órgãos deliberação coletiva
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... 1. cargas e ... certidões ou documentos expedidos por órgãos" públicos quando não for possível a sua obtenç\xC3" ... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... pelo próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § ... 30 desta Lei, devendo a deliberação sobre a autorização ocorrer em prazo não ... ção, deportação ou expulsão coletiva" aquela que não individualiza a situação migrat\xC3" ...
- DECRETO Nº 92861, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Classifica Na Area do Ministerio da Educação os Orgãos de Deliberação Coletiva que Especifica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69969, DE 19 DE JANEIRO DE 1972. Classifica Orgãos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Conselho Nacional de Pesquisas (cnpq).
- DECRETO Nº 70102, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio da Saude.
- DECRETO Nº 89651, DE 11 DE MAIO DE 1984. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 69.820, de 22 de Dezembro de 1971, o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (fmm).
- DECRETO Nº 89646, DE 11 DE MAIO DE 1984. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 69.907, de 07 de Janeiro de 1972, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
- DECRETO Nº 70310, DE 21 DE MARÇO DE 1972. Classifica os Orgãos de Deliberação Coletiva Existentes Na Area do Ministerio da Industria e do Comercio.
- DECRETO Nº 77389, DE 06 DE ABRIL DE 1976. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 70.025, de 24 de Janeiro de 1972, o Conselho Nacional de Direito Autoral.
- DECRETO Nº 79287, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 70.025, de 24 de Janeiro de 1972, o Conselho Nacional de Cinema - Concine.
- DECRETO Nº 56164, DE 28 DE ABRIL DE 1965. Dispõe Sobre a Classificação Dos Orgãos de Deliberação Coletiva que Especifica.
- DECRETO Nº 60305, DE 06 DE MARÇO DE 1967. Dispõe Sobre a Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... coletiva para defesa de interesses individuais ... pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços ...
- DECRETO Nº 56264, DE 06 DE MAIO DE 1965. Dispõe Sobre a Classificação Dos Orgãos de Deliberação Coletiva que Especifica.
- DECRETO Nº 57198, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Classificação Dos Orgãos de Deliberação Coletiva que Especifica e da Outras Providencias
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, ... individual pactuado ou em negociação coletiva; ... II – terá natureza indenizatória; ... 1943, inclusive para convocação, deliberação", decisão, formalização e publicidade de conven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088576820174058200), 02-02-2021
PJE 0808857-68.2017.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar que os impetrados procedam à inscrição do impetrante nos quadros da OAB/PB, afastando o óbice mencionado na decisão exarada nos autos do Processo...
... de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ... , não havendo qualquer poder de deliberação ou julgamento. Ressalta que é incontroverso ... julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta ... - Decreto nº 86.322 de 31/08/1981. INCLUI NA CLASSIFICAÇÃO DE ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, APROVADA PELO DECRETO 70.310, DE 21 DE MARÇO DE 1972, OS CONSELHOS QUE MENCIONA, EXISTENTES NA AREA DO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO.
- DECRETO Nº 71772, DE 29 DE JANEIRO DE 1973. Inclui, Na Relação Aprovada Pelo Decreto 70.025, de 24 de Janeiro de 1972 os Orgãos de Deliberação Coletiva que Especifica, da Area do Ministerio da Educação e Cultura.
- Decreto nº 86.062 de 02/06/1981. INCLUI NA CLASSIFICAÇÃO DE ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, APROVADA PELO DECRETO 69.907, DE 7 DE JANEIRO DE 1972, AS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DE PROFISSÕES LIBERAIS QUE MENCIONA.
- Decreto nº 84.065 de 08/10/1979. INCLUI NA CLASSIFICAÇÃO DE ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, APROVADA PELO DECRETO 70.154, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1972, O CONSELHO ADMINISTRATIVO DA COORDENADORIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL - CEIPN.
- DECRETO Nº 76811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva Aprovada Pelo Decreto 70.154, de 17 de Fevereiro de 1972, a Comissão de Coordenação e Implementação de Tecnicas Financeiras (cocitef).
- Decreto nº 86.464 de 13/10/1981. INCLUI NA CLASSIFICAÇÃO DE ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA, APROVADA PELO DECRETO 69.820, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971, O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE -SUNAMAM, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES.
- DECRETO Nº 79113, DE 12 DE JANEIRO DE 1977. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva, Aprovada Pelo Decreto 69.820, de 22 de Dezembro de 1971, a Comissão Coordenadora da Politica de Compra de Locomotivas.