órgãos do poder judiciário local
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicados, envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos ... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... projetos de desenvolvimento sustentável local para redução das desigualdades inter e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... eleições, com datas e a respeito de cada local de votação situado em edifício público de uso ... ção pelo juízo discricionário do Judiciário ... Contrarrazões apresentadas, alegando fato ... - Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 302906 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0054562-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE LOCAL. MERO EXECUTOR ... 1. A pretensão mandamental Judiciário nº 525/2008, [da lavra do Presidente do Tribunal ... praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração ... , sendo irrelevante elementos externos, como local ou subordinação ... Quando do julgamento do ... no voto paradigma da Seção, "cabe ao Poder Judiciário avaliar a disciplina complementar ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... , nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal ... § 2o O valor global do ... Federal do Brasil cedidos a outros órgãos ... Parágrafo único. O disposto no caput ... este termo de opção ao Poder Judiciário ... Local: ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... serviços topográficos, se executados pelo Poder Público, exceto quando se tratar de ocupações ... as regras do plano diretor e a legislação local." (NR) ... "Art ... disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério ...
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Acórdão nº 2008/0149220-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... porque todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... provido, para determinar que o Tribunal local examine, em sede de agravo de instrumento, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53900-44.2002.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as...
... ção Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e ... à disposição da empresa, fora do local de trabalho, utilizando BIP, bem como se o autor ... -
Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Conselho Gestor constituirão ônus dos órgãos e das entidades representados ... § 11. O ... , e serão realizadas em data, horário e local designados na convocação ... § 2º A ... recursos do Fust que envolvam conjuntamente Poder Público, iniciativa privada, cooperativas, ... a demandas administrativas do Poder Judiciário", observado o procedimento previsto em regulamenta\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00052041320114058100), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
Poder" Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... urbano, juntamente com os demais órgãos públicos, na Área de Preservação Permanente ocalizada na desembocadura do Rio Cocó, no local em que localizado o imóvel objeto desta ação, ... - Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
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Lei nº 3.754 de 14/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União para Brasília, compete aos órgãos do Poder Judiciário com a colaboração de ... de 1a e 2a instâncias e da administração local do Distrito Federal ... Art. 103. VETADO ...
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Decisão monocrática Nº 38202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... çoamentos institucionais na estrutura do Poder Judiciário, buscando preservar a nobre função ... de atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário ... 3. O Tribunal de ustiça local é competente para conhecer originalmente de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... no Anexo III, as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a ... , ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... Art. 2º O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com ... II - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de ... a todas as instalações e equipamentos do local; ... V - a possibilidade de entrevistar pessoas ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... érias-primas biossustentáveis de origem local; ... X - utilizar produtos recicláveis ou que ... I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos ... , juntamente com o Poder Judiciário e os órgãos competentes, os operadores de direitos e os ...
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Decisão monocrática Nº 37965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... éria discutida pelo órgão de controle do Poder Judiciário ... 4. A decisão do CNJ pela ... , atenta à viabilidade operacional dos órgãos de controle (Tribunal de Contas da União, ... Judiciário, afastar dispositivos de lei local que contrariarem a jurisprudência desta Corte a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... II - quando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos ... de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei no 11.357, de 19 ... Defensoria Pública, ou servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ... Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses ... Estados será integrado pelos seguintes órgãos: ... a) Procuradoria-Geral de Justiça; ... b) ... na forma do que dispuser a legislação local, observado o disposto na presente Lei ... § 1º ... liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever inerente à função ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos ... a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV ... íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Acórdão Nº 0000665-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-10-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ... competência dos órgãos do poder judiciário local através de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000705-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ... competência dos órgãos do poder judiciário local através de ...
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Acórdão Nº 0000723-84.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-12-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ... competência dos órgãos do poder judiciário local através de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000756-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ... competência dos órgãos do poder judiciário local através de ...