órgãos deliberação coletiva
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Acórdãos nº 1023445-57.2015.8.26.0405 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... a participação de advogados em órgãos de deliberação coletiva da ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... I - o exercício em órgãos de deliberação coletiva, desde que relacionado ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... II – estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução ... indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: ... I – três pelo Ministério do Trabalho e ... ou dos trabalhadores não obsta a deliberação sobre os assuntos previstos na pauta da reunião, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... , Educação Popular em Saúde, Saúde Coletiva e Clínica Geral Integral em todos os ciclos de ... ço, cujos termos serão levados à deliberação das Comissões Intergestores Regionais, ... ção superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública direta e ...
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Acórdão Nº 0300325-84.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... NAS COMISSES LEGAIS EM RGOS DE DELIBERAO COLETIVA, INSTITUDA PELALEI N 6.745/1985. VEDAO AO ...
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Acordao N° 1341692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Administrativo. Mandado de segurança. Conselho de política sobre drogas do distrito federal - conen/df. Composição. Membros, órgãos e entidades representados. Conselheira suplente. Servidora pública de órgão representado (secretaria de saúde). Nomeação como representante da sociedade civil (decreto nº 32. 108/10). Vedação. Ilegalidade da nomeação como representante de entidade diversa do órgão...
... COMPOSIÇÃO. MEMBROS, ÓRGÃOS E ... ENTIDADES REPRESENTADOS. CONSELHEIRA ... deliberação coletiva da administração direta, autárquica e ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho ... § 6º Aplica-se ao teletrabalho ... a) aos órgãos da administração pública direta e indireta; e ... 1943, inclusive para convocação, deliberação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária." (NR) ... "Art. 19. ... de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente ... , de modo a caracterizar manifestação coletiva", com ou sem utilização de veículos ... § 2o\xC2" ...
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Acórdão Nº 0300326-69.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-03-2022
... NAS COMISSES LEGAIS EM RGOS DE DELIBERAO COLETIVA, COMO AQUELEQUE TRATA A COMISSO PERMANENTE DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... do Supremo Tribunal Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo ... Art. 27. A ... pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração direta e ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... prevista no caput deste artigo ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e ... comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social ... indicadas para a proteção individual e coletiva; ... II – violência doméstica e familiar ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Federal ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do ... § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) ... deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de ...
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Acórdão nº 18697 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1970
A NOMEAÇÃO POR PRAZO CERTO FIXADO EM LEI, OBRIGA O GOVERNO A RESPEITAR ESSE PRAZO. NULA POR ILEGAL E A NOMEAÇÃO QUE TRANSGRIDA ESSA NORMA. A JURISPRUDÊNCIA AMERICANA AMPARA ESSA INTERPRETAÇÃO. AO LEGISLADOR CABE FIXAR ESSE PRAZO, DE ACORDO COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. OS CARGOS DE CONFIANCA NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A ESSA LIMITAÇÃO LEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA. VENCIMENTOS E 'GRATIFICA
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Acórdão nº 18697 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 1970
A NOMEAÇÃO POR PRAZO CERTO FIXADO EM LEI, OBRIGA O GOVERNO A RESPEITAR ESSE PRAZO. NULA POR ILEGAL E A NOMEAÇÃO QUE TRANSGRIDA ESSA NORMA. A JURISPRUDÊNCIA AMERICANA AMPARA ESSA INTERPRETAÇÃO. AO LEGISLADOR CABE FIXAR ESSE PRAZO, DE ACORDO COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. OS CARGOS DE CONFIANCA NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A ESSA LIMITAÇÃO LEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA. VENCIMENTOS E 'GRATIFICA
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até vinte por ... órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, o Ministério da Cultura ...
- DECRETO Nº 75948, DE 08 DE JULHO DE 1975. Inclui Na Classificação de Orgãos de Deliberação Coletiva Aprovada Pelo Decreto 70.103, de 3 de Fevereiro de 1972, o Conselho Territorial Dos Territorios Federais de Roraima, Rondonia e Amapa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte ... , sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, quando cabível.” ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos ... , debates de idéias e pela deliberação em torno de propostas. Esses requisitos são ... priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério ...
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Da advocacia
... , a postulação judicial perante os órgãos do Poder Judiciário, denominado jus postulandi ... deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... instâncias de pactuação e deliberação." ... "Art. 3º ... para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; ... e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal ... pela participação em órgão de deliberação coletiva ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO ... classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha havido ...
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Relatório e Voto com número 5399040-06.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-12-2023
... d) gratificação pela participação em órgãos de ... deliberação coletiva; e) gratificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... federais, estaduais e municipais e os órgãos autárquicos e paraestatais que pagarem, ou ... de órgãos administrativos de deliberação coletiva" ... Art. 24. O limite máximo de ...