Órgãos da Execução Penal
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... VII - com paraplegia, tetraplegia, cegueira ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... que detiver a custódia dos presos e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0151135-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENALHABEAS ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ... ória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... ARTIGO 23 ... Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... à incorporação" constante do Código Penal Militar (art. 159) aplica-se ao selecionado e ... do interessado aos Comandantes dos órgãos competentes de cada Força Singular ... ARTIGO 56 ... Na execução da presente Lei, quem infringir as prescrições ...
- Acórdão nº 1224396 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
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Em vigor
Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
... prejuzo de correspondente responsabilidade penal ... ARTIGO 21 ... A fiscalizao das ...
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Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... e diversos do tipo penal ... 4. O modo de execução ... e órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... III - citao em processo civil ou penal, quando em servio no exterior, por intermdio do ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Acórdão nº 2015/0281833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1°, II, DO DECRETO-LEI N. ... de Câmaras Criminais, órgãos" que não ... contam com estrutura \xC2" ... " suas funções de órgão de execução ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... levando o caso a conhecimento dos órgãos ... Execução ... -
Acórdão nº 2016/0242094-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ... penal ... ência de execução por outros órgãos jurisdicionais, inclusive de ofício ...
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Acórdão Nº 5009286-91.2022.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 01-09-2022
Agravo de Execuo Penal N 5009286-91.2022.8.24.0036/SC RELATOR: ...
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Acordao N° 1246076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Covid-19. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Indeferimento. Decisão que desafia recurso de agravo em execução penal. Impossibilidade de análise do pedido em sede de habeas corpus. Ordem não conhecida. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como meio substitutivo de recurso próprio e cabível, especialmente em se tratando de matérias...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COVID-19. PEDIDO DE ... Ministério Público e dos órgãos da execução penal ... 3. Ordem não conhecida ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; ... IX - avaliação das necessidades ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXVI - articular-se com os órgãos de defesa do consumidor visando a eficácia da ... I - condenação penal transitada em julgado; ... II - condenação ... IV - o produto da execução da sua dívida ativa; ... V - as dotações ...
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Acórdão nº 2016/0117765-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do fato,...
... concreta do fato, execução cometida em plena luz do ... não se tributando, pois, aos órgãos" estatais indevida letargia ... 3. Habeas \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... final, ser responsabilizada civil, penal e administrativamente ... 1 Sem prejuzo da ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... em atos expedidos pelos respectivos órgãos certificantes ... § 2.As entidades de ... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... execução ... voltada para a persecução penal" e o ... interesse público \xC2" ... órgãos do Ministério ...
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Acórdão nº 2011/0106403-6 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 619 do Código de Processo Penal, a ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... empregados na execução ... Polícias voltada para a persecução penal ... investigação criminal"; "Aos órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino ... definirá a composição, as atribuições e o funcionamento dos órgãos referidos no caput ... § 2º ( VETADO) ... § 3º ( VETADO) ... § ...
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Acórdão nº 2013/0410039-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HIPÓTESES TAXATIVAS. CONDENADO SURPREENDIDO COM AVES (POMBOS) EM SUA CELA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 50, VI, DA LEP. HIPÓTESE QUE VIOLA A LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A execução penal, caracterizada pela complexidade das atividades e dos procedimentos que lhe...
... CONCEDIDA. ... 1. A execução ... Penal ... órgãos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça do ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a juiz ... § 2o A correição ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ...