Órgãos de deliberação coletiva
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, ... 11 e 12 desta Lei, por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou ... 1943, inclusive para convocação, deliberação", decisão, formalização e publicidade de conven\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... deste artigo será submetido à deliberação do Conanda ... § 4º À Secretaria de Direitos ... ção das atividades de natureza coletiva; ... II - a indicação da estrutura material, ... sujeita as entidades de atendimento, os órgãos gestores, seus dirigentes ou prepostos à ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração ... ção poderão ser licenciados, por deliberação do Plenário, por motivo de doença ou outro ... ção em órgão de deliberação coletiva aos respectivos membros, por sessão a que ...
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Acórdãos nº 1023445-57.2015.8.26.0405 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... a participação de advogados em órgãos de deliberação coletiva da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral Integral em todos os ciclos de ... ço, cujos termos serão levados à deliberação das Comissões Intergestores Regionais, ... ção superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e ...
- Acórdão Nº 0300325-84.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Acordao N° 1341692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de política sobre drogas do distrito federal - conen/df. Composição. Membros, órgãos e entidades representados. Conselheira suplente. Servidora pública de órgão representado (secretaria de saúde). Nomeação como representante da sociedade civil (decreto nº 32. 108/10). Vedação. Ilegalidade da nomeação como representante de entidade diversa do órgão...
... COMPOSIÇÃO. MEMBROS, ÓRGÃOS E ... ENTIDADES REPRESENTADOS. CONSELHEIRA ... deliberação coletiva da administração direta, autárquica e ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relacionados, dos Quadros de Pessoal dos órgãos de administração direta e das autarquias, ... I. o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as ...
- Acórdão Nº 0300326-69.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Federal ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do ... § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) ... deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
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Acórdão nº 18697 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1970
A NOMEAÇÃO POR PRAZO CERTO FIXADO EM LEI, OBRIGA O GOVERNO A RESPEITAR ESSE PRAZO. NULA POR ILEGAL E A NOMEAÇÃO QUE TRANSGRIDA ESSA NORMA. A JURISPRUDÊNCIA AMERICANA AMPARA ESSA INTERPRETAÇÃO. AO LEGISLADOR CABE FIXAR ESSE PRAZO, DE ACORDO COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. OS CARGOS DE CONFIANCA NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A ESSA LIMITAÇÃO LEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA. VENCIMENTOS E 'GRATIFICA
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Acórdão nº 18697 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1970
A NOMEAÇÃO POR PRAZO CERTO FIXADO EM LEI, OBRIGA O GOVERNO A RESPEITAR ESSE PRAZO. NULA POR ILEGAL E A NOMEAÇÃO QUE TRANSGRIDA ESSA NORMA. A JURISPRUDÊNCIA AMERICANA AMPARA ESSA INTERPRETAÇÃO. AO LEGISLADOR CABE FIXAR ESSE PRAZO, DE ACORDO COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. OS CARGOS DE CONFIANCA NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A ESSA LIMITAÇÃO LEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA. VENCIMENTOS E 'GRATIFICA
- DECRETO Nº 75948, DE 08 DE JULHO DE 1975. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva Aprovada Pelo Decreto 70.103, de 3 de Fevereiro de 1972, o Conselho Territorial Dos Territorios Federais de Roraima, Rondonia e Amapa.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos ... , debates de idéias e pela deliberação em torno de propostas. Esses requisitos são ... priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério ...
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Da advocacia
... , a postulação judicial perante os órgãos do Poder Judiciário, denominado jus postulandi ... deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... instâncias de pactuação e deliberação." ... "Art. 3º ... para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; ... e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... pela participação em órgão de deliberação coletiva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... federais, estaduais e municipais e os órgãos autárquicos e paraestatais que pagarem, ou ... de órgãos administrativos de deliberação coletiva" ... Art. 24. O limite máximo de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO ... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... In casu, reconhecida a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... 5. Ademais, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas ... ções foi novamente objeto de deliberação pela Subseção I Especializada em Dissídios ... TERCEIRIZAÇÃO. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO ... Extrai-se da decisão regional ...
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Ética profissional
... , só podem ser admitidos a registro, nos órgãos" competentes, quando visados por advogados ... \xC2" ... ção de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e ...