origem do direito administrativo
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. ... 1. Trata-se, na origem ... que, em se tratando de direito ... -
Acórdão nº 2015/0016524-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRÁRIA - INCRA ... ADMINISTRATIVO ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM" QUE, À LUZ ... DAS PROVAS DOS \xC2" ... mesmo direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; ... XI - não ... ão ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem; ... c) ideia ou ato libidinoso; e ... d) ideia ... às suas necessidades, reserva-se o direito de analisar a aceitabilidade dos diplomas e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... ção não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ... X - primariedade - ... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ...
- Acórdão nº 2013/0412809-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... LICITAÇÃO. ... SUSPENSÃO DA EXECUÇ\xC3" ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS\xC2" ... 1. Cuida-se, na origem ...
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Acórdão nº 2010/0199794-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM FACE DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO...
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... II. Trata-se, na origem ... direito" de a Administração anular seus \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0134972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DO ACRE. ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ... ser mantido o aresto proferido na origem. ... 6. Recurso Ordinário não provido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os ... a Súmula 680/STF: "O direito de auxílio-alimentação não se ... -
Acórdão nº 2011/0267670-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TESES ACERCA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO E DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO QUE CUIDA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ANUIR...
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL.\xC2" ... ÉPCIA DA PETIÇÃO, ILEGITIMIDADE DE DIREITO DE AÇÃO ... DE DEBATE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM (SÚMULA 211/STJ). ... -
Acórdão nº 2013/0422348-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
... DIREITO ... 1. A Corte de origem ... administrativo ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TADEU ALMEIDA GUEDES ... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGA\xC3" ... 1. Cuida-se, na origem ... impetrante que exercesse o direito" de optar por um dos ... cargos \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0126139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ... ão do benefício que deu origem ... administrativo, já que infringiria o ...
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Acórdão nº 2015/0308200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. EXAME DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ASSISTENCIAL A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... DIREITO" ASSISTENCIAL A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.\xC2" ... 1. O Tribunal de origem" reconheceu que todos os valores devidos ao\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... origem ...
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Acórdão nº 2016/0108799-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EM DECORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, EM NÚMERO QUE ...
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... EM 4º LUGAR NO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E ... RECONHECIDO, ... II. Na origem ... -
Acórdão nº 2016/0107234-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... II. Na origem ... circunstâncias fáticas e de direito ...
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Acórdão nº 2013/0349298-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO ... COLETIVO. ... ORIGEM. REEXAME DO ... preclui o direito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ... na entidade sindical ou empresa de origem.? ... ?Art. 29 ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ...
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Acórdão nº 2016/0155681-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE IDADE DE VEÍCULOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE COLETIVO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão debatida nos autos foi resolvida pelo Tribunal de origem &#
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE\xC2" ... CONSTITUCIONAIS. ... DIREITO ... origem ... -
Acórdão nº 2016/0088682-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AVALIAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO ...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO.\xC2" ... DIREITO". AVALIAÇÃO SOBRE A ... EXISTÊNCIA \xC2" ... dos autos, o Tribunal de origem ... -
Acórdão nº 2016/0225651-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... 1.122/2010. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. TESE RECURSAL ... SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ ...
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Acórdão nº 2016/0064854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ... Corte de origem ... -
Acórdão nº 2011/0143844-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO". ... IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 7/STJ. \xC2" ... 2. O Tribunal de origem ...
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Acórdão nº 2015/0112443-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO. ... S À ORIGEM PARA DECIDIR A QUESTÃO ... RIA COMO ENTENDER DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ...