Mandato qualificado
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Em vigor
Código Penal
... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Homicídio qualificado ... § 2° Se o homicídio é cometido: ... I - mediante paga ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2005/0026664-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDATO CRIMINOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um ... I ? atendimento por pessoal qualificado, de acordo com as diretrizes adotadas pela legislação educacional e em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma ... ARTIGO 180 ... Somente profissional qualificado poderá instalar, operar, inspecionar ou reparar instalações elétricas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... I-A - benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ... qualificado ... § 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... previsto no § 7º deste artigo, bem como eventual quórum qualificado para deliberar sobre as prorrogações, nos termos do § 3º deste artigo; ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais ... a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o ... contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função ... § 1o O administrador submeterá ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, independentemente do valor; ...
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Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO ... mandato aos autos, figurando como ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2013/0364376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO. REEXAME POSTULADO POR TERCEIRO. TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. OMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Mandado de segurança contra eventual omissão no julgamento de pedido administrativo não se sujeita ao prazo decadencial. 2. O pleito de concessão de benefício fiscal a sociedade...
... pleiteada por terceiro, sem mandato ou autorização legal, em nome da ... qualificado como pedido ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de...
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... REFORMADO. ... APOSENTADORIA. ... EXTRAPENAL ... mandato ... -
Acórdão nº 2016/0270280-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. ... INADEQUAÇÃO ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. RENÚNCIA DO ADVOGADO ... CONSTITUÍDO. ... INTIMAÇÃO ... à renúncia pelo advogado constituído do mandato a si ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. PROVA NÃO JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - As nulidades da decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso...
... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, I E IV DO CP). ... PRONÚNCIA. ... dentro da autonomia concedida pelo mandato que lhe foi outorgado. Inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-36.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR SEU DIRETOR. PROVA. O Tribunal Regional decidiu não conhecer do recurso ordinário interposto pela...
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Acórdão nº 2015/0140228-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, § 2º, I, II, III E IV, E 211, AMBOS C/C O ART. 29, TODOS DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 21/STJ....
... homicídio qualificado), evidenciada pelas circunstâncias (motivação ... qual poderia resultar na perda do mandato eletivo) e pelo modo ... -
Acórdão nº 2015/0204150-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NO NOME DO CORRÉU. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO PACIENTE E SEU ADVOGADO NAS PUBLICAÇÕES. MÁCULA CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do...
... : JOSE LAZARO DA COSTA MEDEIROS ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... QUADRILHA. ... tenha poderes conferidos por instrumento de mandato ... -
Acórdão nº 1.0232.11.002085-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... , que "mesmo o apelante ter permanecido em seu cargo at o final do mandato, e no ter sido reeleito no pode ocasionar a perda do objeto do presente ... , disciplinado pelo Decreto Federal n 201/67, que exige quorum qualificado (2/3), e no de crime comum. Em caso anlogo, j decidiu o Colendo ... -
Acórdão nº 1.0232.11.002085-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... , que "mesmo o apelante ter permanecido em seu cargo at o final do mandato, e no ter sido reeleito no pode ocasionar a perda do objeto do presente ... , disciplinado pelo Decreto Federal n 201/67, que exige quorum qualificado (2/3), e no de crime comum. Em caso anlogo, j decidiu o Colendo ... -
Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... , que "mesmo o apelante ter permanecido em seu cargo at o final do mandato, e no ter sido reeleito no pode ocasionar a perda do objeto do presente ... , disciplinado pelo Decreto Federal n 201/67, que exige quorum qualificado (2/3), e no de crime comum. Em caso anlogo, j decidiu o Colendo ... -
Acórdão nº 1.0232.12.000225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA - INFRAÇÃO POLÍTICO - ADMINISTRATIVA - VEREADOR - MANDATO - CASSAÇÃO - QUORUM QUALIFICADO - DECRETO FEDERAL Nº 201/67 - RECEPCIONADO PELA CR/88 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO DECRETO DE CASSAÇÃO - SUBSÍDIOS NÃO PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO - A...
... , que "mesmo o apelante ter permanecido em seu cargo at o final do mandato, e no ter sido reeleito no pode ocasionar a perda do objeto do presente ... , disciplinado pelo Decreto Federal n 201/67, que exige quorum qualificado (2/3), e no de crime comum. Em caso anlogo, j decidiu o Colendo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131270-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE VEREADORA - IRREGULARIDADE NO QUORUM NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Para se antecipar uma tutela de urgência se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível, que haja periclitação para sua efetivação e, ainda, que seus efeitos não sejam
... em "determinar a suspenso dos efeitos da resoluo de cassao de mandato da autora n 003/2022 (processo de cassao anexo) e, consequentemente, ... de cassao; que "a cassao de Vereador necessita de qurum qualificado, ou seja, 2/3 dos votos para que haja a perda do mandato, conforme dispe o ...