Ordens de serviço
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Julgamento 7000870-64.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRELIMINAR DEFENSIVA. ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA RECORRER, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, QUE FOI MANTIDA EM ERRO. DELITO...
... - No cotejo do que foi apurado, verificam-se pagamentos, a partir de Ordens de Serviço confeccionadas pelos Réus, referentes a verbas de ... -
Acórdão Nº 0001656-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001682-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001654-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001658-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010285220164058400), 05-04-2022
PJE 0801028-52.2016.4.05.8400 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO INFRINGÊNCIA A NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRETENSÃO DO INSS DE SE RESSARCIR JUNTO À EMPRESA DO BENEFÍCIO PAGO. DOLO OU CULPA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... Em 16 de agosto de 2015, enquanto se encontrava a serviço da empresa, o referido funcionário sofreu grave acidente, sendo vítima ... do trabalho, além de instruírem os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar ... -
Acórdão Nº 0001651-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001687-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001677-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001681-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001684-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001657-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0001661-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 5002484-16.2019.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... 205 do CC, porque a demanda fora fundada em "ordens de servios e notas fiscais, as quais no podem ser consideradas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061500-98.2019.8.19.0001 (Cível), 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo PROCON à EXPRESSO REAL RIO LTDA. Sentença de procedência que declara nulo o ato administrativo que aplicou a multa à empresa. Apelo do PROCON. Alegação da autora de que a frota estava em processo de manutenção, em período que não vigorava o contrato de transporte. A autora comprovou que havia ordens de serviço para os...
... A ... autora comprovou que havia ordens de ... serviço para os consertos. Não há ... prova de que os ônibus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08139861120204050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0813986-11.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SILVIO SANTOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: Adriana Amanda Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO
... 2018.4.05.0000) , que, na verdade, ele tinha sido reincluído no serviço ativo da Marinha do Brasil, inclusive estando matriculado no Curso de ... 397/2020 da DPM; 2) tornar válido em relação ao autor as ordens de serviço de matrícula e conclusão no C-ESP TURMA 1/2019 e, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... pela importância e natureza dos cursos que possua pelo tempo de serviço efetivo prestado na atividade, pela natureza e relevância das comissões ... ção; poder de análise ou de síntese; clareza em interpretar ordens táticas e de serviço e justeza na avaliação do mérito dos seus ...
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Acórdão nº 1.0267.11.001411-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RETIRADA DE SÓCIO - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS HAVERES APENAS DA SOCIEDADE - "ILEGITIMIDADE" DO RECURSO ADESIVO - INOCORRÊNCIA - EMISSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO COMO PAGAMENTO DOS HAVERES - RECUSA DE PAGAMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1- A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, a impedir que os sócios respondam por dívidas sociais,
... no endereo da empresa apelada, nunca conseguiu receber os objetos/ordens de servio devidos:"que o depoente tem conhecimento da venda da parte do ... -
Acórdão nº 1.0267.11.001411-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RETIRADA DE SÓCIO - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DOS HAVERES APENAS DA SOCIEDADE - "ILEGITIMIDADE" DO RECURSO ADESIVO - INOCORRÊNCIA - EMISSÃO DE ORDENS DE SERVIÇO COMO PAGAMENTO DOS HAVERES - RECUSA DE PAGAMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1- A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, a impedir que os sócios respondam por dívidas sociais,
... no endereo da empresa apelada, nunca conseguiu receber os objetos/ordens de servio devidos:"que o depoente tem conhecimento da venda da parte do ... -
Acórdão Nº 0013463-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... na fase de licitação e contratação ante a assinatura das “ordens de serviço ordens de pagamento de obras, e aprovando medições que o ...
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Acórdão Nº 0020855-21.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
EMENTA TROCA DE UNIFORME . A troca de uniforme exigida para dar-se início ao trabalho se caracteriza como tempo em que o trabalhador está a cumprir ordens, cujo lapso temporal deve ser considerado como efetivo serviço. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME . O pedido da reclamante carece de argumentos jurídicos. Via de regra, todos os trabalhadores lavam diariamente seus uniformes, para que possam
... se caracteriza como tempo em que o trabalhador está a cumprir ordens, cujo lapso temporal deve ser considerado como efetivo serviço ... -
Acórdão Nº 0301445-89.2015.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA - CONSERTO E TROCA DE PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA REPALIDO - EXPRESSO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELO AUTOR - MÉRITO -ORDENS DE SERVIÇO SEM IDENTIFICAÇÃO DE QUEM APÔS ASSINATURA NOS DOCUMENTOS - AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DEVIDAMENTE IMPUGNADAS COMO NÃ
... - EXPRESSO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADOPELO AUTOR - MRITO - ORDENS DE SERVIO SEM IDENTIFICAO DE QUEM APS ASSINATURA NOS DOCUMENTOS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000671-55.2013.5.06.0008), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BANCÁRIAS. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO DE OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o acervo probatório revelado que a autora não detinha acesso às contas bancárias dos clientes, mas mera visualização de alguns dados suficientes para cobrança de dívida de cartão de crédito, inclusive de não correntistas, e dentro dos limites já estabelecidos;...
... ç ã o da trabalhadora perante a Caixa, na medida em que as ordens" de servi ç o emanavam dos supervisores do escrit ó rio jur í dico, for \xC3" ... -
Acórdão Nº 5038990-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... e: (i) determino ao agravado que cesse imediatamente a emisso de ordens de servio em favor da empresa Cury Indstria e Comrcio de Tintas Eireli ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 896-92.2016.5.08.0015)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DA IN/TST Nº 40/2016 . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ATIVIDADE DE RISCO. ENTREGA DE MERCADORIAS E RECEBIMENTO DE VALORES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Trata-se de caso em que o reclamante, enquanto...
... trabalho e enquanto estava prestando serviço à reclamada, cumprindo ordens do empregador, ... mesmo que em ...