Organização da Justiça militar
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República; ... 3. o ...
-
Julgamento 7000724-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
... acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, reformando a Decisão recorrida, manter a competência do ... , conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei nº 13.774/2018 ...
-
Julgamento 7000870-98.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
... As alterações impostas pela Lei nº 13.774/2018 à Lei de Organização da Justiça Militar da União (Lei nº 8.457/92), especialmente em seu ...
-
Julgamento 7000436-17.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JULGAMENTO. ATO DE PRESIDENTE DO STM. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. PERDA DE PRAZO PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO. PUBLICIDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. ISONOMIA. ORDEM DENEGADA. Compete ao STM processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente deste Tribunal, nos...
... IMPETRADOS: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - BRASÍLIA E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM ... 6º, alínea "d", da Lei de Organização da Justiça Militar da União. O Ministro-Presidente é autoridade ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ... de colônias, com assistência militar, na fronteira continental ... SEÇÃO II Da ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... auxílio de govêrno estrangeiro ou organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou ... parágrafos, o Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo da ação penal prevista neste ...
-
Julgamento 0000093-13.2014.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL PROCEDIDO PELO CONSELHO...
... ta e m f a c e d e J O N A S p e ra n te a Justiça Fed eral e m ra zã o d a ex is tê nc ia d e q u est ... -
Acórdão Nº 219379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão e organização criminosa. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Revolvimento fático-probatório. Competência em razão da matéria. Justiça militar. Crime em tese cometido por militar da ativa de folga e fora de local de serviço. Competência da Justiça Comum. Ausência de constrangimento ilegal. Condutas criminosas de ameaça e...
... OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Agravo regimental em habeas corpus. Crime de extorsão e ... organização criminosa. Matéria não examinada pelo tribunal ... Justiça militar. Crime em tese cometido por militar da ativa de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar ... Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela ...
-
Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETENTO EX-POLICIAL MILITAR QUE FOI UM DOS LÍDERES FUNDADORES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "LIGA DA JUSTIÇA". PERÍODO DE DURAÇÃO DO NOVO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCI
-
Acórdão nº 2016/0152916-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MILITAR" DO PARANA ... INTERES. ... : MINISTÉRIO\xC2" ... organização, tampouco o patrimônio de ...
-
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... humana é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ... Reconhecendo que estes ... no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal ... no desempenho de missões para a Organização das Nações Unidas, em conformidade com as ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... militar", técnica e ... administrativamente à\xC2" ... , sendo tido como uma Organização" Militar subordinada ao ... Ministério\xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ORGANIZAÇÃO ... ter sido requerida pela polícia militar", ... que cooperava em investigação \xC2" ...
-
Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. ARTS. 2º, CAPUTE §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, 158,CAPUTE § 1º, POR DEZ VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNALA QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME
-
Julgamento 0000172-13.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 20-09-2016
... PR E LIM IN AR D E IN CO M PET ÊN CI A D A JUSTIÇA M IL I T A R D A U N I Ã O ... R E J E IÇ Ã O ... U N A N ...
-
Julgamento 7000434-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-08-2019
... , acolheu a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de nulidade do feito a partir da Sentença proferida ... I - As alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal deste ramo ...
-
Acórdão nº 2016/0087362-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade...
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. ... membro da organização ... -
Julgamento 7000401-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... praticados sob a condução monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar, a partir da avocação para apreciar e julgar o feito, e ... I - As alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal deste ramo ...
-
Julgamento 7000218-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM...
... arguida pela Defensoria Pública da União, de incompetência da Justiça Militar da União, para o julgamento de réu civil; por unanimidade ... , cabendo à legislação ordinária estabelecer a sua organização, o seu funcionamento e a sua competência. O licenciamento do Acusado ... -
Julgamento 7001033-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-03-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA. VICE-ALMIRANTE. DESCABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MILITAR DA RESERVA. POSTERIOR POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMUNICAÇÃO. ...
... José Carlos Alves da Silva, e o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO ... ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIDADE COATORA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...
Superior Tribunal de Justiça ... INTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO. ... foram filmados pela Polícia Militar ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... § 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a ... Ministério da Justiça" ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das Relaç\xC3" ...
-
Processo nº 0045934-20.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara ... JUIZO DE DIREITO DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL CORRÉU: RICARDO COUTINHO ... A LEI N.º 8.457/92 (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR) TRATA, ESPECIFICAMENTE, ...