Órgãos da Execução Penal
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são ... , no Ministério da Defesa e nos demais órgãos quando previsto em lei, ou quando incorporados ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes ... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique, de ... , de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados ... TÍTULO II Da saúde ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... de recursos financeiros recebidos de órgãos públicos, em decisão administrativa definitiva ... penal para as hipóteses de descumprimento ou ... Art. 39. Os recursos necessários à execução da Política Nacional do Desporto serão ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção ... atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da ... das atividades-fim dos órgãos de segurança pública e dos órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... , diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a ... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ou não atos relacionados com a execução dos negócios ... Parágrafo único. Quando ... ) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, ... aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , as tabelas de preços aprovadas pelos órgãos competentes; ... VII - negar ou deixar o ... valer em sucessiva transmissão ou execução judicial ... § 2. São circunstâncias ... (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... cargo ou emprego público nos seguintes órgãos: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... o Mnistério da Agricultura e outros órgãos técnicos; ... XVIII - as embarcações de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ARTIGO 64 ... Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ARTIGO 5 ... Compete aos órgãos governamentais: ... I - prestar toda e ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... administradores e os membros de seus órgãos" estatutários ou contratuais ao disposto na Lei n\xC2" ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - sistema formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o ... ência e a compatibilização na execução da Política Nacional de Turismo com as demais ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo ... #Incluído ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... do optante, no âmbito de cada um dos órgãos ... § 5.VETADO ... § 6.Observado o ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e ... § 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da ...