Ordens de serviço
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Acórdão Nº 0313634-28.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... ,00 (quatro mil e quarenta e sete reais), incluindo o preço do serviço de instalação, mais R$ 100,00 (cem reais) adicionais pelo deslocamento ... e que, diante da ausência de assinatura lançada pelo réu nas ordens de serviço e notas fiscais, a sentença do primeiro grau merece reforma ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191613-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-03-2022
Apelação. Direito Administrativo. Prestação de serviços emergenciais de verificação e reparo da rede de instalação elétrica e hidráulica das escolas municipais que serviriam como locais de votação nas eleições de 2016. Contrato verbal. Ausência de pagamento por parte do ente municipal. Legitimidade passiva da Rio Urbe, empresa pública municipal que tem a função de fiscalizar os serviços prestados
... como devidos os valores descritos nas ordens de serviço que contêm aceite ... dos servidores públicos que ... -
Acórdão Nº 0020988-32.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2017
EMENTA TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Nos termos do art. 4º da CLT, o tempo em que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, consiste em período de serviço efetivo. A atividade de colocação e retirada do uniforme tem como pressuposto a determinação ou a necessidade de que a vestimenta seja utilizada no serviço, de modo que, ao realizá-la, o...
... permanece à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, consiste em período de serviço efetivo. A atividade de colocação e ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e externo para o ... Estas podem ser de diversas ordens - visuais, auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218401-74.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matérias não examinadas, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. TRAJETO NO INTERIOR DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de horas in itinere com relação ao trajeto percorrido no interior da empresa, entre a portaria e o efetivo posto de trabalho,...
... 4º da CLT. De acordo com a lei, entende-se como tempo de serviço, além do período em que o empregado executa tarefas, aquele em que da ordens empresariais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000790-47.2015.5.02.0264) 10-04-2018
... termina, o que faz durante o dia, e sequer prova de que recebesse ordens de serviço em quantidade que não pudesse cumpri-las durante a jornada de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-424000-24.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que inexistente postulação específica nesse sentido na petição inicial, não configura julgamento ultra petita nem implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Conforme delineado no acórdão regional, a
... 4º da CLT. De acordo com a lei, entende-se como tempo de serviço, além do período em que o empregado executa tarefas, aquele em que da ordens empresariais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-82.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras em razão do cômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os minutos residuais da jornada eram utilizados para colocação de uniforme, higiene e alimentação
... Segundo o art. 4º da CLT, entende-se como tempo de serviço, além do período em que o empregado executa tarefas, aquele em que da ordens patronais. Por sua vez, a função do controle de frequência é ... -
Julgamento 0000019-46.2013.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 31-05-2016
RECURSO DA DEFESA. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ACOLHENDO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA QUE O DELITO FOSSE DESCLASSIFICADO PARA O CRIME CAPITULADO NO ART. 251 DO CPM (ESTELIONATO). EMISSÕES FRAUDULENTAS DE ORDENS DE SERVIÇO POR MILITARES PARA PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO COM ALTERAÇÃO...
... indev ida men te, f o rj ar a m inú meras O rd e n s d e Serviço, simulan do m is s õ e s fic tí cia s for a d a Se d e d ... -
Acórdão nº 2013/0359917-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... seus funcionários, mediante o lançamento de ordens" de ... pagamento no ambiente de internet banking do\xC2" ... pelo microssistema normativo do CDC, pois o serviço ...
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Acórdão nº 1.0000.21.090436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COPASA - MULTAS - LEGALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - INAPLICABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O controle judicial dos atos administrativos limita-se ao exame da legalidade e do desvio de poder, vedada a análise dos aspectos meritórios (oportunidade e conveniência), reservados à apreciação subjetiva da...
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Acórdão nº 1.0000.21.090436-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COPASA - MULTAS - LEGALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - COVID-19 - INAPLICABILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O controle judicial dos atos administrativos limita-se ao exame da legalidade e do desvio de poder, vedada a análise dos aspectos meritórios (oportunidade e conveniência), reservados à apreciação subjetiva da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14266/1996-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O art. 4º, caput, da CLT determina como jornada de trabalho o tempo que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ordens. Assim, mesmo nas atividades para as quais se exige uniforme, ainda que a farda seja guardada diariamente sob os cuidados do empregador, no local de trabalho do empregado, enquanto este não se encontrar devidamente
... que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ordens. Assim, mesmo nas atividades para as quais se exige uniforme, ainda que a ... devidamente uniformizado, não se pode dizer que esteja pronto ao serviço, à disposição do seu empregador, aguardando ordens. Efetivamente, antes ... -
Acórdão nº 0513912-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
... foram solucionados, vide diversas ordens de serviço (fls. 23 a 29); que o veículo ... sempre apresentava o mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001541-42.2014.5.06.0016), 25-09-2017
EMENTA: TEMPO A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS DEVIDAS APENAS APÓS A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. Aflora dos autos que, no interregno entre as viagens, o reclamante ficava à disposição da reclamada, conforme a prova oral produzida. Dessa forma, o período em que o empregado aguarda ordens da empregadora, mantendo-se no ambiente de trabalho, é tempo de efetivo serviço, restando evidente que esse...
