Ordens de serviço
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Acórdão nº 1997.34.00.025204-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 9 de Octubre de 2012
1. A cláusula primeira do contrato celebrado pelas partes dispunha que "as obras ou serviços de que trata o caput desta cláusula desenvolver-se-ão através de ordens de serviço específicas a serem emitidas pelo INCRA" e que "a expedição das ordens de serviço fica condicionada à existência de recursos orçamentários previamente empenhados em montante e saldo suficientes para atendê-las".2. A perícia
... trata o ‘caput’ desta Cláusula, desenvolver-se-ão através de Ordens" de Serviço específicas, a serem emitidas pelo INCRA” e que “a expedi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000691-42.2010.5.06.0011 (00038-2009-023-06-00-0)), 20-08-2012
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. DANO MORAL. CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Consoante norma inserta no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, é direito do empregado a proteção contra acidentes de trabalho, através de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Nessa orientação, o artigo 157, II, Consolidado, dispõe que compete ao empregador a obrigação não só de fornecer os...
... ç ã o, mas, tamb é m, de instruir os empregados, atrav é s de ordens de servi ç o, quanto à s precau ç õ es a tomar no sentido de evitar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000186-47.2012.5.06.0313), 30-07-2012
EMENTA: FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. Configura a falta grave do empregador, capitulada no artigo 483, alíneas “a” e “d”, da CLT, a exigência de serviços superiores à capacidade física do obreiro, aliada ao descumprimento de obrigações contratuais, as quais podem se originar da lei, do contrato ou de normas convencionais provenientes de negociações coletivas. Com efeito, o...
... ç ã o, mas tamb é m de “ instruir os empregados, atrav é s de ordens de servi ç o, quanto à s precau ç õ es a tomar no sentido de evitar ... -
Decisão Monocrática Nº 0911727-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PERÍCIA TÉCNICA E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO,
... PERÍCIA TÉCNICA ... E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS ... VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1388-65.2012.5.06.0311) 21-08-2018
... de trabalho em litígio teve por obrigação a execução de ordens de serviço (OS) ligação nova, corte e apoio a religação, serviços ...
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Acórdão Nº 0001455-45.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Logo, a exigência pelo pagamento do serviço prestado deve se dar integralmente, posto que todas as notas juntadas são ... como base de provas de sua cobrança notas de empenho (OUT7) e ordens de serviços e recibos de entrega (COMP8) ... No caso da prescrição a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Marzo de 2006
VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO EXTRA PETITA. Constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre o argumento recursal relacionado ao julgamento extra petita, a ensejar a ausência de prequestionamento do tema, nos moldes exigidos pela Súmula 297 do TST. Frise-se não ser o caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI do TST, pois, tendo o Regional mantido a sentença no...
... ora recorrente, pois esta supervisionava as suas tarefas e lhe dava ordens de serviço, sendo tomadora beneficiária dos seus serviços. O fato de a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Marzo de 2006
VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO EXTRA PETITA. Constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre o argumento recursal relacionado ao julgamento extra petita, a ensejar a ausência de prequestionamento do tema, nos moldes exigidos pela Súmula 297 do TST. Frise-se não ser o caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI do TST, pois, tendo o Regional mantido a sentença no...
... ora recorrente, pois esta supervisionava as suas tarefas e lhe dava ordens de serviço, sendo tomadora beneficiária dos seus serviços. O fato de a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Marzo de 2006
VÍNCULO DE EMPREGO. DECISÃO EXTRA PETITA. Constata-se que o Regional não se pronunciou expressamente sobre o argumento recursal relacionado ao julgamento extra petita, a ensejar a ausência de prequestionamento do tema, nos moldes exigidos pela Súmula 297 do TST. Frise-se não ser o caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI do TST, pois, tendo o Regional mantido a sentença no...
... ora recorrente, pois esta supervisionava as suas tarefas e lhe dava ordens de serviço, sendo tomadora beneficiária dos seus serviços. O fato de a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1096-95.2016.5.09.0654)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TRANSPORTADORA VANTROBA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 896, "A", DA CLT. ARESTO INSERVÍVEL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Do exame das razões veiculadas em recurso...
