origem do direito administrativo
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... , bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção ... a abertura de processo judicial ou administrativo que vise o retorno da criança ou, quando for o ... internacional em vigor entre o Estado de origem e o Estado requerido ou que o direito não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. ... Direito ...
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Acórdão nº 2011/0277620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... 1. Trata-se, na origem ...
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Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ... ORDINÁRIO ... ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... 1. Trata-se, na origem ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, no que couber, ... , lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... Federal e o Município, conforme a origem do ouro ... #Lei nº 7.766, de 1989, art. 12 ... ARTIGO 60 ... No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Direito Administrativo
Capitulo I ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... 1 ORIGEM DO ESTADO ... Antes mesmo de adentrarmos no estudo do Direito Administrativo, é necessário, ainda que superfi cialmente estudar a origem do ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... a - Do Fiscal Administrativo ... 30/31 ... b Do ... ou visar a documentação, que tenha origem na subunidade, relativa à remuneração do ... 18) fornecer, a quem de direito, todas as informações necessárias ao pagamento ...
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Acórdão nº 2015/0166158-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... NORMA DE DIREITO ... origem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224306 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535, inciso II, do CPC. 2. No caso, o...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente ... , decidiu pela prevalência do direito constitucional à educação da recorrida sobre ... -
Acórdão nº REsp 1082407 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula n. 7⁄STJ ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0054735-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. MUNICÍPIO DE ESPERANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O conhecimento da matéria ...
... ADMINISTRATIVO". ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... MUNIC\xC3" ... questionamento realizado na origem, isto é, ... direito local não cabe ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal, vegetal ou mineral, em estado natural ou ... d) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... 1. Cuida-se, na origem ... 5. Não havendo direito ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIREITO ... 1. Cuida-se, na origem", de Ação Civil Pública proposta\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... do depósito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; ... II - no momento da transmissão de propriedade da mercadoria ... ímulo, resultante de reconhecimento ou concessão por ato administrativo anterior a 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei Estadual promulgada ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ências, nem eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano civil, em ... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de ...
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Acórdão nº 2016/0019330-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA TJSC. INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE É CABÍVEL APENAS NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DAQUELE COLEGIADO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hip&
... POSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA ... o acórdão proferido na origem ... do feito, como entender de direito ... -
Acórdão nº 2012/0189410-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO" ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO" ... PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT.\xC2" ... debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... custo e o transporte para a localidade de origem, no prazo de um ano, contado do óbito ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E ... 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ...
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Acórdão nº 2011/0028472-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM BASE EM ... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... recorrentes, teve origem ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido ... representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército ... § 1º A ... sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar ao território ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ...