organismo geneticamente modificado transgenico
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Acórdão nº 0026531-76.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL QUANTO A FATOS SUBSUMIDOS NOS ARTS. 299 DO CP E 29 DA LEI N. 11.105/2005. JUÍZO DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. DECLARAÇÃO DE ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 299 DO CP PELO DELITO DO ART. 29 DA LEI N. 11.105/2005 E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MPF/MT. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 29 DA LEI N. 11.105/2005. AFIRMAÇÃO DE COMPETÊN
... -se o transporte de grãos de soja geneticamente modificados, acompanhados de nota fiscal omissa ... ao produto transportado, a de ser organismo geneticamente modificado ... É importante ... -
Acórdão nº 0026531-76.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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... -se o transporte de grãos de soja geneticamente modificados, acompanhados de nota fiscal omissa ... ao produto transportado, a de ser organismo geneticamente modificado ... É importante ... -
Acórdão nº 0026531-76.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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... -se o transporte de grãos de soja geneticamente modificados, acompanhados de nota fiscal omissa ... ao produto transportado, a de ser organismo geneticamente modificado ... É importante ... -
Acórdão nº 0026531-76.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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... -se o transporte de grãos de soja geneticamente modificados, acompanhados de nota fiscal omissa ... ao produto transportado, a de ser organismo geneticamente modificado ... É importante ... -
Acórdão nº 0026531-76.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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Acórdão nº 0026531-76.2010.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2012
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