Organização da Justiça militar
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... III - requisitar à ... crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da União que oficie ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... XII - da Integração Nacional; ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e ... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... projetos de museus e exposições, organização de acervos museológicos, conservação de ... público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9020, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Implantação, em Carater Emergencial e Provisorio, da Defensoria Publica da União e da Outras Providencias.
... e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, é a ... ão transferidos pelo Superior Tribunal Militar, ao Ministério da Justiça, para que este efetue ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e ... VIII - orçamento de defesa; ... IX - legislação de defesa e militar; ... X - política de mobilização nacional; ... XI - política de ensino ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Justiça; ... b) Colégio de Procuradores; ... c) Conselho Superior do Ministério ... 54 - Os membros do Ministério Público junto à Justiça estadual militar integram o quadro único do Ministério Público estadual ... Art. 55 - ...
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
Superior Tribunal de Justiça ... típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - ... organização" criminosa especializada no tráfico \xC2" ... -
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... impossibilidade ou inconveniência da remoção para uma organização de saúde ... Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, serão adotadas as ... do qual são prestados esclarecimentos à administração ou à justiça; ... XXIX - Remoção - é a transferência do paciente, por razões de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Julgamento 7000860-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2019
... Decisão recorrida, manter a competência do Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM para processar e julgar a Ação Penal ... na nova redação da Lei n° 8.457/1992 - Lei de Organização da Justiça Militar da União, adotando a mesma tese assentada no ...
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Julgamento 7000720-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... ão recorrida, manter a competência do Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da 3ª CJM para processar e julgar a Ação Penal ... penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei nº 13.774/2018. Recurso ...
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Julgamento 7000699-15.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2019
... COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal ... penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei nº 13.774/2018 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... ções, quando no desempenho de atividades de inteligência na Casa Militar da Presidência da República ... Parágrafo único. Os servidores ... agrário, a projetos de assentamento e ao planejamento da organização rural nos aspectos fundiários, de comercialização e de associativismo ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor pblico ou militar; ... VII - apoio e assistncia social, mdica e psicolgica; ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII – da Integração Nacional; ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de Minas e Energia; ... XVII – ... h) orçamento de defesa; ... i) legislação militar; ... j) política de mobilização nacional; ... l) política de ciência ...
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Julgamento 7000016-41.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... praticados monocraticamente pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 11ª CJM, após o recebimento da ... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ...
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Julgamento 7000357-04.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar para, reformando a Decisão recorrida, manter a competência do ... penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei nº 13.774/2018 ...
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Julgamento 7000368-33.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2019
... monocrático procedido pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3ª CJM e reconhecer a competência do ... penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei nº 13.774/2018 ...
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Julgamento 7000433-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
... , acolheu a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, para firmar a competência do Conselho Permanente de Justiça ... penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei nº 13.774/2018 ...