Organização da Justiça
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
Superior Tribunal de Justiça ... organização criminosa especializada no tráfico de ... -
Acórdão nº HC 219244 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ⁄PE)IMPETRANTE:MARGARETH ALVES DALLARUVERA IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE:EDILBERTO GOMES ALVES ... HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "BLECAUTE". EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MILÍCIAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ...
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Acórdão nº 2009/0104043-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.519 - DF (2009/0104043-9) ... celebrado entre o Distrito Federal e a organização social Real ... Sociedade Espanhola de Beneficência ...
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Acórdão nº 2014/0272784-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE DO AGENTE E IMPOSSIBILIDADE DE...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 52.914 - PR (2014/0272784-1) ... EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... -
DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ... II - ter praticado crime que coloque em risco a sua ... ouvido, o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça opinará sobre a pertinência da inclusão ou da transferência e ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... ção da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; ... II - receber, analisar, avaliar e ...
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Acórdão nº 2006/0265634-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. DELITO CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA ... 1. O acórdão ...
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Acórdão nº 2015/0149869-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 328.144 - SP (2015/0149869-7) ... atividades criminosas ou integre organização criminosa. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ção e regionalização turística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento integrado e ... VII - Ministério da Cultura; ... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - Ministério do ...
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Acórdão nº 2006/0088062-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZAUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :JOAQUIM CÂNDIDO ALVES MOREIRA (PRESO)ADVOGADO:RONALDO ... ART. 149 DO CP. DELITO CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ART. 109, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ...
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Una visión de la justicia laboral en el Perú
O presente trabalho aborda a forma de organização da Justiça do Trabalho peruana, explicitando sua estrutura e características principais. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Processo do Trabalho, Independência Judicial, Peru
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Acórdão nº 2015/0282319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 340.668 - DF (2015/0282319-1) ... pela soberania dos Estados-membros da Organização das Nações Unidas. ... (Doutrina) ...
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Acórdão nº 2014/0244962-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 305.104 - SP (2014/0244962-8) ... atividades criminosas ou integre organização criminosa. ...
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Acórdão nº 2015/0168647-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES VOLTADAS AO TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se do decreto prisional que o recorrente, na companhia de comparsas, teria consumado...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 61.594 - BA (2015/0168647-0) ... integrantes de organização" criminosa rival, igualmente envolvida em tráfico de ... 2. Não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0232032-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 135.924 - SP (2014/0232032-0) ... ORGANIZAÇÃO ... GERAL DO TRABALHO ... OU A DIREITOS DOS ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Acórdão nº 2014/0251335-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DA INSTITUIÇÃO. INVESTIDURA INCONSTITUCIONAL DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E CONSTITUIÇÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.916 - SP (2014/0251335-6) ... FEDERAL. ORGANIZAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA. ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº 2014/0324058-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PACIENTES POLICIAIS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AO CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂ
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.465 - GO (2014/0324058-7) ... ENTORPECENTES. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... -
Acórdão nº 2014/0295870-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.815 - ES\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0246529-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE FRAUDE DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NAS HIPÓTESES DE CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DETERMINADAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 129.181 - MG ... ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS ... TRABALHADORES ... -
Acórdão nº 2013/0354810-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES MAIORES E MENORES DE IDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.824 - AC (2013/0354810-0) ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... -
Acórdão nº 2010/0140082-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ... PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... em órgão de Formação de Reserva ou à incorporação em Organização Militar da Ativa, conforme o caso ... § 3º O adiamento de ... militar, implicarão em processo e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis ... ARTIGO 55 ... As ...