origem do direito administrativo
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... I - Analista Técnico-Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas ... III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... administrativo e operacional da administração pública ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento em pessoa ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas ... representações diplomáticas do país de origem ... § 1o A importação sob o regime de ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A circulação far-se-á sempre pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente ... álida, durante o exercício, a licença de origem ... § 2º Fica sujeito às penas de lei o ... de trânsito, haverá um Tribunal Administrativo de Julgamento de Infrações com a finalidade de ...
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Acórdão nº 2013/0108951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ... em vista renúncia ao direito de ... origem ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - Analista Administrativo, composta de cargos de nível superior de ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ... devolução do empregado à entidade de origem, ou por motivo de rescisão ou extinção do ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos ... no País, observado procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... Aquaviário de Carga que comprove que a origem ou o destino da carga transportada seja porto ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... , 2 (dois) anos de lotação no órgão de origem; e ... III - preencher os requisitos de ... periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de ... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do contraditório ... , poderá ser reincluída na Força de origem, por meio de requerimento ao Comandante da Força ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... § 1º O processo administrativo de revogação será instaurado no D.N.P.M., "ex ... b)estatutos, se exigidos, no país de origem; ... c)certificado de estarem legalmente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou mental definitiva, quando não tiver direito a reforma ... 10) desligamento - Ato de ... 3) número, origem" e natureza do documento comprobatório de situaç\xC3" ... Tiro-de-Guerra, é do Município Administrativo ... § 10. O Comandante da RM, em caso ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ... INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária de impugnação de ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ... , preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... repasse, de recursos de instituições de direito" privado; ... c) deságio na colocação de t\xC3" ... envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita ... , o valor da obrigação, o país de origem ou de exportação, as razões pelas quais a ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... sem personalidade jurídica, entidades de direito público, beneficentes, de assistência social, ... Federal ou o Município, conforme a origem do ouro (Lei nº 7.766/89, art. 12) ... § 3º ... Art. 49. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados ...
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde ... ão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... a aquisição de componentes ou peças de origem" nacional ou estrangeira necessários à manutenç\xC3" ... , aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula n. 7⁄STJ ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados Acordos, das ... , o valor da obrigação, o país de origem" ou de exportação, o nome do exportador e as raz\xC3" ... do término do período de vigência do direito" ... Art. 10. Para efeito de execução orçament\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ... DO DIREITO ... HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM E AFASTAR A ...
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Acórdão nº 2016/0095853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. ... RESPONSABILIDADE ... ÇÃO. VIOLAÇÃO, PELO ACÓRDÃO DE ORIGEM, ... ensejar a prescrição do direito" pleiteado, não foi objeto ... de \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, quando haja razões que ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...