ordem jurídica justa
- Acesso à ordem jurídica justa (conceito atualizado de acesso à justiça) processos coletivos e outros estudos por: Editora del Rey, 2019
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no ... de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa" causa, de partido que integra federação. #Inclu\xC3"... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ...IX - justa distribuição dos benefícios e ônus ...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... sua função social, importa prévia e justa indenização em Título s da dívida agrária. ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ... a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ...ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. § 1º ... ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ...83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:. ...III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, ... societária, operacional, contábil ou jurídica e o saneamento financeiro, necessários às ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., aos bons costumes e à segurança, à ordem" e à saúde públicas;. II - as substâncias, mat\xC3"... de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. § 3º A exploração do objeto da ... só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá ...
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Defensoria Pública, cidadania e acesso à ordem jurídica justa
Defensoria Pública, cidadania e acesso à ordem jurídica justa
O acesso à Justiça constitui requisito fundamental de um sistema jurídico que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos. Sem o direito de acesso à Justiça, os demais direitos seriam essencialmente ilus... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da ...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca ... do SFH e para o cumprimento de ordem judicial. #Incluído pelo Decreto nº 2.430, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ..., dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no ...ARTIGO 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor;. #Incluído pela Medida ... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ... ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua ...
- Depoimento: atualização do conceito de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa
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'Justiça do Trabalho deve garantir acesso dos trabalhadores à ordem jurídica justa'
Entrevista: Jorge Souto Maior, desembargador do TRT-15
A alta demanda pela Justiça do Trabalho não é indicativo de um Judiciário paternalista com o trabalhador. É indicativo de que os direitos trabalhistas não são respeitados, de forma sistêmica, no país, mas é sinal, também, da confiança da sociedade... -
Novo CPC é garantia de acesso a uma ordem jurídica penal justa
Novo CPC é garantia de acesso a uma ordem jurídica penal justa
Estamos em pleno século XXI, mas será que a mentalidade e as práticas daqueles que atuam no sistema de justiça criminal são deste século? Como alertou Cançado Trindade ao criticar a resistência do poder judiciário em avançar na jurisprudência comp... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3"...é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência:. I- ao proprietário do imóvel ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. . ... de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. . ... quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. ...
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Ônus subjetivo da prova na ação declaratória negativa
... concebida como figura geral de tutela jurídica.1O direito romano, no período clássico conheceu ...
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Mandado de segurança contra atos judiciais
...Jurídica e . Universitária, 1969, págs. 148-151. ...A ordem jurídica subministra ações diversas, que ...
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Tutela dos interesses difusos (palestra)
..., pois se pretendia uma mesma solução jurídica, atualização dos proventos por um . ... “Common Law”, onde o descumprimento da ordem do juiz é considerado muito mais ofensa à ...
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Revista Fórum Cesa
... entrar com a sua demanda, mas a tese jurídica é uma. Se o Supremo entender que aquela lei é ...ão têm acesso nem àquilo que chamamos de ordem jurídica justa. Por exemplo, nós temos uma ...