órgãos do poder judiciário local
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... , o número e a categoria dos membros dos órgãos partidários, definir-lhes a competência e ... I - Publicação de edital na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório ... passar recibo na segunda, que ficará em poder dos requerentes ... § 2º ... á ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário", ao Tribunal Superior Eleitoral ... § 1\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... -Presidência da República e nos demais órgãos quando previsto em lei ou regulamento, ou quando ... que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário deverá participar, antecipadamente, ... -se, sem licença, da Unidade onde serve ou local onde deve permanecer ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0001119-36.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 11-07-2022
... PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (QPPE) NA ... CARREIRA DE ... órgãos do Poder Judiciário local, nos termos do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-76.2012.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Constitui obrigação da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que eleja para tanto. É a partir da data da efetiva...
... termos da lei de organização judiciária local-, refere-se ao protocolo dos órgãos do Poder ... -se ao protocolo dos órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, salvo disposição em sentido ... -
Decisão Monocrática nº 2005.04.01.002127-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2006
... ça; b) a expedição de ofícios a órgãos do Poder Judiciário local, dando conta da ...
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Visão Global do Poder Judiciário: excelente providência para os Tribunais de Contas
Opinião: Visão Global do Poder Judiciário e os Tribunais de Contas
... A partir dessa formulação do CNJ, os juízes poderão atuar em órgãos do Poder Judiciário distintos do tribunal de origem, exercendo local para o qual foram designados para auxiliar, resguardados o ramo e a ... -
Acordao N° 1392163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo de instrumento. Contrato de investimento. Bitcoins. G. A. S. Consultoria e tecnologia ltda. Contratante com domicílio em goiás. Contratadas com domicílio no rio de janeiro. Cláusula de eleição de foro em brasília. Escolha aleatória. Abusividade. Reconhecimento. Aplicação da regra geral. Domicílio dos réus. Competência territorial. Mitigação. Possibilidade. "distinguishing". Art. 489, § 1º,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... dos órgãos do Poder Judiciário ... 3. As regras de ... Judiciária local, considerando as estatísticas e os números ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
... Local: Segunda Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... eleições, com datas e a respeito de cada local de votação situado em edifício público de uso ... ção pelo juízo discricionário do Judiciário ... Contrarrazões apresentadas, alegando fato ... -
Decisão da Presidência nº 904549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2015
... da ADI 4167/DF não só para os demais órgãos do Poder Judiciário, mas também para os entes ... ao réu, independente de legislação local, aplicar, com efeitos financeiros a contar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... ções precárias, daí por que incumbe ao poder público demonstrar quais políticas ... centenas de famílias carentes que ocupam o local ... Aduz que o Poder Judiciário não pode ... a criação e/ou estruturação de órgãos com atribuição específica de formular, ... -
O exercício da advocacia e sua função social
... à Justiça, colaborando conjuntamente com o Poder Judiciário para a composição dos conflitos ... ) e consiste na postulação perante os órgãos do Poder Judiciário e atividades de consultoria, ... ; inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho; livre acesso às dependências dos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: ... Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de ...
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Decisões Monocráticas nº 5584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2015
... Conselho, em concorrência com o Tribunal local, o conhecimento de reclamações ou órgãos do Poder Judiciário: Art. 103-B ( ) § 4º ...
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Acordao N° 1299308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Instituto hospital de base. Entidade integrante do terceiro setor. Licitação dispensada. Procedimento de contratação simplificado. Cessão de servidores. Ato discricionário do poder público. Sentença mantida. 1. O instituto hospital de base do distrito federal é ?pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ofício dos órgãos constitucionais ... 19. A previsão de ... 3º, § 6º, da Lei local nº ... 5889/2017, sem que tenha havido a ... -
Acórdãos nº 2190417-80.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... a expedição de ofícios para Órgãos cujas certidões foram reputadas ... Poder Judiciário , da Prefeitura local e cartórios extrajudiciais. Elementos ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 30/11/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 2
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Acórdãos nº 2204864-73.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... ção de certidões perante órgãos do Poder Judiciário, da Prefeitura local e cartórios extrajudiciais. Elementos ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR INATIVO DO ESTADO DO PARANÁ. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DEENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO.AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO PORJULGADO LOCAL.1. A Corte de origem negou a pretensão dos interessados sob ofundamento de que o dispositivo legal que estendeu a gratificaçã
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, ... as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº ... ção pecuniária dos dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta; ... Judiciário e, no âmbito do Poder Executivo, os dirigentes ...
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Arrematação
... ção do depositário judicial? Alguns órgãos do Poder Judiciário possuem tabelas com valores ... as despesas com armazenagem, baseadas no local que ocupam no barracão do depositário, volume ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA.REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE. COVID-19. RISCO CONTAMINAÇÃO. RECORRENTE QUE VEMRECEBENDO ADEQUADO ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. INEXISTÊNCIADE OUTROS CASOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.PROVA
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0263500-39.2006.5.07.0030), 2020-11-13
... background-color: #fafafa; ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... entre este Egrégio Regional e outros órgãos do Poder Judiciário”, determino: Notifique-se ... (a) por meio POSTAL ou via MANDADO, caso o local não seja servido pelos CORREIOS, para informar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000669-21.2016.4.04.9999),09-04-2018
... 1. A atividade desenvolvida em local onde há o armazenamento de combustíveis deve ... que deve ser observado, inclusive, pelos órgãos do Poder Judiciário. 7. O INSS é isento do ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC