 6. A ordem de seqüestro, dada pelo Juízo de Execução, ...
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Os danos sociais e a postura do juiz
A responsabilidade civil hodiernamente deve ser vista sob novo enfoque, que contemple mais do que a visão individualista de outrora. Deve-se ter em vista, portanto, a responsabilização por danos causados à coletividade. Os danos sociais são modalidade de dano que atinge a sociedade e merecem reparação condizente, de modo a minorar as perdas à coletividade. No âmbito trabalhista, este tipo de dano
... Há um processo na corte superior do Trabalho para cada 6,2 ... na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pací?ca ... tipo de conduta ilícita patronal irradia efeitos nocivos para fora do campo das relações ... da legislação que, no âmbito trabalhista, encontra assento constitucional ... Além ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos ... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000102-10.2015.5.06.0000), 15-04-2019
PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE COLUSÃO E SIMULAÇÃO ENTRE AS PARTES EM DETRIMENTO DA LEI E DE TERCEIRO. TITULARIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA INICIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA POR DETERMINAÇÃO DA RELATORA ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PRAZO DE 2 ANOS, CONTADOS...
... ÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. PROVA INDICIÁRIA NO SENTIDO DE QUE AS PARTES ... PRESERVAÇÃO, NO ENTANTO, DOS EFEITOS JURÍDICOS DA ARREMATAÇÃO. I. "Como órgão sponsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social ( CF ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções e Indicadores Esportivos (SNIIE), a ordem econômica esportiva, a integridade esportiva e o ... às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física; II - esporte de lazer, ... , da respectiva certidão positiva com efeitos de negativa; III - demonstrem compatibilidade ... na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial e das consequentes ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção de prazos processuais e alteração de ordem das provas; enquanto às partes corresponde o ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... ável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
... suplementar para pagamento do débito trabalhista estadual, não há como confrontar as razões do ... órias, definindo provisoriamente, para os efeitos do que dispõe o § 3º do art. 100 da ... Logo, a ordem de seqüestro expedida pelo Juízo a quo ... que a aplicação das normas alusivas ao processo de execução era medida que se impunha, não ...