Órgãos de deliberação coletiva
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Ética profissional
... , só podem ser admitidos a registro, nos órgãos" competentes, quando visados por advogados ... \xC2" ... ção de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... ou privada sem fins lucrativos e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de ... a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes ... dispuserem os doadores e mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de ...
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Artigos 511 a 610
... dos trabalhadores na negociação coletiva que procura assegurar a unicidade sindical ... d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução ... com diversos órgãos públicos de deliberação coletiva na elaboração de políticas públicas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da Administração Pública federal ... deliberação coletiva relacionada com as funções de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22-72.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE ANTECIPA A CONCESSÃO DA PARCELA ... ência de recursos financeiros e a deliberação da diretoria. Assim, em se tratando de condição ... de processos que assoberbam os órgãos jurisdicionais. As ações coletivas têm a mesma ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... , indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes ... ção de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da Administração Pública direta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... deste artigo será submetido à deliberação do Conanda ... § 4º À Secretaria de Direitos ... ção das atividades de natureza coletiva; ... II - a indicação da estrutura material, ... sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à ...
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Decreto-Lei nº 1.798 de 24/07/1980. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a retribuição pela participação em órgãos de deliberação coletiva ... Art. 2º - Para os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... , mas, interpretando a norma coletiva, entendeu que o tíquete refeição e o lanche ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... Reconhecida, in casu, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-58.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-45.2013.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-38.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-08.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-19.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-05.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-16.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... A primeira reclamada, Contax ...