... combustíveis), 62-68 (transportes de combustíveis) e 69-89 (ordens de serviço sobre ... fretes)" ... , e que, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10225-87.2015.5.15.0074) 25-04-2018
... comparecia à loja no início do expediente para retirada das ordens de serviço. Após, passara a trabalhar com, presumindo-se, assim, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000794-78.2012.5.06.0011 (00787-2006-010-06-00-8)), 03-04-2014
EMENTA: MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O motorista que permanece à disposição do empregador no período compreendido entre a primeira e a última viagem do dia, só podendo se ausentar com o consentimento do mesmo e esperando ordens para executar qualquer serviço, está sob o poder diretivo patronal, e, em assim sendo, esse tempo de permanência a sua disposição deve
... , s ó podendo se ausentar com o consentimento do mesmo e esperando ordens para executar qualquer servi ç o, est á sob o poder diretivo patronal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-53.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 4º da CLT. De acordo com a lei, entende-se como tempo de serviço, além do período em que o empregado executa tarefas, aquele em que da ordens empresariais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial ...
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Acórdão Nº 0021142-20.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME . A empregada que troca de uniforme antes do registro da entrada e depois do registro da saída do serviço, encontra-se à disposição, cumprindo ordens, por força do preceito contido no artigo 4º da CLT, devendo ser este tempo considerado na jornada de trabalho, para todos os fins. Apelo parcialmente provido....
... antes do registro da entrada e depois do registro da saída do serviço, encontra-se à disposição, cumprindo ordens, por força do preceito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas físicas domiciliadas no ... , registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas ...
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Acórdão Nº 0014639-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... fiscal de compra, email´s cientificando dos defeitos no veículo, ordens de serviço, Reclamação junto ao Procon (F.A. 17-001.004.21-0010980) e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-45.2017.5.06.0004), 16-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Nos termos do art. 320 da CLT, a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários. De acordo com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 244, da SDI-I, do C. TST, "a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de...
... aulas, o autor permaneceu à disposição da ré, aguardando ordens, sendo considerado como de serviço efetivo, nos termos do art. 4º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-593371/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE Não há ilegalidade que possa inquinar de nula a cláusula de convenção coletiva que não considera como tempo à disposição do empregador os 10 minutos que antecedem e os 10 minutos que sucedem à jornada de trabalho. Cuida-se de um direito suscetível de transação, ainda mais porque, ao tempo, não
... é, em realidade, tempo à disposição do e m pregador aguardando ordens ou em cond i ções de prestar serviço e nem efetiv a mente trabalhando ... -
Acórdão Nº 0021041-73.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA CEEE-D. ACIDENTE DO TRABALHO. MOTOCICLISTA. RISCO INERENTE A ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR E DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE. Em se tratando de acidente de trânsito envolvendo o trabalhador auxiliar de eletricista que utiliza motocicleta para cumprimento das ordens de serviço, a responsabilidade do empregador é objetiva nos termos do parágrafo
... de eletricista que utiliza motocicleta para cumprimento das ordens de serviço, a responsabilidade do empregador é objetiva nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-64.2012.5.06.0006), 31-10-2013
EMENTA: MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O motorista que permanece à disposição do empregador no período compreendido entre a primeira e a última viagem do dia, só podendo se ausentar com o consentimento do mesmo e esperando ordens para executar qualquer serviço, está sob o poder diretivo patronal, e, em assim sendo, esse tempo de permanência a sua disposição deve
... , s ó podendo se ausentar com o consentimento do mesmo e esperando ordens para executar qualquer servi ç o, est á sob o poder diretivo patronal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29048/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ITEM III DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Incontroverso que a reclamante tinha suas atribuições pré-determinadas e recebia ordens apenas dos prepostos das prestadoras de serviço, que compareciam à agência uma vez por mês, não há como se reconhecer o vínculo empregatício com o banco, em decorrência de a prestação dos serviço de...
... a reclamante tinha suas atribuições pré-determinadas e recebia ordens apenas dos prepostos das prestadoras de serviço, que compareciam à ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... serviço ou negócio, atuando como sua longa ... distintas, destinadas a reparar diferentes ordens ...
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Julgamento 7000870-64.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRELIMINAR DEFENSIVA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA RECORRER, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, QUE FOI MANTIDA EM ERRO. DELITO...
... - No cotejo do que foi apurado, verificam-se pagamentos, a partir de Ordens de Serviço confeccionadas pelos Réus, referentes a verbas de ... -
Acórdão Nº 0001658-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001656-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...