ordem judicial descumprimento
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Acórdão nº 2004/0116217-2 de T4 - QUARTA TURMA
... de inadimplentes, em caso de descumprimento da ordem judicial, porém é de ser arbitrada com ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 170141 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... 32-A desta Lei ... § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...
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Acórdão nº 2010/0169750-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ASTREINTES - EXECUÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há...
... descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; ... IX – ter a garantia de que, nas ... III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial ... § 3º O disposto ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, ... da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, iante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º O descumprimento da obrigação de que trata o caput será punido ... fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da ... § 5º Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o § 2º , fica sem ... édito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ...
- Acórdão nº HC 214297 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de estado civil, observada a seguinte ordem preferencial: ... ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1323328 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os juros de mora sobre quantum devido a título de danos morais, incide a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
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Acórdão nº HC 203405 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUBTRAÇÃO DE CRIANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR FUNCIONÁRIO DE COMPANHIA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1022081 / RN de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Redução da multa para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios ... ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e ... III - a ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... trata o caput deste artigo, e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da ...
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Acórdão nº 2008/0155370-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1 - Consoante entendimento pacificado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença com base no art. 20, § 4º, do Código de...
... que tange à matéria relativa ao descumprimento de ordem judicial, apta a ensejar a incidência ... -
Acórdão nº 2007/0033815-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CORPUS - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - LEGALIDADE - NÃO DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS ... - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - ORDEM NÃO CONCEDIDA E CASSAÇÃO DA LIMINAR EM PARTE ... admitida e tem por lastro o descumprimento de ordem judicial consubstanciada na guarda e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... o acionista e terceiros pelo descumprimento de suas obrigações ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-765000-94.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Os argumentos do agravante não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
... IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ... Os argumentos do agravante ... -
Acórdão nº 2009/0237021-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP ... PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NEGADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus de adimplemento contratual ... , devendo prosseguir em caso de descumprimento ... § 5.O prazo de prescrição das ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - na hipótese de descumprimento do compromisso de exportação de que trata o ... ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de ...
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Acórdão nº 2007/0144934-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO ... ÓRIA NA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA ... I - A decretação da prisão ... munus público, tem por lastro o descumprimento de ordem judicial consubstanciada na guarda e ...
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Acórdão nº 2008/0195425-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CABIMENTO REVISÃO VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. 1. A recorrente, ora agravante, não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da...
... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - CABIMENTO - REVISÃO - ... o valor da multa por descumprimento de ordem judicial apenas nos casos em que o quantum ...