órgãos públicos conceito
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
-
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... I – os servidores públicos efetivos; ... II – os empregados públicos de ... Conceito de movimentação ... Art. 2º A movimentação, ... Art. 4º A cessão para outros Poderes, órgãos constitucionalmente autônomos ou outros entes ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos autorizados em lei ... – promoção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Código Penal
... -se em concurso, avaliação ou exame públicos ... #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011 ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; ... #Incluído ...
-
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação superior ... Art. 3º ... os limites da atuação dos agentes públicos e privados em matéria de educação superior ... , recurso administrativo para revisão de conceito previamente à celebração de protocolo de ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ... ças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão ... para ingresso e permanência nos órgãos" de formação ou graduação de oficiais e de pra\xC3" ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... públicos; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... § 3º deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... órgãos públicos da área da saúde, da educação e de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre ... , formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... III - os órgãos federais de educação superior ... § 1º As ... os limites da atuação dos agentes públicos e privados no âmbito da educação superior ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... as creches começam a registrar-se nos órgãos de cadastro educacional. Qualquer número, no ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
-
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... implementação Âos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de ... utilização ilegal de espaços ou bens públicos", não se desincumbe do dever-poder de fiscalizaç\xC3" ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... , educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e ... o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências ... 19 e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública. , ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal ... contrôle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ...
-
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CABIMENTO DA COBRANÇA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E SEM FINS LUCRATIVOS. INTERPRETAÇÃO AMPLA AO CONCEITO DE EMPRESÁRIO. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais, às penalidades ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou ... d) comprovante de ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... , bem como pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja ... competência estiver a ... -
Em vigor
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (código florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
... de pouso e decolagem de aeródromos públicos; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.010, ... os fins do disposto neste Decreto, os órgãos do SISNAMA deverão dispor do trabalho de ... § 2º O conceito de que trata o parágrafo anterior deverá ser ...
-
Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos ... - integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e ... outras profissões que se enquadrem no conceito de atividade profissional previsto no inciso XV ...