orgão emissor
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Acórdão Nº 2001-005.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... RESTABELECIMENTO DO DIREITO ... A O órgão" de origem reconheceu parcialmente o direito do sujeito passivo à ... dedu\xC3" ... tributária e regulatória, também emissor do laudo já acatado pelo órgão de ... origem, é possível restabelecer ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... á ser anexado precariamente a outro da mesma comarca por ato do órgão competente do Tribunal de Justiça ... Art. 8º Autorizada a ... administrativo ou legislativo, à indicação precisa do órgão emissor e da lei que lhe dá suporte, e à natureza do ato, se tombamento ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... , já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do ... Penal, que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da ... 15. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC 44.987/BA ...
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Decisão monocrática Nº 193937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2020
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 194918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 198565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 201740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 194913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 195517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 200252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 197648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 200545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 201606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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A revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva
Nucci: A revisão da necessidade de manutenção da preventiva
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ... -
Atos
... ões constantes do parecer que precedeu e justificou a decisão do órgão licenciador, não é o parecer oficial (como ato opinativo) que deflagra ... administrativo, não haverá ato sem um sujeito que o pratique (emissor), nem um ou mais sujeitos que figurem como destinatários de seus ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... desse órgão é originária e concorrente à das corregedorias setoriais ... Assim, ... Seria a ... opinião política do emissor, independentemente da procedência ou ... não do que afirmado ... 6 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... V — a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados ... § 1º Os juízes e os ... a parte interessada não haver suscitado essa questão no juízo emissor da sentença rescindenda (pressupondo-se que tinha conhecimento da ...
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Acordão da , 21-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 33 C.C. O ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ART. 316, PARÃGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRECEITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÃ
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Acordao N° 1607233 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de concessão de efeito suspensivo. Rejeitada. Contratação de cartão de crédito pela parte autora. Não comprovada pelo banco emissor. Dívidas decorrentes. Indevidas. Dano moral por inclusão em órgão de proteção ao crédito. Dívidas preexistentes extintas. Dano moral devido. Inaplicabilidade da súmula n. 385 do stj....
... NÃO ... COMPROVADA PELO BANCO EMISSOR. DÍVIDAS DECORRENTES. INDEVIDAS. DANO ... MORAL POR INCLUSÃO EM ÓRGÃO ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... INEXISTÊNCIA DE ÓBICES ATESTADA PELO ÓRGÃO JURÍDICO. ADITIVO. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. SANEAMENTO PARCIAL ... Ó r g ã o Emissor ... Data de publicação no DOU ... N o t a Vigência ... Anexo 1 ...
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Reflexões sobre a revisão periódica da prisão preventiva
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias: limite e competência
Tanga e Cachichi: A revisão de ofício da prisão preventiva
... único, o qual dispõe: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ... -
Fontes de produção das normas nulificadoras
... A norma jurídica tem como fonte o órgão responsável pela sua aplicação, isto é, que realiza a sua incidência ... ser reconhecida pela regra atribuidora de competência do órgão emissor dos textos (Poder Legislativo da União – legislação; Supremo Tribunal ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZOSUPERADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINALENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPEROPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. REVISÃO DEOFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR. PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOUA CUSTÓDIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. ILEGALIDADEPOR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS EM FASEDE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPOSTA À VIARECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. "O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, anecessidade