Organização da Justiça
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Acórdão nº 2015/0323276-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. PACIENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Para a decreta
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 346.138 - PR (2015/0323276-8) ... : LEANDRO CRIZANTE DA SILVA (PRESO) ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... -
Acórdão nº 2004/0001454-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCURADOR :AUREA MARIA ETELVINA NOGUEIRA LUSTOSA PIERRE AUTOR:JUSTIÇA PÚBLICA RÉU:SUELY APARECIDA LOPES DE SOUZA SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA ... à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de Minas e Energia; ... XVII – do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVIII – da Previdência ...
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Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO-CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ... do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências", o ...
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Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.529 - RJ (2016/0092344-4) ... CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... , de caráter permanente, vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que tem por finalidade manter sistema de ... portos, terminais e vias navegáveis e buscar, por meio da Organização Marítima Internacional, assistência técnica e financeira de países ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder ... de funções militares, são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral ... SEÇÃO ÚNICA ... Do Uso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 441.477 - MG (2018/0062538-5) ... INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO" CRIMINOSA DE POLICIAIS CIVIS. ... OPERAÇÕES \"ZEUS\" E\xC2" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal que antes da ...
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Acórdão nº HC 162375 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do ...
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Acórdão nº HC 213868 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... :VÂNIA RENAULT B GOMES - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :FÁBIO DO NASCIMENTO ... HABEAS PUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ...
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Acórdão nº 2006/0074031-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ÓRGÃO VINCULADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Da ... organização criminosa atuante no Estado do Acre ... 2. Não há como negar, nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas ... ção previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça" ... Arts. 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... ção dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização" das licitações que precederão à delegação das concessões ou permiss\xC3" ... -se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.? ... ?Art. 26. Depende de autorização da ANEEL: ... I - o ...
- DECRETO Nº 64416, DE 28 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Organização do Ministerio da Justiça.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização" dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a elaboração e a execuç\xC3" ... XVI – realização de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a países ...
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Decreto nº 5.289 de 29/11/2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Compete ao Ministro de Estado da Justiça" determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, que será episódico e planejado ... § 2º O contingente mobiliz\xC3" ...
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Acórdão nº HC 189007 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... :JAYME EULÁLIO DE OLIVEIRA E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :WARLEI MÁXIMO RODRIGUES ... PROCESSO ... REVOGAÇÃO. PACIENTE QUE SERIA INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0182378-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NULIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁ
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 362.483 - MT (2016/0182378-3) ... PROCESSUAL ... PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... -
Acórdão nº 2016/0255595-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU FORAGIDA PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.501 - MG (2016/0255595-4) ... aos demais corréus para formarem organização criminosa ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO ... de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... Parágrafo único - A carteira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... ária, especialmente as relativas à fiscalização e cadastro do zoneamento agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo rural: ... I - de Fiscal de Cadastro e Tributação Rural; ... II - de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º Entende-se por Política ... úndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e ...
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Acórdão nº HC 188055 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... JESUS GRANDUQUE JOSÉ - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :QUINIO GARCIA NAIRA ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ...
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Acórdão nº HC 186997 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... BALDEZ KATO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :VICTOR SOARES BERDEVILLE BARBOSA ... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ...