Órgãos da Execução Penal
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... de empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção e defesa civil em caso de ... para a apresentação do plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar ... , estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes ... § 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados ...
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Decreto nº 9.370 de 11/05/2018. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.
... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme ... 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e proceder à conversão da pena privativa de ... a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8863, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Altera a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983.
... ; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas ... § 3º Serão regidas ... , comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior ... de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para ... e prerrogativas de seus órgãos de execução"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão das funções de financiamento e de execução e operação; ... III - conceder, quando couber, ... com empresas, entidades privadas, ICT ou órgãos de diferentes esferas da administração ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... III - a atuação integrada dos mecanismos formados pelos órgãos" federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administraç\xC3" ... IV - pessoas desaparecidas; ... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, ... de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... execução do mesmo ... § 2º A atualização de ... impostos e taxas mesmo as cobradas por órgãos de administração indireta a importação de ... á os infratores, sem prejuízo da ação penal cabível: ... a) no caso de máquinas e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos aspectos de legalidade, ... pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle; ... XV - termo aditivo: instrumento ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... III - os órgãos federais de educação superior ... § 1º As ... - expedir normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O ... á, nos termos da legislação civil e penal, pela guarda do acervo acadêmico da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 5° O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: ... I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; ... II - ... execução e fiel cumprimento de suas decisões; ... XII - requisitar serviços e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... do mês subseqüente ao do início da execução do plano ... § 2º Até 31 de dezembro de 1971, ... não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais: ... I - as operações ... e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas legislações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros; do Procurador-Geral da Justiça do ... Interno, podendo o Relator suspender a execução do ato impugnado por prazo não superior a ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do ... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... nem a criação ou a extinção de órgãos públicos ... Parágrafo único. O decreto que ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ações destinadas à ... XVIII – planejamento, coordenação e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração e da cooperação entre ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... solicitará aos demais Poderes e órgãos autônomos as informações necessárias para a ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da ... ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e ... TÍTULO III ... DOS ÓRGÃOS AUXILIARES E DE FISCALIZAÇÃO DOS ...