ordem judicial descumprimento
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. Não há direito líquido e certo da parte em ver sustada ordem de remessa de peças dos autos originários ao Ministério Público para a instauração de ação penal cabível, se ficou cabalmente demonstrado o desrespeito e o não-cumprimento de ordem judicial. No
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO" DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. Não há direito líquido e certo da parte em ver sustada ordem de remessa de peças dos autos originários ao Ministério Público para a instauração de ação penal cabível, se ficou cabalmente demonstrado o desrespeito e o não-cumprimento de ordem judicial. No
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO" DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. Não há direito líquido e certo da parte em ver sustada ordem de remessa de peças dos autos originários ao Ministério Público para a instauração de ação penal cabível, se ficou cabalmente demonstrado o desrespeito e o não-cumprimento de ordem judicial. No
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCUMPRIMENTO" DE ORDEM JUDICIAL. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO P\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DADOS SOB A GUARDA DE EMPRESA ESTRANGEIRA (FACEBOOK INC.). POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADA NO BRASIL (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.). APLICAÇÃO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL - MLAT, PROMULGADO PELO DECRETO 3.810/2001)....
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-192/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
... negociação coletiva e o completo descumprimento da ordem judicial que fixou parâmetros para que ...
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Acórdão Nº 1296866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... USO INDEVIDO DE MARCA ... DESCUMPRIMENTO ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IX, DA ... judicial inadequado para a valoração e exame minucioso ... ão, legítima e legal ao subordinado da ordem, a astreinte ... deve corresponder a valor e modo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPARECIMENTO MENSAL AO JUÍZO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no descumprimento de medidas...
... DESCUMPRIMENTO ... intenção de descumprir ordem judicial e se ... -
Acórdão Nº 0001066-63.2011.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
EMENTA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL . A multa por descumprimento de decisão judicial visa a dar efetividade à execução, devendo, em regra, ser mantida, sob pena de se beneficiar a parte por sua própria torpeza, tornando inócua a medida prevista como meio coercitivo de cumprimento da tutela específica.
... EMENTA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. A multa por descumprimento de ... -
Acórdão Nº 0001252-47.2011.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2017
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não configura descumprimento de ordem judicial no caso dos autos, em que a executada devolveu CTPS do exequente, devidamente anotada, conforme determinado pelo Juízo, no último dia do prazo estipulado, dentro do horário de expediente, mas após o horário das 12h fixado como limite, não sendo devida a multa imposta na origem. Além de não haver embasamento
... EMENTA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não configura descumprimento ... -
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. MARCO CIVIL DA INTERNET. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÃSTICA. COMENTÃRIOS DOS LEITORES. LESÃO À IMAGEM...
... LESÃO À IMAGEM E À ... HONRA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA ... DE CONTEÚDO ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... )dentro de 60 (sessenta) dias do ingresso judicial na área de pesquisa, quando a avaliação da ... a)prosseguir no descumprimento dos prazos de início ou reinício dos trabalhos ... Art. 113. Por motivo de ordem pública, ou de malbaratamento de determinada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-8942/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Agravo a que se nega provimento, porquanto a decisão que deferiu horas extras ao Reclamante se baseou em prova testemunhal, não contraditada pela Reclamada no momento oportuno, e cujo reexame encontra óbice no Enunciado nº 126/TST. PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Quanto a essa matéria, não se trata de uma sanção...
... PREVISÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Quanto a essa matéria, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-6867000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
INTERVENÇÃO FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO TST. O não-cabimento do pedido de intervenção e da inexistência de descumprimento de ordem judicial, bem como a determinação de encaminhamento de documentos para esta Corte, para exame da pretensão, não tem caráter lesivo, pelo que inviável o provimento dos recursos. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.
... ção e da inexistência de descumprimento de ordem judicial, bem como a determinação de ... -
Acórdão nº 0357349-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2016
... APELAÇÃO ... CÍVEL. EMENDA À INICIAL. ORDEM JUDICIAL ... DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... multa diária à ré em caso de descumprimento de ordem judicial, consistente em obrigação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-18.2004.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. A admissibilidade do recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO JUDICIAL. A admissibilidade ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses ... - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes ... produto alienado, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos; ...
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Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA.DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL.1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento dedecisão judicial (art. 536 do Código de Processo Civil) quando setornar exorbitante e desproporcional.2. O valor da multa cominatória estabelecido na sentença não édefinitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... d) na hipótese de descumprimento do disposto no inciso VIII do § 18: ... 1 ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Acórdão nº 2016/0055573-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE A JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA. INÉRCIA QUE IMPLICOU REVOGAÇÃO DA BENESSE E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚ
... DESCUMPRIMENTO DE ... EVIDENCIADA. ... CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIB I LIDADE. ARTIGO 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O precatório constitui solução proce s sual para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública ante a i m penhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento venc i do, é possível, por consistir em ev...
... Tribunal Pleno ... PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL ... dente descumprimento de ordem judicial, a responsabilização da autoridade omi ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. POSSIB I LIDADE. ARTIGO 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O precatório constitui solução proce s sual para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública ante a i m penhorabilidade dos bens públicos. Por outro lado, tratando-se de precatório pendente, com prazo de pagamento venc i do, é possível, por consistir em ev...
... Tribunal Pleno ... PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INTERVENÇÃO FEDERAL ... dente descumprimento de ordem judicial, a responsabilização da autoridade omi ... -
Acórdão nº 1.0000.19.110645-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Não há dúvida acerca da possibilidade de fixação de multa cominatória pelo...
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Acórdão nº 1.0000.19.110645-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - Não há dúvida acerca da possibilidade de fixação de multa cominatória pelo...
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Acórdão nº 2016/0261868-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ... LIBERDADE ... ORDEM DE OFÍCIO ... autorização judicial ...