Organismo de intervenção
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1945/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
... for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse lico que justifique a sua intervenção, nos termos dos artigos 127, caput, da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei ...
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Acórdãos nº 1027774-10.2014.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Situação que depende da resposta de cada organismo à intervenção invasiva. Ausência de responsabilidade ...
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Acórdãos nº 0002673-22.2013.8.26.0515 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... faleceu menos de 24 horas após a realização da intervenção cirúrgica – Alegação, ainda, de negligência por ... ções do corpo humano, tendo em vista que cada organismo responde à intervenção médica de maneira diferente - ...
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Acórdão nº 1.0261.15.006060-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - Incumbe ao organismo político administrativo, independentemente de qualquer hierarquia funcional, o fornecimento gratuito de...
... fornecida a determinada pessoa que, por razes especficas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido no eficaz no seu caso. Em caso ... -
Acórdão nº 1.0261.15.006060-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - Incumbe ao organismo político administrativo, independentemente de qualquer hierarquia funcional, o fornecimento gratuito de...
... fornecida a determinada pessoa que, por razes especficas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido no eficaz no seu caso. Em caso ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 240) e confirmada pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior ... 2. As Contribuições referidas visam à concretizar a ... 9. Em se tratando de contribuição de intervenção no domínio econômico, que dispensa seja o contribuinte virtualmente ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Das Atribuições ... Art. 4º O SNT tem como âmbito de intervenção: ... I - as atividades de doação e transplante de órgãos, tecidos, ... determinantes para a verificação da compatibilidade do seu organismo" com o enxerto ofertado, de modo a permitir a sua rápida alocação ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta serviços à ... aos beneficiários será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, recursos sociais, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 812071 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1339123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Saúde. Retirada de dispositivo intrauterino de contracepção (essure). Ausência de prova contundente acerca da omissão estatal a amparar o pedido formulado em pleno período de pandemia (covid-19). Falta de concreta evidência de graves intercorrências em tempo recente ou busca (e recusa) de tratamento hospitalar na rede pública para se poder extrair determinada e diferencial exposiçã
... inviabilidade da ... “intervenção judicial para fins de compelir o Distrito federal à realização de ... ou insatisfatório; (e) experimentaria relevante alteração no organismo, ... detectada por exame laboratorial ou de ultrassonografia (por ... -
Acordao N° 1400117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Retirada de dispositivo contraceptivo. Obrigação constitucional do ente estatal. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração, interpostos pelo distrito federal, contra acórdão...
... “ESSURE” e eventuais fragmentos de seu organismo", com todos os procedimentos pré-operatórios ... necessários à interven\xC3" ... -
Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... são três fármacos distintos, com diferentes modos de intervenção no organismo humano, mas todos têm reconhecida eficácia no tratamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1173/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... 2. ARTS. 210 DA LEI DE FALÊNCIAS E 246 DO CPC INTERVENÇÃO DO ... MINISTÉRIO P Ú BLICO NOS PROCESSOS DE MASSA FALIDA ... em que for parte pessoa jurídica de direito público ou organismo internacional (LC nº 75/93, art. 83, XIII), atuando como órgão agente ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... assistência mútua quando os controles oficiais exigirem a intervenção de mais de uma das Instâncias Intermediárias; ... VII - ... 43. Fica proibida a manipulação de qualquer organismo patogênico de alto risco sem a existência de laboratório com nível de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10162/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando ... for pessoa jurídica de Direito Público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando existir interesse público que justifique sua ...
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BIOÉTICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
As práticas regulatórias no campo da vigilância sanitária são indispensáveis. O objetivo deste estudo é mostrar, tomando como referência a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, organismo referencial da vigilância sanitária no Brasil, que a bioética oferece aos organismos públicos uma série de ferramentas teóricas do campo da ética aplicada para o bom exercício e controle dessas práticas....
... como referência a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, organismo referencial da vigilância sanitária no Brasil, que a bioética oferece ... intervenção. Conclui-se que organismos e técnicos que trabalham com atividades de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1405/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos dos arts. 127, "caput", da atual Carta Magna e 83, incisos II e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a intervenção do Ministério Público do Trabalho somente se faz obrigatória quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou...
... Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a intervenção do Ministério ... Público do Trabalho somente se faz obrigatória quando ... for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, quando estiver em discussão interesse público ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , serão notificadas ao representante indicado, através do Organismo Nacional Competente respectivo ... Artigo 10. ? O transporte de ... das formalidades aduaneiras mencionadas no presente Anexo a intervenção dos funcionários aduaneiros não dará lugar a qualquer outro pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4248/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando ... for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que justifique sua ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... pessoa que desempenhe uma função pública, inclusive em um organismo público ou numa empresa pública, ou que preste um serviço público, ... e integridade territorial dos Estados, assim como de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados ... 2. Nada do ...
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Acordao N° 1377274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Fazenda. Agravo de instrumento contra o indeferimento da medida de urgência de imediata retirada de dispositvo intrauterino de contracepção (essure). Não demonstrados os requisitos ao deferimento da tutela no atual momento processual. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 4º juizado especial fazendário do df (autos 0724858-39. 2020), de indeferimento da...
... organismo, detectada por exame laboratorial ou de ultrassonografia (por exemplo) ; ... inviabilidade da “intervenção judicial para fins de compelir o DF à realização de procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112805520204050000), 26-01-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). PRINCÍPIO ATIVO ACETATO DE ABIRATERONA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA....
... a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo do enfermo ... 7. Ressalva do entendimento deste relator quanto à ibilidade da intervenção judicial na espécie ... 8. Remessa oficial e apelação da União ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15025/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando ... for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que justifique sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22943/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do ... Ministério Público do Trabalho se faz necessária, ... for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo ... Internacional ou quando existir interesse público que justifique sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
... 127, caput , da ... Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do ... Trabalho se faz necessária, ... for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir interesse público que justifique sua ...