orgão emissor
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Decisão monocrática Nº 198884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... Penal, que, na hipótese de decretação da preventiva, "deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 191657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... de habeas corpus sem apreciação dos fundamentos pelo órgão judicial apontado como coator, por incabível o exame per saltum, em ... dispõe que, “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) ...
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Decisão monocrática Nº 194630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... ção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente) ...
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Acórdão Nº 185727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de ... examinar o merecimento da decisão atacada. Os ... “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da ... decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ... -
Decisao Nº 8029622-75.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
... Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma ... PACIENTE: RICARDO ... termos: “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) ...
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Acórdão Nº 200617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. PRISÃO PREVENTIVA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ATIVIDADE – INTERRUPÇÃO. A...
... Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o ... merecimento da decisão atacada. Os ... Decretada a prisão preventiva, ... deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade ... de sua manutenção a cada 90 ... -
Decisão monocrática Nº 197796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2021
... ção da prisão cautelar a cada 90 dias'cabe tão somente ao órgão emissor da decisão,'ou seja, ao juiz ou tribunal que decretou a custódia ...
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Acórdão Nº 199113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e viável a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Renovada a ordem de prisão,...
... Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o ... merecimento da decisão atacada. Os ... Decretada a prisão preventiva, ... deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade ... de sua manutenção a cada 90 ... -
Acórdão Nº 200214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de ... examinar o merecimento da decisão atacada. Os ... Decretada a prisão preventiva, ... deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade ... de sua manutenção a cada 90 ...
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Acórdão Nº 197410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de ... examinar o merecimento da decisão atacada. Os ... Decretada a prisão preventiva, ... deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade ... de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 220586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... desídia estatal, sendo exclusivamente toda desídia causada do órgão jurisdicional, seja em primeira ou segunda instância” (fl. 5, e-doc ... Penal (“Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) ...
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Decisão monocrática Nº 195767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2021
... A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei ... 8. Este Supremo ... Com efeito, a Lei nova atribui ao ‘órgão emissor da decisão’ – em referência expressa à decisão que decreta a ...
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Decisão monocrática Nº 186503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ção de risco no referido Centro de Detenção, haja vista que, o órgão da Administração Penitenciária que detém a guarda dessas ... O órgão emissor da decisão no processo individual, em analogia ao art. 316, parágrafo ...
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Decisão monocrática Nº 202634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão" Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental ... \xC2" ... Com efeito, a Lei nova atribui ao ‘órgão emissor da decisão’ – em referência expressa à decisão que decreta a ...
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Acórdão Nº 189194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e viável a custódia provisória. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o prazo de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal.
... órgão coator, o Superior Tribunal de Justiça ... Quanto à ausência de ... Decretada a prisão preventiva, deverá o ... órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua ... manutenção a cada 90 ... -
Acórdão Nº 194066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO – AUSÊNCIA. Apresentada motivação suficiente à manutenção da prisão, observado o lapso de 90 dias entre os pronunciamentos judiciais, fica afastado constrangimento ilegal. PRISÃO PREVENTIVA – CONDENAÇÃO – PENA –...
... Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o ... merecimento da decisão atacada. Os ... Decretada a prisão preventiva, ... deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade ... de sua manutenção a cada 90 ... -
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTEPRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, AMBOS PRATICADOS EMCONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVADE OFÍCIO, EXTEMPORANEIDADE E NECESSIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DACUSTÓDIA CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉUS PRONUNCIADOS. ATRASO INJUSTIFICADO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. SÚMULA N. 64 DESTA CORTE. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO NONAGESIMAL DOS FUNDAMENTOS PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
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Decisão monocrática Nº 199746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Acórdão Nº 74 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA NATURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é taxativo o rol de legitimados do art. 103 da Constituição para incoar o controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o ... órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua ... manutenção a cada ... -
Decisão monocrática Nº 200348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Acórdão Nº 214901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da ... decisão (ou seja, ao julgador que a decretou ...
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Decisão monocrática Nº 197406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 202139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 180502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...