lei nº 4466 2006
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Decisão monocrática Nº 6667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... autarquia, transformou-se em sociedade de economia mista e, no ano de 2006, foi reestruturada pela Lei gaúcha 12.593, tendo em conta que a Lei ...
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Decisão monocrática Nº 212421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
...33 DA LEI N. 11.343/2006). PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 1283859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS DE TRANSIÇÃO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA DA DATA DO PRIMEIRO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE...
....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9132-4466-74DB-2D21 e senha B4E7-B346-EFB1-02A6. Supremo Tribunal Federal. ...03/10/2006 ingressou novamente no cargo de professora de ensino. superior na ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
.../autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8857-0A5D-13D6-4466 e senha F398-E880-963C-13D9. Supremo Tribunal Federal. Relatório. ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
.... 4466) (2016) Banca: FCC – Prova: PGE-MT ANALISTA JUDICIÁRIO . A respeito ... B) 4 anos. . C) 3 anos. . D) 2 anos. . E) 5 anos. . 4528) (2006) Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC – 2006 – DPE-SP – Defensor ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
....asp sob o código 7387-00EE-B959-3B73 e senha AD01-17A2-C8FA-4466. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"... -
Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... Tierra se mantuvo elevada en 1,53°C en el período comprendido entre 2006 y 2015, tasa superior al incremento observado entre los años 1850 y 1900, ...Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4466 >. Acceso el: 02 mar. 2022. doi: ... -
Reflexões sobre o conteúdo diferenciado do princípio do melhor interesse quando aplicável ao idoso
... A estabilidade afetiva corresponde, no pensamento de John Bowlby (2006), 15 ao elo de confiança entre a criança e os pais ou responsáveis, ...: [https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/ view/7881/4466...
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Decisão monocrática Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2022
..., da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 53/2006 [3]) e do magistério da educação básica pública (art. 212-A, XII, ...
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Acórdão Nº 0006395-38.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RETROATIVO DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA POR MEIO DE PORTARIA CONJUNTA Nº 18/2015. PROGRESSÃO HORIZONTAL REFERÊNCIA "L". COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS RETROATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. ACOLHIMENTO. 1. Não se aplicam as disposições da Lei estadual nº 3.462/2019 ao caso, uma vez que não se trata de...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 17-07-2020
...§5º - Os recursos previstos no Anexo I, na ação 4466 – Abastecimento de Medicamentos - deverão ser executados tão somente ...quênio adm., publicado em 23/12/2006 com vigência em 17/10/2006,. conforme nota técnica SEI nº 15439284; ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... . Públicas (Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006) e a Lei de Proteção do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 22 de ...
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Acórdão Nº 0015296-74.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. DATAS-BASES 2015 A 2018. RETROATIVOS INDEVIDOS. ADIN 5560/MT. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC....
... por meio da Portaria Conjunta nº 18 de 28/08/2015, DOE nº 4466 de 28/09/2015. Afianço que o direito da parte demandante da ação foi ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Minori e diritti fondamentali . Milano: Giuffrè Editore, 2006; TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; PENALVA, Luciana Dadalto. Autoridade ... em: http://siaiweb06.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/7881/4466. Acesso em: 31 jul. 2015. . 588 . . não puderem exprimir sua vontade. ...
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... Minori e diritti fondamentali . Milano: Giuffrè Editore, 2006. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado e PENALVA, Luciana Dadalto. Autori-dade ...: “http://siaiweb06.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/7881/4466”. Aces-so: 31/07/2015. . 522 . DTO-PESS 004-2016-3 . . diência ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
...Min. Eros Grau, publ. DJ 29/09/2006). "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL ...
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Imobiliário: A legitimidade do credor fiduciário e a penhora
Entendimento recente do stj coloca em risco a gestão dos condomínios, sobretudo aqueles que foram constituídos pelo programa ‘minha casa, minha vida’.
.... rpcondo.com.br . rpcondo.com.br . 16 3421 4466 . 16 3421 4466 . Bernardino de Campos . 1214 . Cj. 04 • Centro . ...20. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 160. v. 4. 6. SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio. Direito Imobiliário ... -
Acórdão Nº 0015296-74.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OPOSIÇÃO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E DATAS-BASES 2015 A 2018. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O julgador não está adstrito a analisar todos os dispositivos de lei e argumentos apresentados pelas partes, desde que os que forem apreciados...
... por meio da Portaria Conjunta nº 18 de 28/08/2015, DOE nº 4466 de 28/09/2015, pela própria administração pública. . De qualquer ...LEI MUNICIPAL 14.223/2006". AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNIC\xC3"... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
...PORTO, PIRAJUÍ - SP. TELEFONE: (14) 3584-4555/4466. E-MAIL: adrianaamaro@sp.gov.br. CONTATO: ADRIANA ALBUQUERQUE AMARO. 6. ...dezembro de. 2006. Licitante Valor Data/Hora Situação. FRIGORIFICO CALAFATE LTDA 19,7500 ...
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Decisao Nº 8016824-82.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-12-2020
...33, CAPUT, E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, C/C ART. 2º, CAPUT , DA LEI Nº. 12.850/2003. OPERAÇÃO CANGALHA. 1. - ...4466/4469. Após essa certidão foram apresentadas as defesas prévias de fls. ...
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Decisao Nº 8015119-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 30-01-2020
...33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006), BEM ASSIM DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº ...4466/4469. Após essa certidão foram apresentadas as defesas prévias de fls. ...
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Decisao Nº 8008857-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020
...33, CAPUT, E 35, CAPUT , AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, C/C ART. 2º, CAPUT , DA LEI Nº. 12.850/2003. OPERAÇÃO CANGALHA. . ...4466/4469. Após essa certidão foram apresentadas as defesas prévias de fls. ...