órgãos do poder judiciário local
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção; ... III - os partidos ... mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação, mesmo sendo eleitor de outra Zona ... lei ou mantida com recursos provenientes do Poder" Público; ... III - concessionário ou permission\xC3" ... c) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos órgãos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000702820184058002), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0800070-28.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA ADVOGADO: Joao Marcel Braga Maciel Vilela Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
... a ausência desta informação, caso o Poder Público esteja descumprindo as obrigação adas; c) afixar, em local de fácil visualização para o público, na ... que não caberia ao MPF e ao Poder Judiciário decidir a forma pela qual a edilidade em questão ... públicos federais que trabalhem em órgãos" do Ministério da Saúde, não tem qualquer incid\xC3" ... -
O Controle de Convencionalidade da Reforma Trabalhista
... (difuso) é obrigação do Poder Judiciário nacional, decorrente da ... do Poder Judiciário local – e evoluem a técnica de controle, inclusive, para os outros órgãos do Estado (poderes legislativo e executivo). (5) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001396020144058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800139-60.2014.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ASSISTENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos...
... de Atenção à Saúde/MS, e aos demais órgãos pertinentes para que, junto com o DENASUS, ... observância das ordens emanadas pelo Poder Judiciário em outras ações judiciais ... ASSUMA TODA A GESTÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE LOCAl, e PARA QUE SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, ... prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder ... deverá ser proposta perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes ... § 6º Os valores ... Poder Executivo local, em ações de enfrentamento à ... , por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... ; e, pelo valor anualmente fixado pelo Poder Executivo, obedecendo às graduações ... , serão obrigatòriamente declaradas aos órgãos pagadores federais, a fim de serem deduzidas dos ... neste artigo os Membros do Poder Judiciário, Procurador-Geral da República e o ... ções de trabalho, inclusive horário, local, zona ou região em que é realizado; ...
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Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... Rio Step 3 de modo a alcanar o referido local no se mostra recomendada, visto que no se ... implicaria em indevida ingerncia em outro Poder do Estado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... Rio Step 3 de modo a alcanar o referido local no se mostra recomendada, visto que no se ... implicaria em indevida ingerncia em outro Poder do Estado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... no referido empreendimento para outro local e à condenação dos demandados ao pagamento de ... érios Públicos Federal e Estadual, órgãos que tem seus representantes custeados pelo ... que não pode, nem deve, ser tolerada pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... que, em nova diligência, procedeu ao local determinado, mas foi informado que havia outra ... a intimação da Fazenda para comprovar o poder de gerência do sócio à época do fato gerador, ... domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da ... e/ou inércia por parte do Poder Judiciário, especialmente tomando em conta o disposto na ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO (15 VEZES). VEREADOR E PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. OREM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1. O ...
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Meio ambiente do trabalho e os processos judiciais eletrônicos: O paradigma do mundo virtual e seus efeitos para os servidores forenses
... o assunto do Processo Eletrônico no Poder" Judiciário do Brasil como instrumento de acesso \xC3" ... O meio ambiente do trabalho é o local onde o profissional passa boa parte de seu dia, ... ção dos processos virtuais pelos órgãos judiciários não se abstém a eliminar a ...
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Lei nº 3.754 de 14/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da União para Brasília, compete aos órgãos do Poder Judiciário com a colaboração de ... de 1a e 2a instâncias e da administração local do Distrito Federal ... Art. 103. VETADO ...
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DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal; ... do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe. CAPÍTULO III DAS ... Federal, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ... levantamento e a verificação, no próprio local dos imóveis a serem incorporados, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...
... águas, a serem aferidos por meio dos órgãos ambientais de cada esfera de Poder, apontando, ... básico são serviços de interesse local. No mérito, alegou que os serviços de ... representam intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de esgotamento ... -
Decreto nº 10.063 de 14/10/2019. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
... de colaboração e articulação com o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, e com as ... órgãos e entidades públicas e privadas e pessoas ... reuniões, e em caráter extraordinário em local previamente estabelecido pelo Coordenador ... § ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário ... (B) A Constituição de 1891 dispôs ... do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública ... que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... no referido empreendimento para outro local e à condenação dos demandados ao pagamento de ... érios Públicos Federal e Estadual, órgãos que tem seus representantes custeados pelo ... que não pode, nem deve, ser tolerada pelo Poder Judiciário, tendo em vista os princípios que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129673320214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0812967-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PITIMBU e outro ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809204-62.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA...
... Poder Público no dever legal de agir; ... 3) ... provocar degradação ambiental de âmbito local compete aos órgãos estaduais e municipais; ... 9) que "não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Executivo como e onde devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00060855120114058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0006085-51.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros ADVOGADO: André Ribeiro Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Livia Resende De Oliveira Fontes EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... área degradada, placas indicativas de que o local constitui área pública de propriedade da União ... ção dos poderes, pois não pode o Judiciário determinar ao Executivo a realização dos atos e gestão; c) a UNIÃO não tem poder de polícia ambiental, que é de atribuição do ... 6º, constituindo-se por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aduz que o Poder Público promove os direitos fundamentais ... Afirma a impropriedade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. A ... a redesignação cirúrgica dos órgãos sexuais, até porque encontram gratificação ... do endereço do local do nascimento; V - elevação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147100-27.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Constitui obrigação da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que eleja para tanto. É a partir da...
... termos da lei de organização judiciária local-, refere-se ao protocolo dos órgãos do Poder ... ízos e Tribunais, órgãos do Poder Judiciário. Assim, ressalvada a possibilidade de norma local ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Público ou o l de Contas em relação ao Poder ... Executivo) ... Quanto a este último item, ... inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao ... Documento assinado digitalmente ... Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos ou entidades federais não quitados, ... o mais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... legitimamente estabelecidas pelos órgãos superiores do partido, estes poderão, nos termos ... ável, a afixação deverá ser efetuada em local visível no recinto da seção eleitoral ... III - a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de ...