Órgãos da Execução Penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da ... ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de ... ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ções de segurança pública nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas ... e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e ...
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Decreto nº 9.706 de 08/02/2019. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... II - por doença grave, permanente, que, ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ... que detiver a custódia dos presos ou os órgãos" da execução penal previstos no art. 61 da Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... § 3º Para a execução da Pnat, poderão ser firmados convênios ou ... adotar estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e com organismos ... pelo fomento ao trabalho e pela execução penal com as entidades responsáveis pela oferta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... 698 do Código de Processo Penal; ... VI - prosseguir a execução de medidas de ... , indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... , a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que poderão acessá-los ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... DECRETA: ... ... médicos, designados pelo Juízo da Execução; ... b) acometido, ... órgãos centrais da administração penitenciária ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.” (AC) ... empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.“ (NR) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... , comercial, trabalhista, previdenciria e penal, as empresas definidas no pargrafo anterior ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ... contempladas pelo indulto dispensa os órgãos de execução penal do encaminhamento da pessoa ...
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Decreto nº 10.189 de 23/12/2019. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... II - por doença grave permanente, que, ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, comprovada por laudo médico oficial, ou, na sua ... que detiver a custódia dos presos ou os órgãos" da execução penal previstos no art. 61 da Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 10.913 de 24/12/2021. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... , por médico designado pelo juízo da execução; ... II – por doença grave permanente, que, ... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por ... que detiver a custódia dos presos ou os órgãos" da execução penal previstos no art. 61 da Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... decorrentes, bem como comunicar aos órgãos competentes a eventual ocorrência de infração, ... ários e os demais atos referentes à execução da legislação minerária, observado o disposto ... que possa configurar indício de infração penal, comunicá-lo imediatamente à autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... , bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" ... PRESUNÇÃO ... CULPABILIDADE. MARCO \xC2" ... previstos na legislação processual penal. ... ências entre os diversos órgãos judiciários, com ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... Ministro da Marinha poderá delegar a execução de tais serviços a outros órgãos federais, ... Penal ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação ... dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ...
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Acórdão Nº 5009684-49.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 6-2-2022 (sequncia 12 do processo de execuo penal n. 0001296-03.2017.8.24.0104 - em trmite no ...
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Decreto nº 3.788 de 11/04/2001. INSTITUI, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, O CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIARIA - CRP.
... e Assistência Social fornecerá aos órgãos ou entidades da Administração Pública direta e ... do disposto neste artigo responderá civil, penal e administrativamente, nos termos da lei ... execução deste Decreto ... Art. 4º Este Decreto entra em ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RÉU EM EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA POR OUTROS PROCESSOS EM REGIME FECHADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aferiç
... RÉU EM EXECUÇÃO ... não se tributando, pois, aos órgãos" estatais indevida letargia. ... 2. Não \xC2" ... -
Acordao N° 1226421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Habeas corpus. Acusação de incursão no art. 158, § 3° (por duas vezes), e no art. 157, § 2°, inciso ii, ambos do código penal. Periculosidade. Paciente em prisão domiciliar que reitera na prática de crimes. Garantia da ordem pública. Dilação probatória. Denegação da ordem. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na...
... 157, § 2°, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. PACIENTE EM ... PRISÃO ... , desmerece a confiança dos órgãos da execução penal e ... desacredita-os perante ...