orgão expedidor
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Processo nº 0030755-13.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... ser possível visualizar órgão expedidor e tampouco ...
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Acórdão, Processo nº 5002879-47.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 29-06-2022
... fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado ... 2. A controvérsia cinge-se ... especial, se trata de matéria de competência do órgão expedidor da certidão de tempo de serviço, não sendo o INSS parte legítima para ...
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O dever de prova no lançamento fiscal
... Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão" que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I – a qualificaç\xC3" ... IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e ...
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Decisão Nº 08034569220208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-08-2020
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor" ... o que não corre no caso presente, eis que decorrido mais ...
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Acórdão Nº 08850283420228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 11-10-2023
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão" expedidor.” ... No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão Nº 08575205020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 28-06-2023
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão" expedidor.” ... No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão Nº 09046977320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-10-2023
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão" expedidor.” ... No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão nº 0823542-51.2022.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma Recursal Permanente, 2023
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.” ... A Certidão de Tempo De Contribuição – CTC é o ...
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Processo nº 0008067-89.2010.8.19.0036 de Décima Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... Órgão ... expedidor ...
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Acórdão nº 1.0145.13.052792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRACHEQUES - DISPONÍVEL DE FORMA ELETRÔNICA- Além de ser obrigação do servidor público guardar seus contracheques, tais documentos estão disponíveis no site do Estado. Não podendo o Judiciário intervir em respeito ao Princípio da Discricionariedade, salvo se os documentos estivem em posse exclusiva do Ente Público, que não é...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000519-67.2015.8.08.0028), 21/09/2021
... FAMILIAR. SUSPENSÃO DE EMISSÃO PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR NO PERÍODO PREVISTO NO EDITAL ... DESARRAZOABILIDADE ...
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Acórdão Nº 08196754720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-10-2023
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão" expedidor.” ... No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0145.13.052792-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRACHEQUES - DISPONÍVEL DE FORMA ELETRÔNICA- Além de ser obrigação do servidor público guardar seus contracheques, tais documentos estão disponíveis no site do Estado. Não podendo o Judiciário intervir em respeito ao Princípio da Discricionariedade, salvo se os documentos estivem em posse exclusiva do Ente Público, que não é...
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Acórdão nº 1.0011.15.000850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 E 29 DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. 1. A teor dos art. 14 e 29, do CPC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que...
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Acórdão Nº 08313778720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor .” ... No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 08299525920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-08-2023
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão" expedidor.” ... No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0001706-21.2016.8.08.0014), 31/10/2018
... FALSIFICAÇÃO ... IDEOLÓGICA. LOCAL DO ÓRGÃO EXPEDIDOR DO DOCUMENTO. 2. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA ...
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Acórdão Nº 09106554020228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-12-2023
... improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão" expedidor.” ... No Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar n\xC2" ...
- Acórdão nº 1402-001.374 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Junio de 2013
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Decisao Nº 0009189-98.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-08-2023
... (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI ... jurídica, número do CPF ou RG com indicação do órgão expedidor, quando se tratar de pessoa física, assim como o número de inscrição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 189600-80.2013.5.13.0007) 26-10-2017
... a parte requerer e sob sua ótica, porque o Judiciário não é órgão de consulta ou ingerência ao bel-prazer dos litigantes, sob pena de a ... o direito a indenização, pouco importando o âmbito do órgão expedidor ... da certidão." (fls. 241) ...
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Decisao Nº 0078063-21.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-08-2023
... (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN. ED ADI ... jurídica, número do CPF ou RG com indicação do órgão expedidor, quando se tratar de pessoa física, assim como o número de inscrição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11643-82.2016.5.15.0023) 21-11-2018
... Conforme o art. 24 da Lei n.º 8.847/94, ... este órgão transferiu a competência ... para a arrecadação da contribuição ... IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e ...
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O ocaso do bancário
... Em síntese, de acordo com as diretrizes do CMN (órgão normativo), o Bacen exerce a supervisão lato sensu do sistema ... fica[f.smcp]ão (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscri[f.smcp]ão no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; ...