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Acórdão Nº 195766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de ... examinar o merecimento da decisão atacada. Os ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 199312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o ... merecimento da decisão atacada. Os ... custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a ... necessidade da manutenção a cada 90 dias, ...
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Acórdão Nº 195605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Inexistência
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 198480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de ... examinar o merecimento da decisão atacada. Os ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 193813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de ... examinar o merecimento da decisão atacada. Os ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 193899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Os temas veiculados nesta impetração não foram enfrentados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta CORTE sobre eles implicaria indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a ... necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 199626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO. O extravasamento de 90 dias, sem ato mantendo a prisão, revela-a ilegal – artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento de pena – § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal.
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 193546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O acórdão impugnado não enfrentou as alegações suscitadas neste recurso. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências....
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 118245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICADO.
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a ... necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 199099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a ... necessidade da manutenção a cada 90 dias, ...
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Acórdão Nº 198060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a ... necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 192962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUSCITADA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O acórdão impugnado não enfrentou as alegações suscitadas neste recurso. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de...
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a ... necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 189346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processo Penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Exercício do direito de defesa. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Questão não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. 1. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal por excesso de prazo...
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... HC 189346 AGR / CE ... custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar a ... necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 199854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ...
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Acórdão Nº 194529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Temas não examinados pelas instâncias antecedentes não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Inexistência de ilegalidade. 2. Habeas...
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Acórdão Nº 195435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento da prisão.
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Decisão monocrática Nº 210335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... §ÚNICO DO CPP - MERA IRREGULARIDADE - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO EMISSOR DA DECISÃO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - - FEITO COMPLEXO - ... Cabe ao órgão emissor da decisão reavaliar a necessidade de manutenção da medida a ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REEXAME DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEVER DO ÓRG
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Acórdão nº 0813345-33.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-10-2023
... MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR A CADA 90 DIAS, DE OFÍCIO, PELO ÓRGÃO" EMISSOR, DEVE SER FEITA DESDE A FASE INVESTIGATÓRIA ATÉ O FIM DA INSTRU\xC3" ...
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Recurso Ordinário
... 1.237/39: ... 1) competia ao próprio órgão (inferior ou superior, conforme fosse o caso) dirimir os incidentes ... ou de Juízo de Direito, respectivamente) do próprio órgão emissor da sentença impugnada. Juntada a petição, contendo as razões do ...
- Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 02/2020 CO
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Decisão monocrática Nº 198028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Ademais, o órgão ministerial aponta a participação de CARLOS FERNANDO PAIVA, irmão de ... 316 do CPP. A redação atual prevê que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Dos recursos
... a matéria contida na decisão de primeiro grau a reexame por órgão da jurisdição superior, desde que atendidos certos pressupostos ... podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da decisão embargada terá de apreciar, novamente, as questões ...
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Decisão monocrática Nº 193743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... Ao estabelecer que ‘Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 195365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei ... Antecipar o ... , que é o competente para analisar o pleito, pois foi o órgão emissor do decreto preventivo, não tendo, portanto, ocorrido a manifestação da ...