... Dessa forma, o período em que o empregado aguarda ordens da empregadora, mantendo-se no ambiente de trabalho, é tempo de efetivo ... enquanto os trabalhadores transportados estavam em seus postos de serviço; ... ; QUE as atividades diárias dos motoristas nos dois ... -
Decisão Monocrática Nº 8500821-04.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-12-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E DEMORA NA LIBERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOCONTRATO Nº. 12/2015 PARA O SUA DEVIDA EXECUÇÃO. DESCABIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LIBERAÇÃO DA VERBA COSTUMEIRAMENTE ENTREGUES EM LAPSO TEMPORAL DESARRAZOADO. RESPONSABILIDADE DA
... PÚBLICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CUMPRIMENTO DAS ... ORDENS DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA E DEMORA ... REFERENTES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 21256-31.2021.5.04.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE SAÚDE , SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10422/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... disposição do empregador, uma vez que este não está prestando serviço ou aguardando ordens. Destarte, inexiste qualquer óbice à negociação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000135-37.2014.5.06.0193), 07-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. PERÍODO EM QUE AGUARDAVA ORDENS. TEMPO DE SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. NORMA COLETIVA NÃO APLICADA. Na análise do acervo probatório produzido nos autos, vislumbra-se que quando o motorista não estava dirigindo, colocava-se à disposição da empresa zelando e guardando o veículo, incidindo, na hipótese, a dicção do art. 4º da CLT. Irrelevante, assim, a suposta...
... MOTORISTA. PERÍODO EM QUE AGUARDAVA ORDENS. TEMPO DE SERVIÇO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. NORMA COLETIVA NÃO ... -
Acórdão Nº 0020798-65.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ESTIMATIVOS. Cabe esclarecer que a previsão consubstanciada no parágrafo 1º do art. 840 da CLT é no sentido de que deve ser apresentada estimativa de valor individualizado, não se tratando de liquidação prévia dos valores que entende devidos. Recurso da reclamada improvido, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TROCA DE UNIFORME . A...
... se caracteriza como tempo em que o trabalhador está a cumprir ordens, cujo lapso temporal deve ser considerado como efetivo serviço. No caso, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... remunerada da Polícia Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de formação de ... e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; ... V - ser justo e imparcial nos julgamentos ...
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Acórdão Nº 0050729-03.2020.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE AUTORA ALEGA QUE MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL E RETIRADA DO MEDIDOR EM SUA UNIDADE CONSUMIDOR A COMPANHIA ELÉTRICA CONTINUOU REALIZANDO A COBRANÇA DAS FATURAS DE ENERGIA. ORDENS DE SERVIÇO E DOCUMENTAÇÕES
... MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL E ... RETIRADA DO MEDIDOR EM SUA UNIDADE CONSUMIDOR A COMPANHIA ... ENERGIA. ORDENS DE SERVIÇO E DOCUMENTAÇÕES COMPROVANDO AS ... ALEGAÇÕES DA PARTE ... -
Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... IV – adicional de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 ... e) por estar às ordens de autoridade estrangeira no País ... § 1º Para fins de cálculo do ...
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Transformações societárias: repercussões no serviço social
O presente artigo objetiva debater os impactos e os desafios postos ao Serviço Social em face das transformações societárias no capitalismo contemporâneo que têm se refletido em todos os aspectos da vida social. A análise deste trabalho fundamenta-se na pesquisa bibliográfica através de revisão de literatura das obras de Netto, Guerra, Iamamoto e Souza. A partir das análises, evidencia-se que a...
... partir das análises, evidencia-se que a crise do capital gera transformações, as quais têm demandado alterações societárias de todas as ordens e dimensões da vida social, de que não se têm esquivado as profissões, sobremodo o Serviço Social. A profissão se insere no processo de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 916-10.2016.5.23.0066) 18-12-2018
... nas instalações efetuadas pelo reclamante e sua equipe, conforme Ordens de Serviço que deveriam ser apresentadas à empresa. Diante desse quadro, ...