os tres poderes do municipio
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CUNHA FERRAZ, Conflito entre Poderes: Poder congressual de sustar atos ... de 11 de janeiro de 2006, do Município de Porto Alegre, que institui Área ...
-
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080470-47.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamento não dispensado pelo SUS. Postulante diagnosticada com "HEPACOPATIA CRÔNICA (CID K73.9)" necessitando dos fármacos Lactulona na dose de 10ml três vezes ao dia, Espironalactona 50mg e Steaton 200mg, providência indispensável à manutenção de sua saúde. Pleito formulado em...
... Agravante: Município de Iguaba Grande ... Agravada: Celia Marcia do ... Poderes ou à Reserva do Possível. Garantia da ... -
Poderes administrativos
... D) Se, em determinado município", nas obras de implantação de rede elétrica, em certo trecho, for necess\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083497-06.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
RECURSO INOMINADO: 0083497-06.2020.8.19.0001 RECORRENTE: NOEMIA RUTE DE SOUSA RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO EM 17/03/1988 SOB O REGIME CELETISTA PASSANDO PARA VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A LEI 2008/1988. ADMISSIBILIDADE...
... : ANDERSON MELLO ALVES ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; (II) Aos PODERES ... EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, bem como ... representante de cada município e pelo menos 5 ... representantes da sociedade ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010126-56.2016.8.19.0063 (Criminal), 28-05-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE IDENTIFICADA COM VITILIGO. PEDIDO DE FORNECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO DOS MEDICAMENTO TARFIC 0,1% - 6 TUBOS MENSALMENTE. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA QUE TORNA DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSTENTA QUE A SENTENÇA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E...
... Página 1 de 3 ... EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ... EMBARGADO: VALDETE LUIZ AFONSO ... PODERES. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM ... PROSPERAR ... -
Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 6 de Noviembre de 2017
... Representante: Prefeito do Município do Rio de Janeiro ... Proc. Municipal: ... poderes ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 (Criminal), 06-11-2017
Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...
... Representante: Prefeito do Município do Rio de Janeiro ... Proc. Municipal: Doutor ... poderes e ausência de prévio estudo de impacto ... -
Acórdãos nº 1004126-55.2016.8.26.0248 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... ISS do exercício de 2007 Município de Indaiatuba - ISS sobre arrendamento ... o financiamento Sede com poderes decisórios - Julgamento definitivo de ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003390-46.2021.8.19.0063 (Cível), 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA, ORA APELADA, QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.385/1980 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS). "O FUNCIONÁRIO...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... APELADA: MARIA ANTONIETA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. DECISUM CONFIRMADO ... NESSES ASPECTOS. ADOÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008203820224050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800820-38.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELISANGELA GOIS DA SILVA SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822504-82.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147099320214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0814709-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE LOPES DA SILVA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821056-74.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO
... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008726-46.2020.8.19.0037 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTOR PORTADOR DE TETRAPARESIA DE PREDOMÍNIO CRURAL, QUE NECESSITA COM URGÊNCIA SER SUBMETIDO À CIRURGIA DE ARTRODESE CERVICAL ANTERIOR TRÊS NÍVEIS, PORÉM NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA...
... Apelado 1: Os mesmos ... Apelado 2: Município de Nova Friburgo ... Apelado 3: Antônio Carlos ... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... § 3º Os valores de referência dos três Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e ... no Estado, Distrito Federal ou Município sendo um forte limitador da concorrência, em ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029799-30.2018.8.19.0042 (Criminal), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS. TRIÊNIO. 1) A parte autora postula a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do 6º e do 7º triênio a que faz jus, bem como ao pagamento dos valores retroativos a este título, acrescidos de juros e de atualização monetária, assim como das verbas reflexas. 2) A...
... Apelante : Município de Petrópolis ... Apelada : Lúcia Regina do ... separação dos poderes, porquanto, considerando o ... sistema de freios ... -
Decisão Monocrática Nº 4005305-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-07-2020
... Agravante : Município de Chapecó ... Advogado : Alberto Frederico ... da legalidade , da separação dos poderes" , da isonomia e da razoabilidade ... \xC2" ...
-
Decisão Monocrática Nº 4005305-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-10-2020
... Agravante : Município de Chapecó ... Advogado : Alberto Frederico ... ípios da legalidade, da separação dos poderes, da isonomia e da razoabilidade ...
-
Decisão Monocrática nº 50004705620178210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
... DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA (RÉU) APELADO: VICENTE COSTA ... 3. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e ...
-
Decisão Monocrática nº 50010913520158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-05-2023
... Ilegitimidade passiva do Município de Canoas Reconhecida. ... 2 ... 3. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017774-77.2013.8.19.0068 (Cível), 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade praticado em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. Sentença de procedência. Irresignação que merece parcial acolhimento. Recorrente que foi nomeado para o cargo de Auxiliar de vigilância em 19/06/2005 no Município de Campos dos...
... em 19/06/2005 no Município de Campos dos Goytacazes, tomando ... posse em ... nenhum dos poderes. Entendimento do STJ no sentido de que ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSUAL, SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ... Brasil Celulose é localizada no Município de Três Lagoas/MS. Entretanto, a Eldorado não ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030954-29.2020.8.19.0000 (Cível), 25-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Defensoria Pública requer urgência de se restabelecer medidas de isolamento social mais rígidas, tendo em vista a mudança fática ocorrida com a drástica redução da autonomia da gestão dos leitos municipais destinados ao Covid-19, pelo município de Volta Redonda e o recentíssimo estudo técnico da Fiocruz recomendando lockdown no Estado do Rio de Janeiro. Requer imediatas...
... AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E MINISTÉRIO ... PÚBLICO DO ... de poderes de forma irregular. Decisões a serem tomadas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065257-11.2016.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2019
Direito Constitucional Municipal. Representação por inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de iniciativa parlamentar. Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Município do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora em ...
... ção: Lei Complementar nº 136/2014 do Município do Rio de Janeiro ... Relator: Desembargador ... ção ao princípio da separação de poderes e ... ausência de prévio estudo de impacto ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1058166-17.2011.8.19.0002 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. NÚCLEO ESSENCIAL...
... APELANTES: MUNICÍPIO DE NITERÓI e EMPRESA MUNICIPAL DE ... MORADIA, ... separação de poderes, porquanto a jurisprudência pátria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110600720204058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0811060-07.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro ADVOGADO: Rogerio De Sousa Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
... ÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro ADVOGADO: Rogerio De Sousa ...